norma nº 1312/2025

PEEflfrJTTJE,-E MUINITOXP&L- DE- SELMON]&EO
Estado de São Paulo
Praça cla Bandeir.a, 600 CFIP:- 17.720-000 Tel:-(018)3557-1i92
CNPJ 16.4 77.6 1 8,/000 1 -48
"Dispõe sobre o Pldno Plurian al lo »tutticipio lí! Solnoutiío trtÍt o qud.lriêfiio .le 2026/2029 c thí
o t rs pmridi!fitiÍs"
SÔNIA CRISTII,[.{ .IACON GÂllÀU, Prcfeira N4uricipat de
Salmouão, Lstado de Sãtr Paulo, no uso de suas atribuiçõcs quc lhe são
conl'cridas por Lci. IAZ S,{BER, que â Cânara Municipal dc
Saimourão aprovou c clc SÀNCI0\A e PRONIfILGA a seguilte Lci
Nhuicipal.
Àrt. l" Iista lci insritui o Plu]o PllLrianual do munioipio dc Solmourão. para o cluadiênio de
202.6 a 2429- enl clurprilrcnto ao disposto no a igo 165. piuágralô lo. da constituiÇào c será
execulado nos letnlos da Lci cle Diretrizcs Orcarrcntárias e dit Lei Orçamenlária Ànual dc cada
exercício.
§ I" A l.ci c1t- l)iretrizes Orçamenlárias de cada eretcicio Ílnancciro iudicari os proXrür1rrs
p or-ilá-ios a sercm incluídos no proiclo de l!-i orçamentária.
§ 2' Para lhs desta lei. considera-se:
I Proprâma, o iÍistmnrcnto de orgirnização da ação govemanlental visalldo a concrelizaçào dos
obieli!os pretendidos:
II - Objeliros. os resuLlados que se prctcndc alcançar com a rcalizàçào das açõcs
govcrrarrenlais:
lll - .lustificati\a. idcntiÍlcação da realidade existente, dc Íàrma a pcrnritir a mensuração dos
problemas e necessiLlacles a sc-rcnr sanadas;
IV - -\ções. conjLrnlo de procedimentos com listas a possibilitar a e\ecução dos prograrras.
scndo discrjninadas em proietos, atividades c opiJraçõcs cspcciais:
V - Mctas, objetivos quantitativos c financ!,iros el11 lermos de produtos e resulÍados c}re se
prelel1de alcançar.
Art. 2' Nos termos da lci orgânica do ülicipio e lei rle resporsrhilidade fiscal. csta lei
eslabelece os dcmonstrati\,os quc conrnicr)r 'i\ l)ruét.totils ,JU scu\ re\l!-cti\os obictivos"
.iusllUcilti\as E' lnells. bem corllo a li)nte dc rcccita para o custeio dos piogralnas do Eutc
Municipal. par.r o quadriênio 20]6i1019. sendo os ânc\os I a I\i, Íelâcionâahs abaixo.
âpresenlados e\cepcionalmcntc junto a proposta ale Lei Orçiulellaria Anual para o cxcrcicio de
1026, e passiüào a làzer parte intcgrantc dcsta lci após apr'o\açãa) pelo Legisliüi\r c promulgaclo
pelo Executivo:
I -,A.nexo I - Fontes dc l'inancierncnto dos Progranas Co!eúramenlâis;
Il - Ancxo II -Descricào clos I'ropr-anras (lovemxmentais/'Melas/Cuslos:
III - Ànexo lll - Llridades E\ecutoras e -Aca)cs \oltadas ao I)esenvolvinrento do Pror,mm::
IY -,{.nero IV - Ll$rutura dc Órgàos. I L'iidades Orçantentárias e }..xccutoras, c Anexo de
I'rioridadcs dc \letas.
= LEI NÚMERO 1.312, DE 1 1 DE SETEMBRO DE 2.0.25 =
1
F&flf'EnTU&.e MUI\üIoXP&L EE §&LMOIiB&O
Iistado de Sâo Paulo
I'raçadaBandeira,600 CEP:- 17.710-000 Teli- (018).1557-1lt)2
CNP.I 46.4 77.ó1 8/000 1 -48
.,\.rt. J'A alteraçào. c\clusÀo oLl inclusào de un1 no\() programa dentro da estrLllLrra de
planqlür1en1o, será ser'lprs proposto pclo Podcr l:xec1ú1\o" atla\'és de projelo de lei específico.
§ I'' I-ica o Podcl hxccutir,o autorizedo a eltcrer nrcdiantc I)ccrcto indicadorcs dos programas c
açrõcs. scnrple cluc lais mociilicações não reclueiram lruciançu no o1çamento do rllurrir:ipir,.
§2nÀ moviirentaçào de \,alores e alleraçôcs de iidicadores enlre as ações cle un1 mesmo
proglaüil poclcr'ào ocor_rcr por I)ccrcto.
Art.5'Fica o Podel Executivo ilLrlorizitdo a realizar alteraça)es nos pl-ogl'al1ras. açôes e melas,
descie que as nesn'ras contribuam para a reaiiztrçào dos objetivos dos programas e Íinalidades das
iiÇõcs c não os dcscaractcrizcm. Íicando a[toriTadol
I adequar os tílulos (los pr-ograntas;
ll ad.cluar os tí1ulos das acõcs:
III altcrar dcnrais atributos dc llanciamcnto dc progranras ou açõcs quc contribuanl para ura
maior clareza de sua descriçào;
IV alter-ar ou incluir içõcs não orçanenlár'ias:
V alterar orL jncluir os indicaclores da prograüaçào e srLas respecli\as metas
Art. 6" As p oridades da adü1inis[açâo mulicipal ern cada exercício serào expr-essas na 1ei de
diretrlzcs orcamentárias c axtlaídas clos ancxos desla Lei.
Art. 7' NenhLlm inveslimento cuja execução ultrapasse um excrcicio Ílnanccilo poderá scr
ilriciado sem pré\ii,r illclusão no plaio plLi aüua1 e diretrizes orçamentárirs.
Àrt. 8o F-sta l,ci cntra cm vigor na data dc sua publicação. retogadas as disposiçõcs cnt
contrário.
Prelàitun 11 cle Selembro de 2025
J co ABAU =
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Registrada e Publicadâ por afixâção, na sede dâ Prefeitura Municipâl de Salnourão (artigo
79 Lei Orgânica Municipal) e I a OÍicial Municipal (Lei 1246D3).
Secretário
2
Art.3'Os proplames qlrc constitucm os ancxos II c IIl dc qnc trota o erligo antLrior. ronstirurnl
a intcgração cntrc os ohicli\'os clo Plano Plurianual. as prioridades e rnetas tixadas na Lei de
l)ireh'izcs Orçamentltrias, bem como a programação Llo orçarlento anual. relêrenle âo quadriênio
2426i2429.
Aprovada pelo Autósrafo Lesislativo no 20. de 10 de Setcmbro de 2.025.