norma nº 1327/2026

P&Ef'flMURÁ IUUX{IGNP&L EE, §.ELMOXJ&EO
Estado de São Paulo
PIaçadaBaudeira.600 CF.P:- I7.710-000 Tel:-(018)3-s57-1192
cN P.t 46.4 77.6 I 8/0001 -48
"Dispõe sobre autorização para o Município de Salmourão, ingressar no
Consórcio lntermunicipal do Oeste Paulista - CIOP, ratificando, em Íodos os seus
termos, o Protocolo de lntenções, firmado ao abrigo da Lei Federal no 11.107, a|e
06 de abril de 2005".
sÔNlA cRlsTlNA JACON GABAU, Prefeita do Município de
SalmouÍão, Estado de Sáo Paulo, usando das atribuições que lhe são
conÍeridas por Lei, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, ío Fica autorizado o l\,4unicípio de SalmourãolsP, a ingressar no Consórcio
lntermunicipa do Oeste Paulista - CIOP, ratificando. em todos os seus terlr]os,
conforme anexo único desta Lei. o Protocolo de lntençoes, firmado com a finalidade de
constituir um Consórcio Público sob a fornra de associaçáo pública, entidade de
natureza autárquica, de objetivos múltiplos. nos terrnos da Lei 11.107, de 06 de abril de
2005
Art.2'O Poder Executivo deverá incluir, nas ptopostas orçamentárias anuais,
dotações sufcientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da
execução desta Lei.
Art, 3' As despêsas decorrentes dâ execução desta Lei serão atendidas à conta de
dotaçôes orçamentárias próprias, estando desde.iá autorizadas â abêrtura de crédito
especial e suplementação orçamêntária.
Art.4" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
P mourão, 29 de Abril de 2026
N
Prefe Mu ipal
Registrada e Publicada por afixação, na sedê da PreÍeitura Municipal de
Salmourão (artigo 79 Lêi Orgânicâ Municipal) ê lmprensa Oficial Municipal (Lei
1246123).
ur
= LEI NÚMERO L.327, DE 29 DE ABRIL DE 2.0.26 =
DIS G
Aprovada pelo Autóqrafo Leqislativo no 9, de 28 de Abril de 2.026