materia nº 192/2023

fis. 164
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
= Sll= PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
OFÍCIO DO EXPEDIENTE 1119/2023
Registro: 2023.0000774117
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes-autos de Direta de Inconstitucionalidade
nº 2191830-55.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor
PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são réus
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA e PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo,
proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO
IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE.
VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. DÉCIO NOTARANGELI (COM DECLARAÇÃO),
RICARDO DIP, MARCIA DALLA DEA BARONE E TASSO DUARTE DE MELO.", de
conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO
ANAFE, vencedor, DÉCIO NOTARANGELI, vencido, RICARDO ANAFE (Presidente),
JARBAS GOMES, MARCIA DALLA DÉA BARONE, TASSO DUARTE DE MELO,
SILVIA ROCHA, NUEVO CAMPOS, CARLOS MONNERAT, GUILHERME G.
STRENGER. FERNANDO TORRES GARCIA, XAVIER DE AQUINO, DAMIÃO
COGAN, EVARISTO DOS SANTOS, VICO MANAS, FRANCISCO CASCONI,
ADEMIR BENEDITO, CAMPOS MELLO, VIANNA COTRIM, FÁBIO GOUVÊA,
MATHEUS FONTES, AROLDO VIOTTI, RICARDO DIP, COSTABILE E SOLIMENE,
LUCIANA BRESCIANI E LUIS FERNANDO NISHI.
São Paulo, 30 de agosto de 2023
RICARDO ANAFE
RELATOR DESIGNADO
Assinatura Eletrônica
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2191830-55.2022.8.26.0000 e código 226BC819.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO MAIR ANAFE, liberado nos autos em 06/09/2023 às 17:23 .
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Era
ESP PODER JUDICIÁRIO
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São Paulo
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2191830-55.2022.8.26.0000
Requerente: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Requeridos: Prefeito do Município de São João da Boa Vista e Presidente da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista
TJSP (Voto nº 31.960)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Artigo
171 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1992, alterado pela Lei nº
4.956, de 16 de dezembro de 2021, do Município de São João
da Boa Vista — Princípio do contraditório e da ampla defesa —
Alegação de ofensa aos artigos 4º e 111 da Carta Bandeirante
Não ocorrência — Valendo-se do disposto no caput do artigo
171, seja qual for o modo de apuração da irregularidade
cometida pelo servidor, seja sumária (inciso I do parágrafo
único), mediante sindicância nas hipóteses descritas nos incisos
II e WI ou mediante processo administrativo (inciso IV), deve
ser assegurado ao acusado a ampla defesa — O que dispõem os
incisos do parágrafo único do artigo 171 da Lei nº 656/1992,
têm como premissa. a obediência do que declara seu caput — A
inobservância da técnica legislativa ou a lei tecnicamente mal
elaborada, per se, não invalida juridicamente a lei,
acarretando apenas uma elaboração defeituosa do texto legal
Nas palavras de Carlos Maximiliano, “os domínios da
Hermenêutica se não estendem só aos textos defeituosos;
jamais se limitam ao invólucro verbal: o objetivo daquela
disciplina é descobrir o conteúdo da norma, o sentido e o
alcance das expressões do Direito. Obscuras ou claras,
deficientes ou perfeitas, ambíguas ou isentas de controvérsia,
todas as frases jurídicas aparecem aos modernos como
suscetíveis de interpretação” (in “Hermenêutica e Aplicação
do Direito”, p. 32).
Pedido improcedente.
1. Ex ante, cumpre destacar a adoção do relatório elaborado,
bem como a excelência do voto do eminente Relator Desembargador Décio
Notarangeli. mas por convencimento ouso divergir, como segue.
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo
Procurador-Geral de Justiça em face do artigo 171 da Lei nº 656, de 28 de abril
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2191330:55.20228.26.0000 - SÃO PAULO - VOTO Nº 31.960 - Avi qm
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de 1992, alterado pela Lei nº 4.956, de 16 de dezembro de 2021, do Município
de São João da Boa Vista, por alegada violação aos artigos 4º e 111 da
Constituição Estadual.
A Lei n. 4.956, de 16 de dezembro de 2021, do Município
de São João da Boa Vista, que “altera os artigos 96, alínea “c” e parágrafo
único. 171, 176, 177 e 179, da Lei nº 656 de 28 de abril de 1.992, para criar e
regulamentar as Comissões Permanentes de Sindicância e Processo Disciplinar e
estabelece gratificações para os membros dessas comissões e dá outras
providências”, no que interessa, assim dispôs:
Art. 2º - O Artigo 171 da Lei nº 656 de 28 de abril de 1.992
passa a vigorar com acréscimo do seguinte dispositivo:
“Art. 171 (...)
Parágrafo único - A apuração poderá ser efetuada:
I- de modo sumário, se o caso configurado for passível de
aplicação de penalidade de advertência e quando a falta
for confessada, documentalmente provada ou
manifestamente evidente;
H - mediante sindicância, quando não ocorrer a situação
do inciso anterior e como condição para imposição de
pena de suspensão por até 30 dias;
HH - através de sindicância, como condição preliminar à
instauração de processo administrativo disciplinar para
aplicação de penalidade de suspensão acima de 30 dias,
demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
exoneração de cargo em comissão quando não existirem
elementos suficientes para instauração imediata do
mesmo na forma o inciso IV.
TV - mediante processo administrativo disciplinar, sem
sindicância preliminar, para aplicação de penalidade de
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2191830-55.2022.8.26.0000 - SÃO PAULO - VOTO Nº 31.960 - Avi qn,
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suspensão por mais de 30 dias, demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade; exoneração de cargo
em comissão, quando existirem elementos probatórios
suficientes da autoria e materialidade da infração”.
Com a modificação operada por essa lei, o art. 171 da Lei nº
656, de 28 de abril de 1992, do Município de São João da Boa Vista, que
“dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de
São João da Boa Vista e dá outras providências”, passou a apresentar a seguinte
redação:
Art. 171 - A autoridade que tiver ciência de
irregularidade no serviço público é obrigada a promover
a sua apuração imediata mediante sindicância ou
processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla
defesa.
Parágrafo único - A apuração poderá ser efetuada:
| - de modo sumário, se o caso configurado for passível de
aplicação de penalidade de advertência e quando a falta
for confessada, documentalmente provada ou
manifestamente evidente;
1I - mediante sindicância, quando não ocorrer a situação
do inciso anterior e como condição para imposição de
br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2191830-55.2022.8.26.0000 e código 226BC819.
pena de suspensão por até 30 dias;
pjus
HI - através de sindicância, como condição preliminar à
instauração de processo administrativo disciplinar para
aplicação de penalidade de suspensão acima de 30 dias,
demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
exoneração de cargo em comissão quando não existirem
elementos suficientes para instauração imediata do
mesmo na forma o inciso IV.
IV - mediante processo administrativo disciplinar, sem
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2191830-55.2022.8 26.0000 - SÃO PAULO - VOTO Nº 31.960 - Avi qn
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sindicância preliminar, para aplicação de penalidade de
suspensão por mais de 30 dias, demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade; exoneração de cargo
em comissão, quando existirem elementos probatórios
suficientes da autoria e materialidade da infração. (g.n)
Pode-se definir a técnica legislativa como o conjunto de
procedimentos e técnicas redacionais específicas para a elaboração dos textos
legais, para que tanto o conteúdo quanto a forma da norma gerada expressem a
vontade do legislador.
No entanto, a inobservância da técnica legislativa ou a lei
tecnicamente mal elaborada, per se, não invalida juridicamente a lei acarretando
informe o processo 2191830-55.2022 8.26.0000 e código 226BC819.
apenas uma elaboração defeituosa do texto legal. Sem dúvida essa é uma
situação de todo indesejável, mas não suficiente para se declarar os comandos
inválidos.
Pertinente e oportuno trazer a lição de Carlos Maximiliano,
em sua clássica obra intitulada “Hermenêutica e Aplicação do Direito”, na qual
buscou sistematizar a questão da Hermenêutica jurídica que tem por escopo
“determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito” (Maximiliano,
2017. p. 1).
O autor foi um dos responsáveis por estabelecer os cânones
dos assuntos e problemas hermenêuticos, dialogando com a melhor doutrina
ssinado digitalmente por RICARDO MAIR ANAFE, liberado nos autos em 06/09/2023 às 17:23 .
https://esa).tisp jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do
estrangeira a respeito. avançando para a crítica da pretensão de controle total
sobre a interpretação. Seu pensamento avança sobre as considerações de teóricos
do Direito como o jurista brasileiro Francisco de Paula Baptista. A esse respeito:
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2191830-55.2022.8 26.0000 - SÃO PAULO - VOTO Nº 31.960 - Avi qn
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“É possível afirmar que o modelo hermenêutico de Paula
Baptista foi influenciado pela assim designada
“hermenêutica iluminista”, enquanto que Maximiliano
adota alguns dos fundamentos da “hermenêutica
romântica”, cujos principais representantes são
Schleiermacher (1768-1834), no âmbito da filosofia, e
Savigny (1779-1861), no âmbito do Direito. (...) Para a
hermenêutica jurídica iluminista a interpretação só tinha
lugar diante de textos obscuros, não claros ou de difícil
compreensão.”!
Discorria o catedrático brasileiro:
“Interpretação é a exposição do verdadeiro sentido de
uma lei obscura por defeitos de sua redação, ou duvidosa,
com relação aos fatos ocorrentes ou silenciosa. Por
conseguinte, não tem lugar sempre que a lei, em relação
aos fatos sujeitos ao seu domínio, é clara e precisa.
Interpretatio cessat in claris”?
Em sentido oposto a Paula Baptista, Maximiliano se opõe à
busca da vontade do legislador como critério interpretativo. Precisa sua lição:
“A nenhum jurista ficaria bem repetir hoje as definições
de Richeri e Paula Batista. Os domínios da Hermenêutica
se não estendem só aos textos defeituosos; jamais se
limitam ao invólucro verbal: o objetivo daquela disciplina
é descobrir o conteúdo da norma, o sentido e o alcance
! Miozzo, P. C. (2017). Fundamentos dos Conceitos de Hermenêutica Jurídica e de Interpretação em Carlos
Maximiliano. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito — PPGDir./UFRGS, 11(3).
2 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 21 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p.
31
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2191230-55.2022 8.26.0000 - SÃO PAULO - VOTO Nº 31.960 - Avi qn
rocesso 2191830-55.2022.8.26.0000 e código 226BC819.
Documento.do, informe o p!
or RICARDO MAIR ANAFE, liberado nos autos em 06/09/2023 às 17:23.
p
Imente
https://esaj.tisp.jus.bripastadigital/sg/abrirConferencial
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me EE le PODER JUDICIÁRIO
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das expressões do Direito. Obscuras ou claras, deficientes
ou perfeitas, ambíguas ou isentas de controvérsia, todas
as frases jurídicas aparecem aos modernos como
suscetíveis de interpretação”.”?
E, ainda, enfatizando a difícil tarefa do intérprete, esclarece
Carlos Maximiliano que deve primeiro “analisar o texto em si, o seu sentido e
o significado de cada vocábulo”, fazendo um exame conjunto ou sistêmico, ou
seja, comparando o preceito com outros dispositivos da mesma lei, e com os de
leis diversas. Em seguida, deve perquirir qual o fim da regra naquele texto,
examinando também o objetivo da lei como um todo, determinando o sentido c o
alcance na norma jurídica, aplicando-a ou não ao caso concreto.
informe o processo 2191830-55.2022.8.26.0000 e código 226BC819.
Pois bem.
Estabelece a Leci Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de
1998. atualizada pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001, as
principais regras de técnica legislativa que devem ser observadas na elaboração
das leis (e. portanto, das proposições legislativas), tendo sido editada com base
MAIR ANAFE, liberado nos autos em 06/09/2023 às 17:23.
/abrirConferenciaDocumento.do,
no parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal. O art. 7º da referida
norma dispõe que “o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o
respectivo âmbito de aplicação”, conferindo maior clareza sobre o conteúdo da
norma. Já os artigos podem se desdobrar em parágrafos ou em incisos, os
italmente por RICARDO
:llesaj tisp.jus.br/pastadigital/sg
quais também podem servir como subdivisões dos parágrafos. E os incisos
podem se subdividir em alíneas e estas, em itens (art. 10, inciso IN. Para a
assinado di:
obtenção da ordem lógica das disposições normativas, os parágrafos devem
expressar: os aspectos complementares à norma enunciada no caput; ou as
exceções à regra por este estabelecida (art. 11, inciso HI, alínea “c”).
* Carlos Maximiliano, ob. cit., p. 32
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2191830-55.2022.8.26,0000 - SÃO PAULO - VOTO Nº 31.960 - Avi qn
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Eeciiçad me E
= Elim PODER JUDICIÁRIO
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A respeito do tema:
“Cada artigo deve abranger um único assunto. O artigo
dará, exclusivamente, a norma geral, 0 princípio. As
medidas complementares e as exceções devem ser
reservadas às subdivisões, especialmente aos parágrafos.
Quando o assunto tratado no artigo exigir discriminações, o
enunciado comporá o artigo, e os elementos que devem ser
discriminados serão apresentados na forma de inciso.
Os artigos podem desdobrar-se em parágrafos ou incisos, e
estes, em alíneas, que se desdobram em itens.
Os parágrafos são, na técnica legislativa, a imediata
subdivisão do artigo, ou disposição acessória, marginal e
complementar do trecho onde figura. A disposição
principal (artigo) é assim explicada, restringida ou
modificada pelo parágrafo, que é a disposição secundária.
O parágrafo é intimamente relacionado com o artigo, e seu
assunto depende diretamente do assunto tratado no artigo.
Os incisos são empregados como elementos
discriminativos do artigo se o assunto nele tratado não puder
ser condensado no próprio artigo ou se não se mostrar
adequado a constituir um parágrafo.”* (g.n)
Do ato normativo impugnado, verifica-se que o caput do
artigo 171 veicula a norma geral, o princípio (“A autoridade que tiver ciência
de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração
|...) assegurada ao acusado ampla defesa”), estendendo-se, todavia, em seu
âmbito de aplicação (“mediante sindicância ou processo disciplinar”. O
! CARVALHO. Kildare Gonçalves. Técnica legislativa (Legística formal). 6.ed. rev. atual. e ampl. — Belo
Horizonte: Del Rey, 2014, p.157/163.
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2191830-55.2022.8.26.0000 - SÃO PAULO - VOTO Nº 31.960 - Avi qn
-26.0000 e código 226BC819.
informe o processo 2191830-55.2022.8
liberado nos autos em 06/09/2023 às 17:23 .
brirConferenciaDocumento.do,
assinado digitalmente por RICARDO MAIR ANAFE,
“Jlesaj.tisp jus.br/pastadigital'sg/al
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mB lia PODER JUDICIÁRIO
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parágrafo único e seus incisos disciplinam o âmbito de aplicação da norma, bem
como seus aspectos complementares. E)
8
o
o
a
Dessa forma, o parágrafo único (no caso, subdividido em 8
E:
incisos) limitou-se a complementar o caput do artigo, pois o enunciado do E
o
parágrafo não é autônomo, mas intimamente relacionado ao artigo, razão pela 8
GS
. gy - . : PP qu] N
qual, o princípio estabelecido no caput do artigo 171 relativo ao contraditório e E
E]
Ea]
ampla defesa, é de observância obrigatória também na apuração sumária (inciso q
1
I do parágrafo único). g
>
q
o.
Isso porque a lei questionada acrescentou o parágrafo único ao
caput do artigo 171 que tem a finalidade de explicitar como se dará a apuração
prevista neste artigo, confira-se:
“Parágrafo único - A apuração poderá ser efetuada:
1 - de modo sumário, se o caso configurado for passível de
liberado nos autos em 06/09/2023 às 17:23 .
us.bripastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o process:
aplicação de penalidade de advertência e quando a falta
for confessada, documentalmente provada ou
manifestamente evidente;
II - mediante sindicância, quando não ocorrer a situação
do inciso anterior e como condição para imposição de
pena de suspensão por até 30 dias;
HI - através de sindicância, como condição preliminar à
instauração de processo administrativo disciplinar para
aplicação de penalidade de suspensão acima de 30 dias,
demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
assinado digitalmente por RICARDO MAIR ANAFE,
ite https://esaj.tisp.)
exoneração de cargo em comissão quando não existirem
elementos suficientes para instauração imediata do
mesmo na forma o inciso IV.
IV - mediante processo administrativo disciplinar. sem
sindicância preliminar.
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2191830-55.2 X
para aplicação de penalidade de
ÃO PAULO - VOTO Nº 31.960 - Avó qn
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e ai TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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suspensão por mais de 30 dias, demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade; exoneração de cargo
em comissão, quando existirem elementos probatórios
suficientes da autoria e materialidade da infração.” (g.n)
Assim, resta evidente que o parágrafo único (e seus incisos L
IL Ulc IV) devem ser interpretados em conjunto com o caput do artigo 171, que
“assegura ao acusado ampla defesa”, já que as hipóteses ali descritas não podem
ser interpretadas de forma estanque.
Por derradeiro, de rigor lembrar a lição de Pablo Castro
Miozzo', inspirado em Savigny, que a objetividade exigida pela ciência do
Direito diz respeito ao método, bem como à própria abordagem do material
jurídico, que deve ser visto como objeto, sem olvidar que a interpretação, (...)
ocupa um capítulo da metodologia, mais especificamente um capítulo da
elaboração filológica do material jurídico; daí porque não há falar em violação
dos ditames dos artigos 4º e 111 da Carta Bandeirante, uma vez que a deficiência
redacional do dispositivo impugnado não acarreta, per se, vício de
inconstitucionalidade.
2. À vista do exposto, pelo meu voto, julgo improcedente o
pedido.
Ricardo Anafe
Relator Designado
5 Miozzo, P.C. (2017). Fundamentos dos Conceitos de Hermenêutica Jurídica e de Interpretação em Carlos
Maximiliano. Disponível em: https:/ v. 1] n. 3 (2016): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em
Direito/UFRGS, acesso em 29 agosto 2023.
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2191830-55.2022.8.26.0000 - SÃO PAULO - VOTO Nº 31 960 - Avi q
-26.0000 e código 226BC819.
informe o processo 2191830-55.2022.8
s em 06/09/2023 às 17:23.
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fis. 453
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E si
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Registro: 2023.0000499361
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade
nº 2276345-23.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor
PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são réus
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA e PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo,
proferir a seguinte decisão: "ACOLHERAM A PRELIMINAR; JULGARAM
PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO: E, NO MAIS, JULGARAM A AÇÃO
PROCEDENTE. COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.", de conformidade com o
voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO
ANAFE (Presidente), ELCIO TRUJILLO, LUIS FERNANDO NISHI, DÉCIO
NOTARANGELI, JARBAS GOMES, MARCIA DALLA DÉA BARONE, TASSO
DUARTE DE MELO, SILVIA ROCHA, FIGUEIREDO GONÇALVES, MELO BUENO,
GUILHERME G. STRENGER, FERNANDO TORRES GARCIA, XAVIER DE
AQUINO, DAMIÃO COGAN, VICO MANAS, ADEMIR BENEDITO, CAMPOS
MELLO, VIANNA COTRIM, FÁBIO GOUVÊA, MATHEUS FONTES, AROLDO
VIOTTI, RICARDO DIP, JAMES SIANO E COSTABILE E SOLIMENE.
São Paulo, 14 de junho de 2023
LUCIANA BRESCIANI
RELATOR
Assinatura Eletrônica
Para conferir o original, acesse o site https://esaj. sp jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2276345-23.2022.8.26.0000 e código 20ACAE36.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI, liberado nos autos em 19/06/2023 às 22:06 .