norma nº 1/2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 2025
“Autoriza transferência de veículo ao Poder Executivo.”
LEANDRO DE PAULA, Presidente da Câmara Municipal de
Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Salmourão, através de seu presidente,
autorizada a transferir para a Prefeitura Municipal de Salmourão, sem ônus e de forma
permanente, um automóvel, marca Volkswagen, modelo Gol 1.0, com 4 portas, de cor branca,
placas CZA-3206, registrado no patrimônio sob o nº 158.
Art. 2º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Salmourão autorizado a
emitir e assinar todos os documentos necessários para o cumprimento do art. 1º.
Art. 3º As despesas provenientes do presente decreto serão cobertas por
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Salmourão, 26 de fevereiro de 2025.
Leandro de Paula
Presidente
Registrado e publicado, na secretaria desta Câmara Municipal na data
supra.
Paulo Sérgio Cordeiro
Secretário Administrativo
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – tel: (18)35571285 – 
portal: www.salmourao.sp.leg.br – e-mail: camara@salmourao.sp.leg.br