| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1269 / 2024 |
| Date | 2024-02-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício de 2024 - 61.000,00 - Instrumentos Musicais |
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Prefeitura Municipal de Salmourão Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192 CNPJ 46.477.618/0001-48 = LEI NÚMERO 1.269, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2.024 = “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício de 2024” SONIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Salmourão aprovou e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei; Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Créditos Adicional Especial, no valor R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais ), durante o exercício de 2024, objetivando a inclusão de credito orçamentário destinado a cobrir despesas, para garantir ações direcionada ao setor cultural – aquisição de instrumentos musicais para a banda municipal, ( recurso estadual ). 02 PREFEITURA 02.04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.04.04 CULTURA E ESPORTE 13.392.0007.2017 – MANUTENÇÃO DA CULTURA 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte 2 R$ 61.000,00 Artigo 2º - O recurso para cobertura do crédito adicional especial constante no artigo 1º será usado o decorrente de anulação de dotação orçamentaria abaixo, conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64 . 02 PREFEITURA Ficha 271 02.04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.04.04 CULTURA E ESPORTE 13.392.0007.2017 – MANUTENÇÃO DA CULTURA 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA Condigo de Aplicação 110 Fonte 1 R$ 61.000,00 Parágrafo Único - A inclusão e alteração nas despesas acimas ficam convalidadas e inseridas no plano plurianual do presente quadriênio e na lei de diretrizes Orçamentarias do exercício atual Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Salmourão, 08 de fevereiro de 2.024. = SÔNIA CRISTINA JACON GABAU = Prefeita Municipal Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão artigo 79 (Lei Orgânica Municipal) e Imprensa Oficial Municipal (Lei 1246/23). = ÉDIS GABAU = Secretário Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 02, de 08 de fevereiro de 2.024.