norma nº 1300/2025

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 1.300, DE 14 DE MARÇO DE 2.025 =
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2025”
SÔNIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de Salmourão,
Estado de são Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; Faz
saber, que a câmara Municipal de Salmourão/sp aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte lei .
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 6.024,98 (seis mil e vinte e quatro reais e noventa e oito
centavos) durante o exercício de 2025, objetivando a inclusão de crédito orçamentário destinado
a cobrir despesas, para garantir ações direcionadas ao setor da cultura (recursos são relacionados
à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento á Cultura – PNAB, instituída pela lei nº 14.399, 08
de julho de 2022).
Ficha: 0377
Órgão: 02 Prefeitura
Unidade Orçamentária: 04 Fundo Municipal de Educação
Unidade Executora: 04 Cultura e Esporte
Função: 13 Cultura
Subfunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 0007 Movimento Cultural e Esportivo
Projeto/Atividade: 2017 Manutenção da Cultura
Categoria Econômica: 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 05 Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor: R$ 6.024,98 (seis mil e vinte e quatro reais e noventa e oito 
centavos)
Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados superavit
financeiro, conforme disposto no inciso I, parágrafo §1, do art. 43º. da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Único. A inclusão e alteração nas despesas acimas ficam convalidadas e inseridas no
plano plurianual do presente quadriênio e na lei de diretrizes Orçamentarias do exercício atual.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 14 de Março de 2025.
= SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =
Prefeita Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão (artigo 79 Lei
Orgânica Municipal) e Imprensa Oficial Municipal (Lei 1246/23).
= ÉDIS GABAU =
Secretário
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 7, de 11 de Março de 2.025.