norma nº 1330/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 — CEP:- 17.720-000 — Tel:- (018) 3557-1192
— RaimouRt CNPJ 46.477.618/0001-48
LEI NÚMERO 1.330, DE 18 DE MAIO DE 2.026 =
“Revoga incisos III, IV e V e incluí o inciso VII e VIII no artigo 1º e revoga incisos III, IV e
Ve inclui incisos VII e VIII ao $ 2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.221/2022, alterada
pelas Leis Municipais nº 1.237/2023 e 1.280/2024, que dispõe sobre a desafetação e
concessão e direito real de uso de bem público”.
SÔNIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de Salmourão,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
de Salmourão aprovou e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei;
“Art. 1º Ficam desafetados do rol dos bens de uso comum, passando a integrar o rol dos
bens dominicais do Município, os seguintes bens imóveis (terrenos) descritos abaixo”:
III - (Revogado).
IV - (Revogado).
V- (Revogado).
VI -(....)
VII - Imóvel Urbano Matrícula nº 33,768, com a seguinte descrição: pela frente, mede 62,90
metros, confrontando com a Avenida Santos Dumont, do lado direito, mede 27,11 metros,
confrontando com a Rua Palmira Pacheco de Almeida; ao lado esquerdo, mede 46,49
metros, confrontando com a Matrícula nº 33.657 (Área A); nos fundos, mede 60,00 metros,
confrontando com a Matrícula nº 33.733 (Área C).
VIII - Imóvel Urbano Matrícula nº 33.658, com a seguinte descrição: pela frente, com a
Rue José Colato, mede 15,00 metros; do lado direito, mede 30,00 metros, confrontando com
a Matrícula nº 33.657 (Área A); do lado direito, mede 30,00 metros, confrontando com a
Matrícula no 33.657 (Área A); nos fundos, mede 15,00 metros, confrontando com a
Matrícula no 33.657 (Área A).”
“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a concessão de direito real de uso e a
doação dos bens públicos descritos no art. 1º, observadas as condições desta lei e da
legislação vigente:
81º (....);
82º (....);
1-(....);
M-(...);
HI - (Revogado);
IV - (Revogado);
V- (Revogado);
VI-(....)
VII - Matrícula no 33.768 ----—————--—— --R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
VIII - Matrícula no 33.658 R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 — CEP:- 17.720-000 — Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 18 de Maio de 2026.
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão (artigo
79 Lei Orgânica Municipal) e Imprensa Oficial Municipal (Lei 1246/23).
BAU =
ii Secretário
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 12, de 13 de Maio de 2.026.