norma nº 1318/2025

FR.MF'MJTXJIR.E MUXiIICXP&L Dfl, 5]LN.MONJRÀO
Estado de São I'aulo
PraçaclaBancleira.600 CEP:- 17.710-(10(l lcli-((llU)1557-1192
.NPJ 4 6.4 77. 6 I 8/000 1 -4 I
= LEI NÚMERO 1.318, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.025 =
"Estima a receiía e Ííra a despesa .lo município de Salmourão Daru o axercício de 2026".
SÔNlA CItISTINA JACON CABAtl, Prel'eirx \'{uDicipal de Salmourão.
Eslario de Sâo Paulo. no uso de suas etriblricôcs quc lhc siro confcriclas por
l,ei. F.4,7- SA8ER, qüe a aâmara MuLricipal rlc Salrnour-ào eprovou c.li1
SANCIONA e PltOMtiL{;A r seguinte I-ei N'luricipal.
,,\rt. l'(l Orçâmeoto gcral do município de Salmour-io pat"a o exeicíci(! de 2026 estirrra o Receita
e lixa a Despesa em RS ,11.000.000,00 (quarenta e um nrilhõcs de reais)-
-{rÍ.2" O O}çamenlo do Poder [reculir'o para o c\ercício dc ]016 cstimâ a Rcc(-ita crt RS
J1.000.000,00 (quareníà c um milhôcs dc rcâi!) e fixa a Despesa pâra o [\).]er l.cgislativo cni
R:i I.215.(X)0,00 (um milhio düzentos e quinzc mil rcâis) e]n R$ 39.785.000,00 (trinta e novc
milhõcs lj sctccc[tos e oito[t:r c cilco mil re:ris) para o Poclcr [xccut]ro. Íjcanalo dcmonslr'ado
o plilcipio do cqLLilibdo otçenrentário.
§ I'A receita pública se constitlri pelo irrglcsso dc tributos" rcüdas e oullas lontes de rcceitas
coilel1es e a1e cdpita], üâ ioü ade legislaçào em \igor. dc carátcr lrào dcvolutil.o- aill'e do ltelo
Elrle lllunicipa1. para a alocação e cobeitula das despesas pírblicas.'lodo ingrcsso orça entí o
constltui rüra rcccita púirlica e sio r-stinadas por' calegoria econômica. segunrlo a or-igcrn dos
lccur-sos. pciclcndo ser classificadas cm rcccitas corredle e capital- aüecadalda la li»tra da
legishçào vigentc e especilicadas no anexlr ll llcsumo (icral da Receita, .la Lei 4i10/6,1, conr a
eslilt,lativa const,l[te do s!,guilÍe desdobramenlo:
I Rt.( t.Í'l A t,oR( {l t.(;oRl \ L( o\o\' ( \ St\tÉTt(A
-LSP-LC tFtC -{ÇA() VALOR
1.0. RECEITAS CORRENTES 40.511.800,00
L 1. Imposrlrs. 'l r\âs e Conn ibniçôes de lvlelhoria 2.t01.000.00
Li. Rcccita lran'imoniÂl r29.520.00
I 6 Receilâ de Servicos 5.200.00
1.7. TransÍàrências alorrentes 37.955.480,00
1.9. Outras Rsceitas Correntes i r9.600.00
2.0. RIICEITAS DE CAPITAL 5.735.200,00
2.2. AlienaÇão de Bens 5.200,00
2.4. TransÍêrências de Capital 5 710.000.00
9.0, DEDUÇÔtrS DN RECIIITÁ -5.247.000,00
9.0. Deduçõ,js de Receita -s.247.000,00
TOTAL 41.000.000"00
I
DO ORCAMENTO DO MI'NICÍPIO
DOS ORCAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS
4
PREf'EITURA MUNICIPAL DE SÁI.MOURA.O
Estâdo de São Pâulo
Prâça dâ Bandeirq 600 - CEP! 17.720-000 - Tel:- (018) 3557- 1 192
cNPJ 4 6.477. 61 8/000 14 I
ESPECIFICÁÇÁO VALOR
I.O. RNCEITAS CORRENTES 40.511.800.00
l.l. lmDostos, l'àlns e C(,lltribüiçõ€s 2.302.000.00
l.l.] 2.00 Irnfosto sohre o Pâtrinrônio 686.000.00
l. I 1.3.00 Imposlo s/ a Rendae Provenlos de Qüalq uer Natureza 908.160,00
L L 1.,1.00 Impostos si l']rod.. uiroulâÇào de Merurrloria:; e Sen iços 606.240.00
l- 1.1.9.00 - Outros Impostos 31.2,10,00
l L2.1.00 fàxas de Ínspeção, Conhole e liscâlização 12.680,00
l.1.2.2.00 Taxas pela PrestaÇão de Serviços .17.680.00
1.1.3.0.00 Contribuição dcMelhoria 0.00
1.3.0.0.00 - Receitâ Patrimoniâl 129.520.00
1.6.0.0.00 Rotcitâ dc Scrviços 5.200.00
1.7.0.0.00 - Trânsferênciâs Corrertes 37.955.,Í80,00
1.7.1,0.00.0 - Trânsferênciâs da União 24.160.880,00
1.7.I I 00 0 PalticipâÇão na Receitâ da Linião 2Cr.090.000-01-)
1.7.l.l.Í)0.0 Irrnsl. Compens. Iiranc. l-\plor' ção Ree. NatLrmis 270.800-00
Ll. l.:1.íX).0 Transt Rec. Sislemâ trnioo de Saúde Sl-rS 2.705.600,00
1.7.1.4.00.0 Tünsf. Rec. Fundo Nac. Dese11v. EducaÇão FNDÉ 600.200.00
L7.1.6.00.0 Transl'. Rec. Fundo Nac. de Assistência Social FN^S i8?.000.00
1.1.1.9.99.0 -. Ouúas Trâflsl'erêrciâs de reoursos dà uniào 107.280,00
1.7.2,0.00.0 - TÉnsfêrêociâs dos Estados 9.153.800,00
1,7.2,1.00,0 - PârticiDação na Receitâ dos [stâdos 7.s36.000,00
1.7.2.1.50.0 - Cota-PaÍc do ICMS 7.000.000,00
1.7.2.1.51.0 Cota-PaÍe de IPVA 676.000,00
1.7.2.1.52.0 Cota-Pâúe do IPI 30.000-00
1.7.2.1.53.0 Coiâ-Pafie da Cont. Inlervenção Domúrio Econômico 30.000,00
1.?.2.4.00.0 -Trnnsferências de convênio dos Estâdos 616.600,00
1.7.2.9.00.0 - Outrâs TransleÉncias dos Estados 801.200.00
1.7.4.0.00.0. - Tranfer€nciâ de instituições Privâdas 20.800.00
1.?.5.1.50.0 - Trânsferênciâs de Recurcos do l'undeb ,r.620.000,00
1.9.0.0.00.0 Outrâs Rer€itãs Corrcnlcs 119.600,00
1.9. 10.00.0 Multâs Ad irislrâli\'es- Corlrtrluâis e JuLliciair ]i.600.00
i.9.20.00.0 - IndenizaÇões, RestituiÇões e Ressarcjmentos 36.400,00
67.600,00
2.O.O().OO.O , RECIIIAS DE CAPITÁL 5.71S,200,00
2.2.00.00.0 Àiicnàçào de Bens 5.200,00
2.4.00.00.0 - Transferências de Capital 5.730.000.00
1.1.iB.10.0 TmnsÍêrênciâs de Convênios dr liIlião 850.000.00
2.,1.20.10.0 Tl?rsÍtrôncias dc Con\'ônios dos Estados 1.li80.000.00
9.1.00.00.0 - I)EDtrq'oEs nE RECIITÂ -5.247.000,00
9. L00.00.1 DeduÇôes de Receitrs do Fundeb lJniâo ,:.106.000.00
9.1.00.00.2 - Deduções de Receitas do lundeb Estâdos -1.541.000,00
2
II - RECEITÀ POR CATEGORIA ECONOMICA _ ÀNAI,ITIC,d
1.9.90.00.0 - Dcrnâ;s rccciias cor.rcrrcs
fOTAL 41.000.000.00
q
PEE-f'EnTnlRe M[jrNletP&L D,E §&L[4OURÃO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 60C) CEPt- 1'7.'720-000 - Tel! (018) 3557-1192
CNPJ 4 6.4 77.61 8/000 1 -4 I
§ 2" A Despesa dos Poaleres Executivo e Legislativo serão realizados segrurdo a apresentação dos
arexos integm11tes desta Lei, obedeccndo à classificação institucional, funcional-programáüca e
natu.eza econômica, distribuídas da seguinte maneira:
I . CLASSIFICA('AO INSTITIICTONAL
ESPÉCIFTCÀÇÀO VALOR
01.01 POIILR LLCISL.A I IVO r.215.000,00
O2,O ] DEPAR IAMI-N I O DI- AD\lIN IS'I ITACAo 6.,161.180,00
02.02 - FI]NDO MUNICIPÂL DE ASSISTENCLA. SOCIAL 1.874.350,00
O2.O:] Ft-iNDO N'ILINICIPAL DL SAUDE 10.627.360,00
02.04 FiJNDO Mt-INILIIPAL DE EDT].]ACAO 9.5r8.270,00
02.05 DEPART, DE OBRA.S ÁGRICULTUILA. E SDR\TICOS 10.137.t't0,00
01.06 DIRE I()RlA DO l\'ILIO AÀ,llllLN I I- 400.000.00
02.07, CULTURA E ESPORTE 766.700,00
TOTÀL 4I.000.000.00
ESPfClfTCAÇÃO VAI-OR
OI. LLCISLA I IV.A 1.215.000,00
0,1.,\lllvíl ^\l STRÁÇ^o 4.590.580.00
08. ASSISTÊNCIA SOChL 2.065.350,00
t0. sAUul 10.6:7.t60.00 tt Fntrc \( \o 9.518.270,00
1 3 . CI]LTUII,A 592.500.00
] 5- URBANISMO 9.809. r 00.00
I8 CF,STAO A\,{B]ENTAI, .100.000.0
I9, A(;RICL]L'IUItA 1t8.0.10.00
2?. DESPORTE E I,ÀZER 114.200,0t)
28. hNCAIIGOS ESPECIAIS 99 t .600.00
99. RF,SER\1A DL ( ON I'IN(]I-NCIA r x8.000.00
TOTAL 41.000.000,00
M - CL,{.SSIFICACÃO SEGIII{DO A NATTIRtrT-A _ SINTÉTICO
IISPECIFICÀCAO VÀI,()R
],(].OO,()O I)ESPI.]SAS COITRENTFS 31.908.9.r0,00
3.1.90.00 Pessoal e Erlcârgos Sociais 17.'1:8.580.00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 14.480.360,00
1,O,l](].OO DESPES,q.S DE CAPITAI- 11.,103.060,00
4 4 00 00 Írvesfineirtos 7.ll97.u60.00
.1.6.00.00 ..\mortiração/lLefi nancianrento tla Uivida 505.200,00
9.9.99,00 RESF,RVA DE CoNTIN(IF\CIA 688.000.00
TOTAL ,r1.000-000.00
3
II CLÁSSIFICACÃO POR FTINCÃO
q
P&E.f'E,NTT]RJ& MUNTCINPEL Efl §.ELMOU&&O
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 - CEP:- 17.720-000 - Tel:- (018) 3557-1 192
CNPJ 4 6.4 77. 6 I 8/000 1-4 I
3.0.00.00
3.1_00.00
3 1.90.00
3.1.90.11
3.1.90.11
L1.90.16
3.r.90.9r
3.1.90.94
1.3.00 00
3.3.50.00
3.3.50.39
3.1_7i.70
3.3.90.00
3.3.90.08
3.3.90.r4
3..1.90.30
i.3.90.32
3.1.90.33
1.3.90.15
3.3.90.36
3.3.90.39
1.1.9046
3.3.90.47
3.3.90.,r8
3.3.90.9r
3.3.90.92
3.3.90.91
4.0.00.00
4.4.00.00
4.4.90.00
4_4_90.52
4_4.90.91
4_6.00.00
4.6.90.71
4.6.90.91
9.0.00.00
9.9.99.00
9.9.99.99
Pessoal e Encargos Sociâis
AplicâçõÊs Diretas
Vencimmtos eVanÍageís Fixar! Pessonl Civil
Obnsagões Pat onajs
Ou1I6 Despesd V iáveis P€soalcivil
Sentençâs Judiciás
Indenizaçôes e ReíjtuiçÕes lmbalhistâs
Ouhâs Despesd Coreltes
TmsferênciN â Instilnições Priladss sem fins lucmtivos
OuÍos Seniços de Te.ceiros Pessoa Juídicâ
Tmnslerências a Consórciôs Públicos
Ratcio pela Padicipaçãô em Consôrcio l'úblico
AplicâçÕes Dtelâs
Outros Boefi cios Assistenciah
Diárias * Pessoal Civil
Matcrial de Consumo
Materjal. bem ou seaiço pâra dishibuiçào graluira
P6$gens e Despesas com i.ommoção
Seúiços de Consultoria
Outros Seniços Terceiros Pessoa Flsica
Outros Seúiços T€.ceiros - Pessoa Juridica
Se.viços de Têcnologia da lnfomação c Comüicaçãô
Auílio Alimentaçâo
Obrigâções Tribuláriâs Ç Coúibulivu
Ouhos Àuxilios Pin ccüos â Pessoa Físlca
Sentenças Judiciais
D.spesas Eaercicios Anterio.es
Indenizações o Restilxições
Allicações Diroias
Obms e lnslâlâçõ€s
Equipmmtos e Material Pemúenie
Senleüçâs Judiciais
Anofiizaçâo / Refiraciamento da Dívidâ
Aplicaçôes Diretas
Principal da Divida Contralüal Resgâladâ
Indenizações e Restitrliçôes
Resesa de Cofiineência
ReseNâ de Conlingênciâ
Reservâ de Conlingência
Resera de Coútirgência
3r.908.940,00
i4.027.200,00
2.1I5:t50.00
292.070.00
650.000,00
r43.960.00
17.428.5E0.00
r7.42E.580_00
14.480.1ó0-00
8.401.0ó0.00
797.400.00
40_000,00
688.000.00
797.400.00
40.000,00
13.642.960,00
34.000.00
372.000,00
4.676.600,00
1.r98,400.00
143.240.00
172.080.00
127.080.00
4.620.540.00
353.160,00
1.09i.700.00
300.000.00
50.800,00
31.200,00
9.360.00
61.889,00
7.0t3.000.00
879.660.00
5.200,00
500.000,00
5.200,00
7.897.860,00
50i.200.00
7.897.860.00
i0i.200.00
ó88.000.00
ó83.000,00
Art.3" Fica o Poder Executivo autorizado a, por meio de Decreto, a abdr, duante o exercício,
créditos adicio11ais suplementares decorrentes do excesso de arrecadação c superaüt financeiro
até o limite de 5% (cinco por cento) dâ despesa total fixada no aft. 2" desta Lei, obseNado o
disposlo no ar1. 43, da Lei Fecleral r" 4.320, de 17 de março de 1964.
4
IV _ CLASSIFICACÃO SEGUNDO Â NATUREZÀ - ANALiTICO
{ 1.000.000,00
F8E_f'E_IT{,1fr &, À4UiNlOtPÃL EE g&L[4OuE&O
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 - CEP.- 1'7.'720-0OO Tel:- (018) 3557-1 192
CNPJ 46.4 77.6 I 8/000 1 -4 I
Parágrafo Único Fica o Poder Legislativo auto.izado por ato da mesa a ab r créditos
adicionais suplementares e/ou especiais âté o limite de 12 oÁ d,e sua receita, desde de que
cobeúos pela redução de suâs próprias dolações orçamentárias.
Art. 4'Até o limite de 12 % da despesa inicialmente fixada, Íica o Poder Executivo autodzado a
rcalizar transposiçôes, .emâiejanentos e transferências entre órgãos orçament.irios e categorias
de programação,
Parágrafo único. Para os fins do aú. 167, VI, da Constjtuição, categoda de programaçâo é o
mesmo que Atividade, Projeto ou Operação Especial e. na órbita da classificação econômica da
despesa, os grupos corente e de capital.
Art. 5" O Podcr Flxccnrivo fica ainda. autoriTado. por decÍcto. a clesdobrrr as dotações. do
or'çanrento cle 2026. segLrndo ir ptuposta do projeLo AIJDESI'] do trihunal cle Contas do Estado dc
São PaLLlo, ben1 como relntegr'á-las quando necessário desde que preservado o vnlol global dc
cada rlotaÇão c. obscn ado o cquilíbrio das contas. por foIlt!-s￾Pârágrâfo único. A fonte 01 -Tesouro, poderá ser desdobrâda em qüantas fontes forem
necessiÍias! enquallto que os desdobramentos das fo[tes 02 - Tmnsferências e Convênios
Estaduais Vinculados e fonte 05 Transferências e Convênios Federais Vinculados. somente
poderão ocorer entle âmbâs.
Art.6" Os Projctos, Atiüdades ou Operações Especiais priorizados nesta iei com rcciÍsos de
tmnsferências voluntíiâs da União e do Eslado, Alienação de Ativos e outras, sô serâo
executados e utilizados a qualquer 1ítulo, se ocorer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo
de caixa, respeitado ainda o úontante ingressado ou garantido.
l'arágralb único. A Apumçâo do c\cesso dc arrccadaçào dc quc tr-ata o ari.43..s l'da 1ei
4.i20i6.1 scrá realizado em cadn lirnle cle recursos c códigos dc aplicação iclcntiÍicados nos
orçameDlos dr Rcceità e Despesas piüa lins de aberlura de crcdilos aclicionais suplcurentares ou
csprciais. conformc crieência contida nos ads. IJ'paÍáglafo Ínlic.) e 50. I clü LRf.
Art. 7'' Fican cc»l,alidcdos rl Lei n' 1.i12/2.025 PPÀ do qLraclriênio 20)6i)0)9 e na l-ci clc
l)irctÍizcs Orçamcntárias LI)O para o cxcrcício dc 20f6, âs iúcltrsões e ahercçôes nos !çÀ(s c
Indicadores e ainda os valoros ora contcmflàdos na prcscntt- 1ci.
§ 1" Visartlo à acleqLLaçào e c,rmpalibilidade eDtre as 1rês pcças dc planc'iamento. cm cspccial a
Lci dc t)iretrizcs Orçànrentárias t,lx) pirra o exercício cle 2016. iicarn conralidados e
passum r tiizcr pârtc dlr prcscnte. os rclatórios A cxo dc \4ett1s Iiscais. modelos l)enoislrlti\o l
I{elas,\nlüis. Den}onslrali\o III Melas fiscais (imparaclas cour as Li\a.lâs nos Trts
I_'xclcícios Antcriorcs. Ancxo I Pluclarnenlo Orçimleütár'io / Fontes de Finaüciamenio dos
Progítnlas Lio\crnanlcnLais. Ancxo V l)cscrição dos I)ro!tantas (io\,en1âlllen[is/Nletas,'Cuslos
e Àrexo VI l-liidades E\eculoras e .,\çôcs Voltadas ao l)cscnvolvinlcr]to clo Plogrirnr
alo ! emililental. pnssando suas acões. \alores- melâs e indicaclores a rigorar conrtr cstão dcscritos
nos prcscnt§s rclatórios.
)
PRmf'mITnj&_e À{urNnolP&rl D,E_ §&n Mo,xlRÁo
Estâdo de São Pâulo
Praçâ dâ Bandeir4 600 - CEP:- 17,720-000 Tel:- (018) 3557-1 1 92
cN PJ 4 6. 4 77. 6 I 8/00 0 1 -4 I
§ 2'Visando à adequação e compatibilidade entre as três peças de plaÍejâmento, em especial ao
Plâno Pluriânual do quadriênio 202611029, ficam convalidados e pâssam a i'ãzer pârte da
presente os reLatórios Anexo I Pianeiameltto Orçamento / Fontes de Financiamento dos
Progranâs Governamentais, Anexo lI - Descrição dos Programas GovernaDertajs/Metas/Custos
e Anexo III Unidades Executolas e Ações Voltâdas ao Desenvolvimento do Proglan'ia
Govemamental e Anexo lV Eshutlua de Úrgàos. Unidades Orçamentirias e Executoras,
passando suas ações, valores, metas e ildicadores a vigorar como estâo descntos nos presenles
relató os.
Art. 8o Fica o poder executivo autorizado a transpor, rcmanejar e $rplementar de acordo com âs
previsões da LDo, no cump mento das emendas impositivas para sua execução sem prejrÍzo
aos indices previstos.
ArÍ, 9o A presente Lei vigorará duraate o exercício de 2026, a padir de 1' de janeiro, revogadas
as disposiçôes em coÍÍritio.
Prefeitua Mmicipal de Sâlmourão, l6 de Dezembro de 2025
Preleitâ
u=
u=
Serrctário
6
Registrada e Publicadà por irÍirâção, râ scde dà PrclcituÍâ l\'Iunicipal de Salnrourão (:rrtigo
79 Lei Orgânica \Iunicipâl) c Imprensâ OÍiciâl jltunicipd (Lei 12,16/23),
^proyadâ 
pelo 
^utósrâlb 
Lesislativo n'26. de 11 de Dezembro de 2.025.