materia nº 84/2023

Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
| OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 24b202A
OFÍCIO Nº 510/2023/GAB
São João da Boa Vista, 16 de junho de 2023.
Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Requerimentos Nº 024, 033 e 221/2023 e Indicações nº 286, 290 447 e
522/2023
Senhor Presidente:
Em atenção aos Requerimentos nº 024, 033 e 221/2023 e Indicações nº
286, 290 447 e 522/2023, encaminhamos as manifestações da Diretoria de Recursos
Humanos.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição e, no ensejo, renovo
os protestos de estima e consideração.
& CÂMARA MUNICIPAL
Documento recebido cm
9 R
LÃ DAE
Dim DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Atenciosamente,
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(d)saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
Departamento de Recursos Humanos
Gabinete do Diretor
DESPACHO Nº 409/2023/DRH.
DESTINO: Gabinete da Fato:
96
ASSUNTO: Requerimento 0/2023 — Análise sobre o grau do adicional insalubridade.
São João da Boa Vista, 05 de maio de 2023.
Exma. Prefeita,
Trata-se do requerimento em epígrafe, oriundo da Câmara Municipal e de autoria do
Vereador Júnior da Van, o qual solicita explicações de como é feita a análise para determinar o
grau de insalubridade dos servidores públicos municipais que trabalham na área da saúde.
A análise é elaborada pelo Eng. de Segurança do Trabalho, Sr. João Carlos, servidor
público municipal, o qual elaborou uma informação técnica (anexa) para elucidar e atender o
questionamento do Edil.
Sem mais a informar, agradecemos e reiteramos protestos de estima e consideração.
galhães Oliveira
mento de Recursos Humanos
Avenida Dr. Oscar Pirajá Martins, nº 487, Jd. Santo André, CEP; 13874-000
Home Page: a 1o.sp.gov.bi rhQsaojoao.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Departamento de Recursos Humanos
Setor de Administração de Recursos Humanos
Como pôde ser observado, o local de trabalho bem como as atividades desenvolvidas pelos
servidores do DMS, estariam enquadradas como insalubres em grau médio e não grau máximo, de acordo
com o Anexo 14. Somente os servidores que tratam pacientes em estado de isolamento teriam suas
atividades enquadradas como insalubres em grau máximo, que no caso específico, seriam os servidores
que exercem suas atividades junto ao Serviço de Atendimento Especializado — SAE, sendo que demais
servidores se enquadrariam em grau médio.
Independentemente da severidade dos riscos de contaminação por agentes infecto-contagiantes
e pela circunstância atual da pandemia de COVID-19, devemos seguir o que diz a legislação específica,
que neste caso é a Norma Regulamentadora NR-15 — Atividades e Operações Insalubres da Portaria
nº3.214/78 MTb, que especificamente em seu Anexo-14, relaciona as atividades que envolvem agentes
biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. No entanto, o Ministério da
Saúde através da Portaria GM/MS Nº 913 transcrita abaixo, determinou o encerramento da Emergência
em Saúde Pública em âmbito Nacional, o que nos remete ao entendimento que não há razão para
pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo para o exercício de atividades em contato
permanente com agentes infecto-contagiosos pelo SARS-CoV-2 (novo coronavírus), desde que atenda o
descrito no Anexo-14.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 22/04/2022 | Edição: 75-E | Seção: 1 - Extra E | Página: 1
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022
Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) err
decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188
de 3 de fevereiro de 2020.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafi
único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de
2011, resolve:
A E
Prefeitura Muiiicipái de São João da Boa Vista
Departamento de Recursos Humanos
Setor de Administração de Recursos Humanos
Como: pôde ser observado, o local de trabalho bem como as atividades desenvolvidas pelos
servidores do DMS, estariam enquadradas como insalubres em grau médio e não grau máximo, de acordo
com o Anexo 14. Somente os servidores que tratam pacientes em estado de isolamento teriam suas
atividades enquadradas como insalubres em grau máximo, que no caso específico, seriam os servidores
que exercem suas atividades junto ao Serviço de Atendimento Especializado — SAE, sendo que demais
servidores se enquadrariam em grau médio.
Independentemente da severidade dos riscos de contaminação por agentes infecto-contagiantes
e pela circunstância atual da pandemia de COVID-19, devemos seguir o que diz a legislação específica,
que neste caso é a Norma Regulamentadora NR-15 — Atividades e Operações Insalubres da Portaria
nº3.214/78 MTb, que especificamente em seu Anexo-14, relaciona as atividades que envolvem agentes
biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. No entanto, o Ministério da
Saúde através da Portaria GM/MS Nº 913 transcrita abaixo, determinou o encerramento da Emergência
em Saúde Pública em âmbito Nacional, o que nos remete ao entendimento que não há razão para
pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo para o exercício de atividades em contato
permanente com agentes infecto-contagiosos pelo SARS-CoV-2 (novo coronavírus), desde que atenda o
descrito no Anexo-14.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 22/04/2022 | Edição: 75-E | Seção: 1 - Extra E | Página: 1
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022
Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em
decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188,
de 3 de fevereiro de 2020.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de
2011, resolve:
Av. Dr. Oscar Pirajá Martins, nº487 — Ene: 3638-1 140/1151 Recursos Humanos 3
KH
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE |5 A: 3
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 0) a
Ementa: Solicita ao Executivo esclarecimentos de como é feita a
análise do grau de insalubridade dos servidores públicos
municipais que trabalham na área da saúde.
REQUERIMENTO Nº 24/2023
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o vereador Carlos Gomes, de acordo com o
Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno (informações solicitadas ao Prefeito ou por seu
intermédio), que seja encaminhado ofício ao Executivo solicitando, através do departamento
competente, explicações de como é feita a análise para determinar o grau de insalubridade dos
servidores públicos municipais que trabalham na área da saúde, tendo em vista que, apesar de
exercerem atividades com alto grau de contágio de doenças como a COVID, eles recebem apenas 20%
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 2 de fevereiro de 2023.
Indeferido: / !
a a ed
Ass:
ese CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv OQ gmail.com
dede de
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Assunto: Requerimento n. 24/2023
“Ementa: Solicita ao Executivo esclarecimentos de como é feita a análise do
grau de insalubridade dos servidores públicos. municipais que trabalham na área
da saúde.”
m cipal de São João da Boa Vista/SP
Vereador Dr. Carlos Gomes, no uso de suas atrib es legais e regimentais, em
especial nos artigos 165, parágrafo do ii 3” e 167 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, recebe o Requerimento sob n. 24/2028, de autoria do(a)
Vereador(a) JÚNIOR DA V par es e, após as análises
formais e de e 2 aDERRE ata
os requisitos formais e
dj especial, os artigos 165
Encaminho à Dirdtóiiá Ta Câmara: Ee: de: São João da Boa
Vista/SP, para as devidas providências, nos prazos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP.
São João da Boa Vista, SP, 07 de março de 2023. |
Presidente da Câmara Municipal de. São João da Boa Vista/SP
PODER LEGISLATIVO — EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
Município de São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
Departamento de Recursos Humanos
Gabinete do Diretor
DESPACHO Nº 405/2023/DRH.
DESTINO: Gabinete da Prefeita.
ASSUNTO: Requerimento 033/2023 — Atraso no pagamento da bolsa estágio.
São João da Boa Vista, 05 de maio de 2023.
Exma. Prefeita,
Trata-se do requerimento em epígrafe, oriundo da Câmara Municipal e de autoria do
Vereador Heldreiz, o qual solicita informações sobre o atraso na bolsa estágio.
Informamos que não há atraso no pagamento da bolsa estágio.
Sem mais a informar, agradecemos e reiteramos protestos de estima e consideração.
A
Rafael Magalhães Oliveira
Diretor do Departamentó de Recursos Humanos
Avenida Dr. Oscar Pirajá Martins, nº 487, Jd. Santo André, CEP: 13874-000
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AM
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE j
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 0. 053 [043
Ementa: Solicita ao Executivo informações e providências sobre o atraso no pagamento das
estagiárias da Prefeitura Municipal
REQUERIMENTO Nº 033/2023
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo com o
Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora
Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando informações e providências sobre o
atraso no pagamento das estagiárias da Prefeitura Municipal.
Foi divulgado recentemente na imprensa local que as estagiárias que trabalham na Prefeitura
Municipal se encontram com o pagamento em atraso, o que atrapalha a prestação dos serviços por tais
profissionais que são de extrema importância para o regular andamento dos serviços prestados pela
Além do mais, o pagamento da remuneração consiste em obrigação legal da Prefeitura e não
pode ser negligenciado. Dessa forma, este Vereador gostaria de saber os motivos do atraso do
pagamento bem como quais providencias estão sendo adotadas para sanar o problema.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de fevereiro de 2.023
Despacho:
Deferido: / /
Ass:
Indeferido: / /
Ass:
toe CÂMARA MUNICIPAL
es Tá Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
. Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
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Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
tr
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Assunto: Requerimento n. 33/2023
“Ementa: Solicita ao Executivo informações e providências sobre o atraso no
pagamento das ne — Diva tis Mentrinar
a
Vereador Dr. Carlos Gomes, no uso es S
especial nos artigos 165 «parágrafo único, alínea "e 67 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, recebe º > Requerimento sob n. 33/2023, de autoria do(a)
Vereador(a) HELDREIZ, cuj está o dg de as análises
formais e de mérito, vo DEI ' pelas repita,
Fundamentação: [63 Tlecento retenção Vigdio os-requisitos formais e
materiais do Regio iliardo desta Casa'de Leis, > A A os artigos 165
e 167.
O Presidente da Câmara cipal de Sã dolo da Boa Vista/SP
Encaminho à. “Diap da Câmeráo
Vista/SP, para as devidas- , NOS:
a “de. “São João da Boa
Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP.
> Regimento Interno da
São João da Boa Vista, SP, 07 de março de 2023.
Presidente da Câmara Municipal de/São João da Boa Vista/SP
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
Município de São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
Departamento de Recursos Humanos
Gabinete do Diretor
DESPACHO Nº 519/2023/DRH.
DESTINO: Gabinete da Prefeita.
ASSUNTO: Requerimento nº 221/2023 — Regularização do ATS.
São João da Boa Vista, 30 de maio de 2023.
Exma. Prefeita,
Trata-se do requerimento em epígrafe, oriundo da Câmara Municipal e de autoria do
Vereador Júnior da Van, o qual requer a regularização do ATS (ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO).
Informamos que foram iniciados estudos referente ao tema, haja vista o impacto
financeiro que será causado no orçamento.
Sem mais a informar, agradecemos e reiteramos protestos de estima e consideração.
Rafael Magalhães Oliveira
Diretor do Departamênto de Recursos Humanos
Avenida Dr. Oscar Pirajá Martins, nº 487, Jd. Santo André, CEP: 13874-000
Home Page: www.sapipao.sp.gov.br rhOsaojoao.sp.gov.br
"CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE p 101/2043
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP, Up ,
Ementa: Solicita ao Executivo que informe quais providências estão sendo tomadas para regularizar o
adicional por tempo de serviço dos servidores públicos municipais
REQUERIMENTO Nº 221/2023
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de
acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, solicitando ao Executivo que
informe quais providências estão sendo tomadas para regularizar o adicional por tempo
de serviço dos servidores públicos municipais.
O Executivo não enviou novamente o Projeto de Lei à Câmara Municipal
regularizando o ATS dos servidores públicos, o que prejudica um direito assegurado aos
agentes públicos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de abril de 2.023
5 JÚNIOR DA VAN
E VEREADOR - PSD
umano recebido em
e aee
Município de São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
Departamento de Recursos Humanos
Gabinete do Diretor
sell
DESPACHO Nº 404/2023/DRH.
DESTINO: Gabinete da Prefeita.
ASSUNTO: Indicação nº 290/2023 — Disponibilização de Inspetores € Serventes nas escolas
municipais.
São João da Boa Vista, 05 de maio de 2023.
Exma. Prefeita,
Trata-se do requerimento em epígrafe, oriundo da Câmara Municipal e de autoria do
Vereador Júnior da Van, o qual solicita a disponibilização de inspetores € serventes para atuação
nas escolas municipais.
A lotação e disponibilização de servidores compete ao Departamento em que estes estão
adidos.
Portanto, requeiro o envio da presente indicação para o Departamento Municipal de
Educação elaborar a resposta ao Edil.
Sem mais a informar, agradecemos e reiteramos protestos de estima e consideração.
jgalhães Oliveira
Diretor do Departar ento de Recursos Humanos
Avenida Dr. Oscar Pirajá Martins, nº 487, Jd. Santo André, CEP: 13874-000
Home Page: www.: .Sp.gov.br rhQsaojoao.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE O) so / 2 2
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
Ementa: Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que sejam
disponibilizados inspetores e serventes para as escolas municipais de São João da Boa Vista
INDICAÇÃO Nº 290/2023
INDICO à Casa que seja encaminhado ofício à Excelentíssima
Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando
que determine ao departamento competente da municipalidade que seiom
disponibilizados inspetores serventes para as escolas municipais de São João
da Boa Vista
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de março de 2.023
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Departamento de Recursos Humanos
Gabinete do Diretor
DESPACHO Nº 403/2023/DRH.
DESTINO: Gabinete da Prefeita Municipal
ASSUNTO: Indicação 286/2023 Câmara Municipal - Cumprimento do Piso Nacional
do Magistério.
São João da Boa Vista, 05 de maio de 2023.
Exma. Prefeita,
Trata-se de questionamento formulado pelo Vereador Júnior da Van, o qual solicita que seja
determinado o pagamento retroativo do piso salarial do magistério.
É a breve síntese. Passo a informar.
Pois bem.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) traz às Prefeituras o entendimento de que
não há base legal para o reajuste do piso nacional do magistério de 14,95% em 2023.
Tal entendimento se extrai da análise feita no sentido de que há uma lacuna legislativa, vez
que a aplicação do reajuste do piso nacional do magistério baseia-se em critérios que positivados na
lei federal 11.494/2007, sendo certo que essa norma foi expressamente revogada pela lei federal
14.113/2020, a qual trouxe nova regulamentação ao novo FUNDEB.
Lado outro, a portaria nº 017/2023, de 16 de janeiro de 2023, da Secretaria da Educação
Básica do Ministério da Educação, que trata do reajuste do piso nacional do magistério, não tem
amparo legal para determinar a aplicação do reajuste.
Nesse sentido, a lei federal nº 11.494/2007, como já dito, foi totalmente revogada pela
lei federal nº 14.113/2020, tornando inviável a aplicabilidade da lei federal nº 11.738/2008 como o
instrumento normativo, haja vista que o artigo 212-A, XII, da Carta Magna, prevê que “lei específica
/
Avenida Dr. Oscar Pirajá Martins, nº 487, Jd. Santo André, CEP: 13874-000 — Tel: (19) 3638-1140 / 3638-1148
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=
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Departamento de Recursos Humanos
Gabinete do Diretor
Portanto, para que haja a aplicabilidade do reajuste é preciso cautela e segurança jurídica
para que à Administração Pública haja dentro da legalidade e com responsabilidade fiscal. Cabe
ressaltar que entendemos a importância do professor e o quanto é importante para a sociedade ter
uma educação de qualidade, mas no mesmo momento é preciso prudência em relação ao orçamento
público municipal.
Sem mais a informar, agradecemos e reiteramos protestos de estima e consideração.
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
Avenida Dr. Oscar Pirajá Martins, nº 487, Jd. Santo André, CEP: 13874-000 — Tel: (19) 3638-1140 / 3638-1148
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE O). 50/03
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
Ementa: Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que seja feito o
pagamento retroativo dos professores em relação ao piso salarial que não foi efetivado até o
momento
INDICAÇÃO Nº 286/2023
INDICO à Casa que seja encaminhado ofício à Excelentíssima
Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando
que determine ao departamento competente da municipalidade que seja feito o
pagamento retroativo dos professores em relação ao piso salarial que não foi
efetivado até o momento.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr, Durval Nicolau, 24 de março de 2.023
VEREADOR - PSD
Ao Prototto Eunteina)
Município de São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
Departamento de Recursos Humanos
Gabinete do Diretor
DESPACHO Nº 520/2023/DRH.
DESTINO: Gabinete da Prefeita.
ASSUNTO: Indicação nº447/2023 — 30 horas Assistente Social - UNIFAE.
São João da Boa Vista, 30 de maio de 2023.
Exma. Prefeita,
Trata-se do requerimento em epígrafe, oriundo da Câmara Municipal e de autoria dos
Vereadores Aline Luchetta e Rodrigo Barbosa, os quais solicitam que seja determinado ao
Departamento competente a inclusão das servidoras da Autarquia UUNIFAE na lei municipal
4.857/20, tal lei versa sobre as 30h dos cargos de Assistentes Sociais e Psicólogos que atuam na
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
É a síntese. Passo a opinar.
Inicialmente, cumpre ressaltar que a UNIFAE é uma autarquia, possuindo autonomia
administrativa desde a sua criação.
Nesse sentido, a autarquia possui um setor de Recursos Humanos próprio, não sendo de
competência do Departamento Municipal de Recursos Humanos incluir ou deixar de incluir
servidores das autarquias em legislação municipal.
Ademais, o cargo de Assistente Social da UNIFAE está inserido na lei municipal
217/1994, com redação dada pela lei municipal 4.083/2017, a qual versa sobre jornada e
remuneração.
Lado outro, a redução da jornada de trabalho das Assistentes Sociais e Psicólogas da
Prefeitura, foi uma alteração na lei 670/1992 que trata do plano de carreira dos servidores
municipais da Fazenda Pública Municipal. 7
Avenida Dr. Oscar Pirajá Martins, nº 487, Jd. Santo André, CEP: 13874-000
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e
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
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Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
Ofício nº 85/2023-pf
São João da Boa Vista, 5 de maio de 2023.
Excelentíssima Senhora
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal de
São João da Boa Vista — SP.
Transcrevo na íntegra as Indicações nº 447 e 493/2023, de autoria do
Vereador Rodrigo Barbosa e a Indicação n 459/2023, de autoria dos Vereadores
Aline Luchetta e Rodrigo Barbosa; aprovadas na Sessão Ordinária realizada no dia
2 deste mês, para conhecimento e providências.
INDICO à Casa que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora
Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando que determine
ao departamento competente da municipalidade que inclua a Administração
Indireta e Autárquicas de São João da Boa Vista/SP na ementa e no art. 1º da Lei nº
4.857, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre a redução da carga horária das
categorias profissionais de Assistente Social e Psicólogo; de 40h/semanais para
30h/semanais, no âmbito da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, sem
redução salarial e dá outras providências.
INDICAÇÃO Nº 493/2023
Subscrita pelos Vereadores Luiz Paraki, Joceli Mariozi, Claudinei
Damalio, Pastor Carlos e Rui Nova Onda.
INDICO à Casa que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora
Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando que determine
Município de São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
Departamento de Recursos Humanos
Gabinete do Diretor
DESPACHO Nº 521/2023/DRH.
DESTINO: Gabinete da Prefeita.
ASSUNTO: Indicação nº522/2023 — Regularização do ATS.
São João da Boa Vista, 30 de maio de 2023.
Exma. Prefeita,
Trata-se do requerimento em epígrafe, oriundo da Câmara Municipal e de autoria do
Vereador Júnior da Van, o qual solicita que seja tomada providências em relação ao que foi
prometido em live sobre o ATS (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO).
Informamos que foram iniciados estudos referente ao tema, haja vista o impacto
financeiro que será causado no orçamento.
Sem mais a informar, agradecemos e reiteramos protestos de estima e consideração.
Rafael alhães Oliveira
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
Avenida Dr. Oscar Pirajá Martins, nº 487, Jd. Santo André, CEP: 13874-000
Home Page: www.sapipao.sp.gov.br rhQsaojoao.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 0) (09/2089
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
Ementa: Solicita ao Executivo, através do departamento
competente, que seja cumprida a promessa feita pela prefeita
municipal divulgada em uma "live" no dia 8 de fevereiro, sobre o
pagamento das ATS (Adicional por Tempo de Serviço) dos
servidores, inclusive o retroativo.
INDICAÇÃO Nº 522/2023
INDICO à Casa que seja encaminhado ofício à Excelentíssima
Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando
que determine ao departamento competente da municipalidade que cumpra a
promessa feita por ela mesma, no dia 8 de fevereiro, em uma live, prometendo
o pagamento entre 60 e 90 dias da divulgação.
O prazo para o pagamento, inclusive do retroativo, já está expirando
sem que haja, ao menos, um Projeto de Lei em tramitação na Câmara
Municipal.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 4 de maio de 2023.
dia YU rai
o
AS E
Seta
Sis