norma nº 1280/2024

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
=LEI NÚMERO 1.280, DE 12 DE MARÇO DE 2.024 =
“Inclui o inciso VI ao artigo 1º e inciso VI ao § 2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.221/2022, alterada
pela Lei Municipal nº 1.237/2023, que dispõe sobre a desafetação e concessão e direito real de uso de bem
público.”
SÔNIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de Salmourão,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de
Salmourão aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o inciso VI ao artigo 1º, e inciso VI ao § 2º do artigo 2º da Lei Municipal Número
1.221, de 03 de Maio de 2022, com redação alterada pela Lei Municipal Número 1.237, de 12 de Dezembro
de 2023, com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam desafetados do rol dos bens de uso comum, passando a integrar o rol dos bens
dominicais do Município, os seguintes bens imóveis (terrenos) descritos abaixo”:
I – (.......)
II – (.......)
III – (.......)
IV – (.......)
V – (.......)
VI – Imóvel Urbano Matrícula nº 32.390 com a seguinte descrição: Pela frente, mede 44,64 metros,
confrontando com a Avenida Santos Dumont; do lado direito mede 54,66 metros, confrontando com a
Matrícula nº 32.389; do lado esquerdo mede 51,93 metros, confrontando coma Rua José Colato; nos fundos
mede 35,17 metros em linha reta e 14,14 metros em curva, confrontando com a Matrícula nº 32.389.
“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a concessão de direito real de uso e a doação dos bens
públicos descritos no art. 1º, observadas as condições desta lei e da legislação vigente”:
§1º (......);
§2º (......);
I – (......);
II – (......);
III – (......);
IV – (......);
V – (......);
VI – Matrícula nº 32.390 ------------------------R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 12 de março de 2024.
= SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =
Prefeita Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão artigo 79 (Lei 
Orgânica Municipal) e Imprensa Oficial Municipal (Lei 1246/23).
= ÉDIS GABAU =
Secretário
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 13, de 12 de março de 2.024.