norma nº 1288/2024

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 1.288, DE 10 DE SETEMBRO DE 2.024 =
 
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício de
2024”
SONIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de
Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Salmourão aprovou e ela Sanciona e
Promulga a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional
Especial, no valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) durante o exercício de 2024, objetivando a
inclusão de credito orçamentário destinado a cobrir despesas, para garantir ações direcionadas ao
setor da saúde l, recurso do tesouro. 
 10.000,00
30.000,00
Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito adicional especial constante no artigo 1º será usado 
o decorrente de anulação de dotação orçamentaria abaixo, conforme artigo 43, § 1º, inciso III da 
Lei nº 4.320/64.
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Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
R$ 40.000,00
Parágrafo Único - A inclusão e alteração nas despesas acimas ficam convalidadas e inseridas no
plano plurianual do presente quadriênio e na lei de diretrizes Orçamentarias do exercício atual
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 10 de Setembro de 2024.
= SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =
Prefeita Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão (artigo 79 Lei
Orgânica Municipal) e Imprensa Oficial Municipal (Lei 1246/23).
= ÉDIS GABAU =
Secretário
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 22, de 10 de Setembro de 2.024.
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