Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 10/2025
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “a” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:
Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2025 — De autoria do Vereador Leandro
Thomazini - Dispõe sobre a presença de profissionais de enfermagem obstétrica e
obstetriz em maternidades, casas de parto € estabelecimentos hospitalares
congêneres, da rede pública e privada na cidade de São João da Boa Vista/SP.
Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2025 — De autoria do Vereador Leandro
Thomazini - Dispõe sobre a presença de doulas durante o trabalho de parto, parto e
no pós-parto imediato, nas maternidades públicas e privadas situadas na cidade de
São João da Boa Vista/SP.
Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 — De autoria do Vereador Leandro
Thomazini - Dispõe sobre a assistência de fisioterapeutas pélvicas à gestante,
parturiente e puérpera na cidade de São João da Boa Vista/SP.
Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025 — De autoria do Vereador Leandro
Thomazini - Dispõe sobre a assistência psicológica à gestante, parturiente e puérpera
na cidade de São João da Boa Vista/SP. Juntamente com Emenda Modificativa.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de maio de 2025.
Luis Carlos Domiciano (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista
Dayse Ciacco de Oliveir
1º Secretária
Secretária
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2025 — De autoria do Vereador Leandro
Thomazini - Dispõe sobre a presença de doulas durante o trabalho de parto,
parto e no pós-parto imediato, nas maternidades públicas e privadas situadas na
cidade de São João da Boa Vista/SP.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Câmara Municipal
COMISSÃO DE SAÚDE
Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2025 — De autoria do Vereador Leandro
Thomazini - Dispõe sobre a presença de doulas durante o trabalho de parto,
parto e no pós-parto imediato, nas maternidades públicas e privadas situadas na
cidade de São João da Boa Vista/SP.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2025 pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de abril de 2025.
Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2025 — De autoria do Vereador Leandro
Thomazini - Dispõe sobre a presença de doulas durante O trabalho de parto,
parto e no pós-parto imediato, nas maternidades públicas e privadas situadas na
cidade de São João da Boa Vista/SP.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário oi 16 de abril de 2025.
DR. SABINO
ALEXANDRE SASSARÃO
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 31/2025
“Dispõe sobre a presença de doulas durante o
trabalho de parto, parto e no pós-parto imediato,
nas maternidades públicas e privadas situadas
na cidade de São João da Boa Vista/SP.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Ficam as maternidades, as casas de parto e os estabelecimentos
hospitalares congêneres, das redes públicas e privada, localizados no município de
São João da Boa Vista/SP, obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o
período de trabalho de parto, parto e no pós-parto imediato, sempre que solicitada
pela parturiente.
$1º. Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a Classificação
Brasileira de Ocupações - CBO, código 3221-35, doulas são profissionais escolhidas
livremente pelas gestantes e parturientes, que visem prestar suporte físico, emocional
e informacional contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a
evolução do parto e bem-estar da gestante, com certificação ocupacional em curso
para essa finalidade.
$2º. Fica autorizada a presença da doula em todos os tipos de trabalho de parto
e vias de nascimento, independentemente da idade gestacional, bem como os casos
de gravidez ou perdas gestacionais/natimorto, desde que solicitada pela gestante ou
parturiente.
$3º. Na hipótese de realização de intervenção por cirurgia cesariana, fica a
doula autorizada a ingressar no centro cirúrgico, devidamente paramentada.
$4º. Fica permitida a presença da doula durante todo o período de internação
da parturiente, período de trabalho de parto, parto e O pós-parto, inclusive na etapa de
recuperação da parturiente, não concorrendo com visitas ou acompanhante.
85º. A entrada das doulas nos estabelecimentos de saúde independe de o
serviço prestado ser voluntário ou remunerado.
86º. É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta Lei realizar
qualquer cobrança adicional vinculada à presença de doulas durante o período de
internação da parturiente.
Art. 2º. A presença de doulas não se confunde com a presença de
acompanhante instituído pela Lei Federal nº 14.737/23, para todos os fins.
Art. 3º. A admissão das doulas nas maternidades, casas de parto e
estabelecimentos hospitalares congêneres da cidade de São João da Boa Vista/SP
dar-se-á mediante a apresentação, através de cadastro, com antecedência, dos
seguintes documentos:
I- cópia de documento oficial com foto;
HI - diploma de ensino médio;
III - cópia do certificado de formação de doulas de no mínimo 120 horas.
$1º. Após o cadastramento da doula no estabelecimento de saúde, sua entrada
será permitida para dar assistência para as gestantes ou parturientes que a contratarem
e dependerá apenas da exibição do documento oficial com foto ou crachá
disponibilizado pela instituição.
$2º. Para fins do cumprimento do disposto no $1º deste artigo, O
estabelecimento de saúde deverá manter o cadastro atualizado das doulas aptas a
acompanhamento das gestantes.
83º. Caso a gestante esteja em trabalho de parto, eventual demora do
estabelecimento na análise dos documentos apresentados de que tratam o caput e o N
1º deste artigo não constitui impedimento à entrada da doula para acompanhar a
gestante.
84º. Excepcionalmente, nas hipóteses de urgência, em que houver substituição
de uma doula por outra ainda não cadastrada, a análise dos documentos necessários
ao seu ingresso poderá ocorrer simultaneamente à admissão da gestante no
estabelecimento de saúde.
Art. 4º. As doulas, para o regular exercício da profissão, estão autorizadas a
entrar nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres
no município de São João da Boa Vista/SP, com seus respectivos instrumentos de
trabalho, condizentes com as normas de segurança e ambiente hospitalar.
Parágrafo único. Entendem-se como instrumentos de trabalho das doulas:
I - bola de exercício físico construído com material elástico macio e bolas de
borracha;
II - bolsa de água quente;
III - óleos para massagens;
IV — rebozo;
V — bolsa de água quente;
VI- óleos essenciais;
VII — material para carimbo de placenta;
VIII - demais materiais utilizados no acompanhamento do período de trabalho
de parto, parto e pós-parto imediato.
Art. 5º. É vedado às doulas, a realização de procedimentos médicos ou
clínicos, como aferir pressão, avaliação da progressão do trabalho de parto,
monitoramento de batimentos cardíacos fetais, administração de medicamentos, entre
outros, mesmo que estejam legalmente aptas a fazê-los.
Art. 6º. Os serviços de saúde de atenção integral às pessoas no ciclo gravídico
puerperal de São João da Boa Vista/SP deverão adotar de imediato, as providências
necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de abril de 2025.
Documento assinado digitalmente
» LEANDRO ALVES THOMAZINI
Data: 11/04/2025 11:53:20-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
LEANDRO THOMAZINI
VEREADOR - PT
JUSTIFICATIVA
A atuação das doulas é de suma importância no suporte físico, emocional e
informativo às gestantes, parturientes e puérperas, contribuindo para a humanização
do parto e para a promoção de melhores desfechos obstétricos.
Evidências científicas indicam que a presença da Doula é benéfica durante a
evolução do trabalho de parto, sendo recomendada pela Organização Mundial de
Saúde (OMS) e Ministério da Saúde desde meados dos anos 1990. Corroborando tal
indicação, o ACOG (American College of Obstetricians and Gynecologists), órgão
americano que é referência mundial em práticas obstétricas, afirma que “as
evidências sugerem que, além dos cuidados habituais de enfermagem, O apoio
emocional contínuo de outros profissionais, como a Doula, está associado a melhores
resultados para as mulheres em trabalho de parto.
Os benefícios encontrados em ensaios clínicos randomizados são:
diminuição do tempo do trabalho de parto, diminuição da necessidade de analgesia,
redução da taxa da cesariana, maior taxa de parto vaginal espontâneo, maior
satisfação materna, e menos neonatos com baixa pontuação de APGAR. Além dos
benefícios imediatos para a mãe e O recém-nascido, outro estudo mostra que O
acompanhamento de Doulas, ao diminuir o tempo de trabalho de parto e as
intervenções (especialmente analgesia e cesariana), representa uma diminuição de
custos envolvidos nesses procedimentos e, portanto, resulta em uma economia de
recursos — o que se torna ainda mais importante em termos de saúde pública.
Em 2010, por iniciativa das Doulas do Distrito Federal e com o apoio da
Rede pela Humanização do Parto e Nascimento - ReHuNa, foi aberto processo
buscando incluir a Doula no Cadastro Brasileiro de Ocupações e em janeiro de
2013, a ocupação de Doula passou a constar sob nº 322135, reconhecida oficialmente
pelo Ministério do Trabalho, com todos os direitos previstos nas leis do trabalho.
Portanto, e considerando que o auxílio contínuo oferecido por uma Doula
tem efeitos na percepção positiva da experiência vivida pelo parto, na criação e
fortalecimento do vínculo da mãe com o seu bebê, no sucesso do aleitamento,
inclusive para suavizar e/ou evitar a depressão pós-parto, entre outros benefícios; e
ainda o fato de que o Distrito Federal e vários estados brasileiros, como Rio de
Janeiro, Paraíba, Santa Catarina, Rondônia e as cidades de São Paulo, Campinas,
reconhecem a importância dessa profissional e já possuem leis que garantem a
presença das Doulas nas maternidades, casas de parto e outros estabelecimentos
hospitalares congêneres, da rede pública ou privada, reiteramos a importância da
presente proposição legislativa.
É o que preconiza o presente projeto.
Documento assinado digitalmente
LEANDRO ALVES THOMAZINI
Data: 11/04/2025 11:55:00-0300
verifique em https://validar.iti gov.br
LEANDRO THOMAZINI
VEREADOR - PT