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Rep
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Governo
Unidade do Arquivo Público do Estado
São Paulo. 17 de março de 2021
Oficio - Circular
úmero de Referência UAPESP nº 26/2021
Assunto: Apresentação dos serviços do Centro de Assistência aos Municípios do
Arquivo Público do Estado
OFÍCIO DO EXPEDIENTE |” 15/1021
Excelentíssimo (ai Senhort(a) Presidente.
Com nossos cordiais cumprimentos, aproveito o início da nova legislatura para
apresentar o Arquivo Público do Estado e o trabalho de assistência técnica gratuita que
prestamos às administrações municipais paulistas para a implementação de políticas de gestão
documental, preservação de documentos e acesso à informação.
É dever da Administração Pública, em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e
municipal, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear a
sua consulta, de acordo com a Constituição Federal, art. 5º, XXXIII, art. 216. $ 2º. com a Lei de
Arquivos nº 8.159/1991, art. 17, $ 4º e com a Lei de Acesso à Informação (LAI) nº 12.527/2011,
art. 1º e 45.
O Arquivo Público do Estado é o órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São
Paulo - SAESP, responsável por formular a política estadual de arquivos, gestão documental
e acesso à informação no âmbito da administração estadual, em conformidade com as
disposições dos Decretos nº 22.789/1984, nº 48.897/2004. nº 54.276/2009 e nº 58.052/2012,
Para prestar assistência técnica às Prefeituras e Câmaras Municipais. e respeitada a
autonomia dos municípios, o Arquivo Público do Estado conta com a atuação permanente do
Centro de Assistência aos Municípios-CAM, divisão do Departamento de Gestão do Sistema de
Arquivos do Estado de São Paulo - DGSAESP, e com a parceria do Ministério Público Estadual
e do Tribunal de Contas do Estado, visando à:
1. Institucionalização de Arquivos Públicos Municipais;
Formulação e implementação de políticas municipais de arquivos, gestão documental,
acesso à informação e proteção de dados pessoais:
Implementação de Sistemas Municipais de Arquivos nas Prefeituras e Câmaras
Municipais:
4. Elaboração de diagnósticos. projetos e ações relacionadas à gestão documental,
preservação e acesso aos documentos e informações municipais:
Regulamentação da Lei de Acesso à Informação. nos termos do art. 45 da LAL
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Além de orientar as administrações municipais por meio de visitas técnicas. reuniões.
Classif documental 006.01 10.003
Assinado com senha por THIAGO LIMA NICODEMO - 19/03/2021 às 19:54:50
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Assinado com senna por THIAGO LIMA NICODEMO - 19/03/2021 às 19:54:50
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Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Governo
Unidade do Arquivo Público do Estado
mensagens eletrônicas e contatos telefônicos, o Arquivo Público do Estado disponibiliza às
Câmaras Municipais o Guia da Transparência Municipal
(http: www.arquivoestado.sp.gov.br'site publicacoes/tecnica/ver/guia-tecnico-de-transparencia-
municipal). elaborado em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. e o
Modelo de Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade do Poder Legislativo
(Atividades-meio e fim): por uma política pública de gestão documental nas Câmaras
Municipais (http:/Avww.arquivoestado.sp.gov.br/site publicacoes'tecnica/ver/modelo-de-plano-
de-classificacao-e-tabela-de-temporalidade-de-documentos-do-poder-legislativo--municipal--
atividades-fim-e-meio).
Para promover a capacitação de servidores municipais a instituição realiza.
periodicamente, os Encontros Paulistas
(http://www arquivoestado.sp.gov.br'site/ gestao municipios'encontro) e coordena a manutenção
e atualização do Mapa Paulista da Gestão Documental e Acesso à Informação
(http:/Avww.arquivoestado.sp.gov.br'site/gestao/municipios/mapa paulista).
Aproveito a oportunidade para informar que está em fase de conclusão o Modelo de
Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos para o Poder Executivo
Municipal, que em muito poderá contribuir para a implementação de políticas municipais de
gestão documental. bem como para orientar a transição para a produção de documentos digitais.
Estamos certos de que a parceria entre o Arquivo Público do Estado e o seu município
contribuirá decisivamente para a preservação do patrimônio histórico. para a gestão documenta!
e a modernização da administração pública. bem como para o acesso às informações municipais.
Para outros esclarecimentos sobre os serviços prestados aos municípios. recomendo
acessar a nossa página na internet (http:/“www.arquivoestado.sp.gov.br'site'gestao/municipios)
ou entrar em contato direto com a equipe de técnicos do Centro de Assistência aos Municípios -
CAM, pelo telefone (11) 2868-4516/4520 ou ainda pelo correio eletrônico
camsaespásp.gov.br.
Na oportunidade, registro meus protestos de alta consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
Thiago Lima Nicodemo
Coordenador
Unidade do Arquivo Público do Estado
158 / 2021 Data/Hora: 25/03/2021 07:35
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
UNIDADE DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO
ENCAMINHA OFÍCIO APRESENTANDO SERVIÇOS DO
CENTRO DE ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS PARA
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE GESTÃO
OFICIO DO EXPEDIENTE
Sequência:
Descrição:
nento Nº. 15127395-41 13 - consulta à autenticidade em
hitos::Awaw documentos spsempapel sp.gov br'sigaex public/app/autenticar?n=151273€5-4113
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