Câmara Municipal
A pe e!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2025 — De autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano (Bira) - Institui a Política Municipal de Conscientização e Atenção
Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de maio de 2025.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE SAÚDE
Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2025 — De autoria do Vereador Carioca -
Institui a Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das
Mulheres no Climatério e na Menopausa.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2025 pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de abril de 2025.
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QVEESá =
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 694/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 12 de maio de 2025.
Exmo. Sr. Vereador OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 315/0015
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Ofício nº 121/2025 da Câmara Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Ofício nº 121/2025, de autoria do nobre
vereador José Urias de Barros Filho (Carioca), o qual solicita parecer do
Departamento Municipal de Saúde, com relação a viabilidade do Projeto
de Lei do Legislativo nº 22/2025, encaminho a manifestação do referido
departamento, o qual salienta a corroboração com a propositura do projeto
de lei.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Vanderlei Borges de Carvalho
RECESIDO
“A PRARA MUMIGI
“SIE e GOA MISTA
Game 1 came
CHEFE DA
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
www.Saojoao.sp.gov.br secretaria(Q)saojoao.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Centro
CEP 13870-902 | São João da Boa Vista - SP
(19) 3634-4111 | protocolo.cmsjbvO gmail.com
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Ofício nº 121/2025-dv
São João da Boa Vista, 16 de abril de 2025.
Ilustríssima Senhora
Heloísa Trafani
Diretora do Departamento Municipal de Saúde
São João da Boa Vista/SP
Assunto: Solicita parecer sobre a viabilidade do Projeto de Lei do Legislativo
nº 22/2025, de autoria do Vereador Carioca.
Cumprimentando-a cordialmente, sirvo-me do presente documento a fim de
solicitar ao Departamento Municipal de Saúde de São João da Boa Vista/SP parecer
técnico acerca da viabilidade de execução do objeto tratado no Projeto de Lei do
Legislativo nº 22/2025, de autoria do Vereador Carioca, que “Institui a Política Municipal
de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na
Menopausa”, conforme decidido pelos membros da Comissão Permanente de Justiça e
Redação desta Câmara Municipal em sua 9º Reunião Ordinária, do dia 16 de abril de
2025, a fim de subsidiar a análise desta proposição por parte desta Casa.
Certo de sua compreensão e colaboração, aproveito o ensejo para renovar a Vossa
Senhoria os meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Presidente d
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/2025
“Institui a Política Municipal de Conscientização e Atenção
Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na
Menopausa no município de São João da Boa Vista/SP e dá
215. , . . 2»
outras providências. ”. (Autoria: Vereador Carioca), .
LUIS CARLOS DOMICIANO, Presidente da Câmara Municipal
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições
legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Vica instituída a Política Municipal de Conscientização e Atenção
Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa.
Parágrafo único. A Política Municipal instituída por esta Lei visa propor
diretrizes para informar, humanizar e qualificar o atendimento às mulheres no
climatério e na menopausa, garantindo assistência e amparo à sua saúde física e
mental.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I- climatério a fase de evolução biológica da mulher em que ocorre o processo
de transição entre o período reprodutivo e o não produtivo;
IE - menopausa o último ciclo menstrual, reconhecida somente após
transcorridos 12 (doze) meses de sua ocorrência.
Art, 3º - A Política Municipal instituída por esta Lei atenderá especialmente às
seguintes diretrizes:
1 — estimular a realização de campanhas, seminários ou palestras sobre o
climatério e a menopausa, abordando a conscientização sobre sintomas,
exames, diagnósticos e orientações, inclusive sobre os benefícios e efeitos
colaterais da reposição hormonal;
IH — estimular a participação da comunidade na formulação de políticas
públicas voltadas às mulheres, a fim de se compreender as principais alterações
esperadas no climatério e na menopausa;
HI — estimular o atendimento multidisciplinar voltado à identificação precoce,
ao tratamento de doenças crônicas comuns e à prevenção de agravos, bem
como ao manejo de sintomas no climatério;
IV — incentivar a formação, capacitação e sensibilização de profissionais
especializados para atender às particularidades inerentes à mulher no climatério
e na menopausa;
V — estimular a adoção de estratégias de cogestão, com acolhimento, escuta
qualificada, oferta programada e captação precoce na perspectiva da promoção
da saúde, a fim de racionalizar e qualificar o atendimento;
VI — estimular a realização de pesquisas científicas sobre os benefícios da
terapia de reposição hormonal, a ser utilizada sempre que houver indicação;
VII — disseminar, na sociedade em geral, informações relativas ao climatério e
à menopausa e suas implicações.
Art. 4º - São objetivos da Política Municipal instituída por esta Lei:
1 = garantir o acesso gratuito a medicamentos hormonais e não hormonais pelo
Executivo Municipal nas unidades municipais de saúde pública e privada
conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS);
N — assegurar a realização de exames diagnósticos;
HI — garantir acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado às
mulheres desde o diagnóstico;
IV — disponibilizar o tratamento contínuo e individualizado.
Art. 5º - Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, ao Poder Público
estará reservado o uso de mecanismos de ação que permitam a celebração de
convênios ou termos de cooperação com outros órgãos públicos, bem como
com instituições privadas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias, contados da data de sua
publicação.
Plenário Dr. Duryal Nicolau, 09 de abril de 2025.
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VEREADOR - REPUBLICANOS
JUSTIFICATIVA
A presente Proposição visa instituir a Política Municipal de
Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na
Menopausa, considerando a importância do tema para a saúde pública e a
necessidade de medidas específicas para atender a essa parcela significativa da
população de São João da Boa Vista/SP.
A relevância deste Projeto de Lei é reforçada pelo fato de que as
mulheres enfrentam diversas mudanças físicas, hormonais e emocionais
durante esses períodos, podendo apresentar sintomas como ondas de calor,
insônia, alterações de humor, osteoporose, doenças cardiovasculares e
impactos na saúde mental. No entanto, há uma carência de políticas públicas
voltadas à conscientização e ao atendimento especializado para esse público.
A presente Proposição encontra amparo na Constituição Federal de
1988, especialmente no art. 6º, que reconhece a saúde como um direito social
fundamental, e no art. 196, que determina que a saúde é direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem
à redução do risco de doenças e de outros agravos, bem como ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
No âmbito municipal, este Projeto de Lei também se justifica com base
no princípio da competência suplementar do Poder Legislativo (art. 30, inc. II,
da Constituição Federal), que lhe permite legislar sobre assuntos de interesse
local, especialmente no que se refere à promoção de políticas de saúde pública.
Diante do exposto, a presente Proposição se faz necessária para garantir
que as mulheres em São João da Boa Vista/SP tenham maior acesso à
informação, diagnóstico e tratamento adequado para lidar com o climatério e a
menopausa de maneira digna e saudável.
Assim, conto com os votos dos Nobres Colegas para que juntos
possamos avançar nas políticas públicas em relação à saúde da mulher.
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CARIOCA |
VEREADOR - REPUBLICANOS
Município de São João da Boa Vista
Departamento Municipal de Saúde
Diretoria
OFÍCIO Nº 300/2025/DMS/DIRETORIA
São João da Boa Vista, 25 de abril de 2025.
Assunto: Resposta ao Ofício nº 121/2025-dv
Excelentíssimo Senhor,
Com minhas cordiais saudações, a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista,
através do Departamento Municipal de Saúde, em atenção ao recebimento do Ofício nº 121/2025-
dv, o qual solicita parecer sobre a viabilidade do Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2025, de
autoria do vereador Carioca, informa:
Considerando que o referido Projeto de Lei versa sobre “instituir a Política
Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na
Menopausa”;
Considerando que o Estado de São Paulo há implantada a LEI Nº 18.074, DE 27
DE DEZEMBRO DE 2024, que institui a Política Estadual de Conscientização e Atenção Integral
à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa e dá outras providências; a qual provê ações
que já decorrem em nosso Município. A atenção integral à saúde das mulheres no climatério e na
menopausa é um cuidado abrangente que visa promover a saúde física, mental e social durante
essa fase da vida, com foco na prevenção, diagnóstico e tratamento de condições associadas, além
da promoção de um estilo de vida saudável. Este cuidado inclui a avaliação dos sintomas, rastreio
de doenças crônicas, orientação sobre a terapia hormonal (quando indicada) e a prevenção de
doenças como osteoporose e doenças cardiovasculares; como também provê do rastreamento de
neoplasias (principalmente câncer de mama e do colo uterino).
A atenção ao cuidado à Saúde da Mulher na Atenção Primária à Saúde no Município
de São João da Boa Vista já decorre e as atende em todas as fases e ciclos da vida. O atendimento
à mulher climatérica não é diferente da consulta de rotina em ginecologia e/ou na Estratégia de
Saúde da Família. Cabe ao médico e/ou enfermeiro contribuir para uma melhora da qualidade de
vida de sua paciente, identificando e corrigindo precocemente as alterações metabólicas e
endócrinas que são comuns com avanço da idade, realizando ações de prevenção, em especial as
doenças cardiovasculares, ósseas e neoplásicas (BRASIL, 2016). O médico e o enfermeiro não
devem perder a oportunidade de rastrear e detectar doenças crônicas que atingem comumente as
mulheres climatéricas, em especial as doenças cardiovasculares, as neoplasias e a osteoporose
(BACCARO, 2022).
Dentre importantes ações no Município, há o rastreamento do câncer do colo do
útero por meio do exame citopatológico (exame de Papanicolau), oferecido às mulheres na faixa
etária de 25 a 64 anos e que já tiveram atividade sexual; como também há o rastreamento do câncer
de mama por meio da mamografia de rotina, sendo esta recomendada para mulheres entre 50 e 69
anos, a cada dois anos (quando não há achados, segue essa periodicidade).
O Departamento de Saúde entende a importância desta Política a nível Municipal,
bem como a abordagem ao cuidado integral das mulheres no Climatério e Menopausa;
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Município de São João da Boa Vista
Departamento Municipal de Saúde
Diretoria
principalmente no quesito de estimular a realização de campanhas, seminários ou palestras sobre
o climatério e a menopausa, que envolvam a conscientização sobre os sintomas, exames,
diagnósticos e orientações.
Diante do exposto, esta Pasta corrobora com a propositura do Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta no momento, renovamos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Dam cd aféra
HELOISA APARECIDA RNARDI TRAFANI
Ré Diretora Municipal de Saúde
Exmo. Sr.
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal
São João da Boa Vista - SP
Pácina ? de 9
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/2025
“Institui a Política Municipal de Conscientização e Atenção
Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na
Menopausa no município de São João da Boa Vista/SP e dá
“14 . . . ,
outras providências.”. (Autoria: Vereador Carioca).”.
LUIS CARLOS DOMICIANO, Presidente da Câmara Municipal
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Conscientização e Atenção
Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa.
Parágrafo único. A Política Municipal instituída por esta Lei visa propor
diretrizes para informar, humanizar e qualificar o atendimento às mulheres no
climatério e na menopausa, garantindo assistência e amparo à suasaúde física, e
SEGU:
mental. a
1 DE
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se: di ) DER
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RES f
A PST
I- climatério a fase de evolução biológica da mulher em que ocorre o proces
de transição entre o período reprodutivo e o não produtivo;
IH - menopausa o último ciclo menstrual, reconhecida somente após
transcorridos 12 (doze) meses de sua ocorrência.
Conisssr
WUSSO
Art. 3º - A Política Municipal instituída por esta Lei atenderá especialmente às
seguintes diretrizes:
1 — estimular a realização de campanhas, seminários ou palestras sobre O
climatério e a menopausa, abordando a conscientização sobre sintomas,
exames, diagnósticos e orientações, inclusive sobre os benefícios e efeitos
colaterais da reposição hormonal;
Il — estimular a participação da comunidade na formulação de políticas
públicas voltadas às mulheres, a fim de se compreender as principais alterações
esperadas no climatério e na menopausa;
HI — estimular o atendimento multidisciplinar voltado à identificação precoce,
ao tratamento de doenças crônicas comuns e à prevenção de agravos, bem
como ao manejo de sintomas no climatério;
[V — incentivar a formação, capacitação e sensibilização de profissionais
especializados para atender às particularidades inerentes à mulher no climatério
e na menopausa;
V — estimular a adoção de estratégias de cogestão, com acolhimento, escuta
qualificada, oferta programada e captação precoce na perspectiva da promoção
da saúde, a fim de racionalizar e qualificar o atendimento;
VI — estimular a realização de pesquisas científicas sobre os benefícios da
terapia de reposição hormonal, a ser utilizada sempre que houver indicação;
VII — disseminar, na sociedade em geral, informações relativas ao climatério e
à menopausa e suas implicações.
Art. 4º - São objetivos da Política Municipal instituída por esta Ler
I — garantir o acesso gratuito a medicamentos hormonais e não hormonais pelo
Executivo Municipal nas unidades municipais de saúde pública e privada
conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS);
Il — assegurar a realização de exames diagnósticos;
III — garantir acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado às
mulheres desde o diagnóstico;
IV - disponibilizar o tratamento contínuo e individualizado.
Art. 5º - Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, ao Poder Público
estará reservado o uso de mecanismos de ação que permitam a celebração de
convênios ou termos de cooperação com outros órgãos públicos, bem como
com instituições privadas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias, contados da data de sua
publicação.
Plenário Dr. Duryal Nicolau, 09 derabril de 2025.
VEREADOR - REPUBLICANOS
JUSTIFICATIVA
A presente Proposição visa instituir a Política Municipal de
Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na
Menopausa, considerando a importância do tema para a saúde pública e a
necessidade de medidas específicas para atender a essa parcela significativa da
população de São João da Boa Vista/SP.
A relevância deste Projeto de Lei é reforçada pelo fato de que as
mulheres enfrentam diversas mudanças físicas, hormonais e emocionais
durante esses períodos, podendo apresentar sintomas como ondas de calor,
insônia, alterações de humor, osteoporose, doenças cardiovasculares e
impactos na saúde mental. No entanto, há uma carência de políticas públicas
voltadas à conscientização e ao atendimento especializado para esse público.
A presente Proposição encontra amparo na Constituição Federal de
1988, especialmente no art. 6º, que reconhece a saúde como um direito social
fundamental, e no art. 196, que determina que a saúde é direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem
à redução do risco de doenças e de outros agravos, bem como ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
No âmbito municipal, este Projeto de Lei também se justifica com base
no princípio da competência suplementar do Poder Legislativo (art. 30, inc. II,
da Constituição Federal), que lhe permite legislar sobre assuntos de interesse
local, especialmente no que se refere à promoção de políticas de saúde pública.
Diante do exposto, a presente Proposição se faz necessária para garantir
que as mulheres em São João da Boa Vista/SP tenham maior acesso à
informação, diagnóstico e tratamento adequado para lidar com o climatério e a
menopausa de maneira digna e saudável.
Assim, conto com os votos dos Nobres Colegas para que juntos
possamos avançar nas política públicas em relação à saúde da mulher.
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