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materia nº 493/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 493 / 2022
Date 2022-09-26
EmentaDepartamento de Administração encaminha cópia do Termo de Convênio nº 005/2022 com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac, para concessão de oportunidade de estágio curricular obrigatório e educandos do ensino profissionalizante, na área de enfermagem, junto ao Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal.
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o Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
São João da Boa Vista, 23 de setembro de 2022.
À.
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, Nº 195
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP [ortc F
orf. ;
124
tas /uory
OFÍCIO REFERENTE AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 005 22
Prezados Senhores:
A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através de seu Setor de
Contratos do Departamento de Administração, vem através desta, em
atendimento ao $ 2º do artigo 116 da Lei 8.666/93, cientificar-lhes que foi
Informamos ainda que segue anexa a este ofício cópia integral do referido
convênio.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
A
Chefe do Setor de Contratos
RECEBI EM:ZS
NOME:
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 [3638-1463 / 3638-1465 / 3638-1466
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A Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
CONVÊNIO Nº, 005/22 :
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E SERVIÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC.
Pelo presente instrumento, de um lado a Prefeitura do Município de São João da Boa Vista/SP, com sede nesta
cidade, neste ato representado pela Prefeita Municipal Sra. Maria Teresinha de Jesus Pedroza, brasileira, casada,
portadora do RQ nº, 14.525.786 SSP/SP e CPF nº. 056. 192.428-70, residente e domiciliada à Pça Cel. Joaquim José,
nº 124, Apto. 82, Centro - São João da Boa Vista/SP, e pelo Diretor Municipal de Saúde que abaixo subscreve,
doravante denominado CONVENENTE, que abaixo subscreve, e, de outro, o SERVIÇO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, doravante denominado CONVENIADA, inscrito no CNPJ sob o nº
03.709.814/0004-30, sediado na cidade de São João da Boa Vista/SP, na Rua São João, nº 204, Centro, neste ato
representado pelo representante legal Sr. Marcelo Soldão, portador do RG. Nº. 27.815.375-6 e CPF nº 263.305.748-
98, têm justo e contratado o seguinte:
1.1. Conceder a oportunidade de estágio curricular obrigatório a educandos do ensino profissio; nte, na
área de enfermagem, junto ao Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, de
acordo com as disposições da lei nº 11.788/2008, visando à Preparação para o trabalho produtivo. E
1,2. Para o presente acordo, estágio é o ato cducativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho,
que visa à preparação do estudante para o trabalho produtivo cm sua área de formação, proporcionando-lhe
aprendizagem social, profissional e cultural. |
1.3. O estágio será realizado junto ao Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e
deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor e orientador da instituição de ensino e a supervisão será feita na É
avaliação do cumprimento das metas pela gestora do convênio.
1.4. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:
I-matrícula c frequência regular do educando do ensino profissionalizante, na área de enfermagem, atestados pela
instituição de ensino;
H - celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio c a instituição de ensino;
Il - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no convênio.
2.1. O presente convênio foi elaborado de acordo com o Artigo 116 da Lei nº 8.666/93. '
3.1. Para a execução do objeto do presente Convênio as partes devem cumprir todas as normas e recomendações |
pertinentes, em especial a Lei Federal nº 11.788/08, arts. 7 e 9º,
3.1.1. Das atribuições/obrigações da Instituição de Ensino: |
I-celebrar termo de corapromisso com o educando ou com seu assistente legal, quando ele for relativamente incapaz,
e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa
e modalidade da formação cscolar do estudante e ao horário e calondário escolar; |
H - avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural c profissional do 1
educando;
Ii - indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e
avaliação das atividades do estagiário;
q IV - exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (scis) mescs, de relatório das atividades;
V - zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de |
" descumprimento de suas normas;
A VI — elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;
£ VII - comunicar à parte concedente do estágio, no início do periodo letivo, as datas de realização de avaliações
? escolares ou acadêmicas;
* VII - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de |
= E mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso, por se tratar de estágio obrigatório;
g 3.1.2. Das atribuições/obrigações do Município:
o
E;
1 — celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino c o educando, zelando por scu cumprimento;
! — ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao cducando atividades de aprendizagem social,
|
Ê profissional e cultural; |
ES HI - Indicar funcionário do quadro de pessoal (enfermeiro chefe da Unidade de Saúdo), cuja formação profissional é I
as na árca de conhecimento desenvolvida no curso do estágio, para acompanhar o desenvolvimento das atividades ,
propostas, bem como responsabilizar-se pelo armazenamento e disponibilização das escalas para fins de '
IV - enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista
obrigatória ao estagiário;
V— Assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar sua
descontinuidade. |
4
4
4.1, Ficam estabclecidas as scguintes metas para a parceria:
4.1.1. Manter frequência do estágio;
4.1.2. Manter atribuições do supervisor do estágio. 1
CLÁUSULA QUINTA - DO TERMO DE COMPROMISSO
S.1. A realização do estágio será feita mediante “Termo de Compromisso” celebrado entre o estagiário ou 4
a
representante ou assistente legal, o representante legal do Município e da Instituição de Ensino, que será vinculado
ao instrumento jurídico, constituindo assim, um dos componentes exigíveis, pela autoridade competente, da
inexistência de vínculo empregatício. DAR a a
5.2, Dentre outras disposições, no “Termo de Compromisso” deverá constar: né
DO
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Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3638-1465 (3638-1466
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Prefeitura Municipal São João da Boa Yista
Departamento Administrativo - Setor de Contrato.
a) Condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa c modalidade da brmação escolar do
estudante e ao horário e calendário escolar;
b) Qualificação do estagiário, da instituição de ensino e da parte concedente;
c) Duração e objeto do estágio, que deve coincidir com programas estabelecidos pelas escola
superior a 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência;
d) Horário do estágio compatível com as atividades escolares, em conformidade com o artigo 10 da Lei Federal nº
11,788/2008.
c) Atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário.
nunca por prazo
nicípio, podendo,
6.1. O tempo de duração do estágio, estabelecida no “Termo de Compromisso”, fica a critério do
o, desde que haja
tanto o estudante estagiário como à Instituição de Ensino desistir da prestação, a quelquer temy
comunicação por escrito, feita com um mínimo de 05 (cinco) dias de antecedência.
6.2. A realização do estágio fica condicionada ao período máximo de 02 (dois) anos, exceto q ando se tratar de
estagiário portador de deficiência, conforme estabelece o artigo 11 da Lei nº 11.788/2008.
LÁUSULA SÉTIMA - DA RNADA E E HORÁRIO DO ESTÁGIO
7.1, Ajornada de atividade do estágio será definida de comum acordo entre & instituição de ensino, à parte concedente
co aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do Termo de Compromisso, ser é ompatível com as
atividades escolares e não ultrapassar a jornada prevista no artigo 10 c parágrafos da Lei 11.788/08.
8.1. É assegurado ao estagiário, sempre que O estágio tenha duração igual ou superior à 01 (un) ano, período de
recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
8.1.1. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcienal, nos cas
bs de o estágio ter
duração inferior a 01 (um) ano. '
CLÁUSULA NONÁ — R RA E ESSOAIS
9.1. Em qualquer hipótese, o estágio será coberto pelo Seguro Contra Acidentes Pessoais, sendo Pp
Instituição de Ensino o referido seguro em favor do estagiário (Art. 9º, parágrafo único, da Lei 11.
ovidenciado pela
B8/08).
10.1. O presente convênio vigorará pclo prazo dc 12 (doze) meses, a contar de 10/07/2022, podendo ser renovado
por iguais períodos obedecendo ao limite legal de 05 (cinco) anos, bem como ser rescindido a qualquer tempo, por
qualquer das partes, mediante comunicação escrita, com 60 (sessenta) dias de antecedência.
de quaisquer cláusulas ou obrigações constantes fleste CONVÊNIO
antida a prévia
CLAUS EIRA - DAS PENALID
11.1. A inob: Instituição de Ensino,
e scus anexos, de dever originado de norma legal ou regulamentar, autorizará o MUNICÍPIO, gá
defesa, a aplicar, as seguintes penalidades:
a) advertência;
b) multa;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Admini:
não superior a 2 (dois) anos;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com à Administração Pública enquanto perdutarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuizos rá sultantes c após
decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
Parágrafo Primeiro - À Instituição de Ensino se sujeitará às penas previstas nesta cláusula caso:
a) apresentar documentação falsa;
b) retardar a execução dos serviço(s) ou retardar a substituição do(s) serviços(s) que não estiver(em
as especificações constantes do Plano de Trabalho e Termo de Referência;
c) deixar de fornecer o(s) serviço(s), deixar de prestar contas, ou deixar de fazer a substituição do(s) serviços(s) que
não estiver(em) de acordo com as especificações constantes do Plano de Trabalho e do Termo de Refprência;
d) fraudar a execução do convênio;
e) adotar comportamento inidônco;
1) claborar declaração falsa;
g) realizar fraude fiscal;
Parágrafo Segundo - À imposição das penalidades previstas nesta cláusula dependerá da gravidad do fato que as
motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstancias objetivas que 05 tenham nortehdo e dela será
notificada a Instituição de Ensino.
Parágrafo Terceiro - A penalidade prevista na alínca “b* do item 14.1 poderá ser aplicada em cónjunto com as
previstas nas alíneas “ec erd”.
11.1.1. Para fins deste instrumento, considera-se comportamento inidôneo - a realização de atas tais como os
descritos nos artigos 193, inciso 1, 337-L e 337-M, da Lei nº 14.133/2021. ,
11.1.2. A INSTITUIÇÃO DE ENSINO deverá prestar esclarecimentos ao Departemento Municipal) de Saúde, por
eric i eventuais atos ou fatos noticiados que envolvam os termos deste convênio, indeperidentemente de
solicitação.
ação, pór prazo
|) de acordo com
2L A DÊ UN [OR ÊNIO
12.1. Fica designado como Gestora do Convênio a Sra. Jacqueline Benitte Candido,
Ads metas e formas de constatação dos resultados serão aquelas previstas nc plano de trabalh
nvênio.
12.3. Fica assegurado o livre acesso dos servidores do Departamento de Saúde, do Controle Interno Municipal e do
Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações referentes aos ins entos de
transferências regulamentados pela tei vigente, bem como aos locais de execução do objeto.
, bem como no
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 2638-1462 / 3638-1463/ 3638-145 5 / 3638-1466
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
12.4. O gestor do convênio deverá checar o cumprimento do Pleno de Realização do estágio profissional
supervisionado e caso constatada alguma irregularidade, notificar a Instituição de Ensino para a regularização e/ou
aplicação de eventuais sanções previstas no Convênio.
D:
14,1, Para os casos omissos, não previstos neste instrumento, haverá a aplicação da lei nº 8.666/93 e lei nº
11.788/2008.
15.1. A eficácia deste acordo de cooperação fica condicionada a publicação do respectivo extrato no órgão de imprensa
oficial do município, até o quinto dia útil do mês subsequente, a contar do mês da sua assinatura.
16.1. Fica eleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, para dirimir questões sobre a
execução do presente convênio e seus aditivos que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos partícipes,
nem pelo Conselho Municipal e Estadual de Saúde.
E, por estarem, assim, justo e acordados, os partícipes firmam o Presente instrumento em 03 (três) vias de igual tcor
€ forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presença das testemunhas infra-assinadas.
São João da Boa Vista, 08 de julho de 2022.
'AL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal
CONVENENTE
TESTEMUNHAS: 1)
Juliank Dies Martinelli
RG. 48.192.170-9 SSP/SP
CPF. 401.056.688-42
3
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3638-1465 / 3638-1466
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
ÓRGÃO PÚBLICO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONVÊNIO Nº. 005/22
CONVENIADA: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC
OBJETO: Conceder a oportunidade de estágio curricular obrigatório a educandos do ensino p'
área de enfermagem, junto ao Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de São João da Boq Vista.
EXERCÍCIO: 2022/2023
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) O ajuste acima referido e seus aditamentos | o processo de prestação de contas, estará(ão) sujeito(s) a análise e
julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) Poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e cxtraindo cópias das manifestações de intergssc, Despachos e
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados ab! í
consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) Além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem: a ser tomados, relativamente
ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro
de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do igo de Processo
Civil,
d) As informações pessoais do(s) responsável(is) pelo ôrgão concessor € entidade beneficiária, e:
módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo
nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e conseq! ente publicação;
db) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito lle defesa, interpor
recursos c o que mais couber.
cadastradas no
2º das Instruções
LOCAL e DATA: São João da Boa vista, 08 de julho de 2022.
'ome: Maria Teresini
Cargo: Prefeita Municipal
CPF: 056.192.428-70
Nome: Marcelo Solidão
: Gerente
CPF: 263.305.748-98
is aram H
PELO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE:
Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Cargo: Prefeita Municipal
CPF: 056.192.428-70 RG: 14.525.786 SSP/SP
Data de Nascimento: 30/01/1962
Endereço residencial completo: Pça Cel. Joaquim José, nº 124, Apto. 82, Centro — São João da Bóa Vista/SP
E-mail institucional: teresinhaprefeita)saojoao.sp.gov.br
Telefone: (19) 3634/10
Assinatura:
Nome: Fábio Silvério Ferraz
: Diretor do Departamento de Saúde
CPF: 259.553.768-79 RG: 26.816.391-1 SSP/SP '
Data de Nascimento; 26/05/1976
Endereço residencial completo: Rua Nasri Paulo Zogbi, 187, Jardim São Nicolau - São João da Bba Vista/SP
E-mail institucional: fabio.ferrazf) jao.sp.gov.br
Telefone(s): (19) 3634-8111 [971
lay
Nome: Mi
Cargo: Gerente
CPF: 263.305.748-98
Data de Nascimento: 09/1
Endereço residencial: Rua Minas Ê
E-mail institucional: marcelo, .senac.br
E-mail pessoal: m csptada
Telefone(s): (19) 6g i
Tha
ii
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Rus Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3628-1465 / 3638-1466
Home Page: wwnw.saojono.sp.gov.br e-mail: contratos(Qsaojono.sp.gov.br

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