CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicito à Mesa Diretora, uma reunião com o Comitê Especial de Estudos de
Mitigação Previdenciária, instituída através das Portarias 35/2024 e 23/2025, com a presença dos entes
públicos municipais, tais como: servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São
João da Boa Vista. UNIFAE. Câmara Municipal, Sindicato dos Servidores Públicos, com os
respectivos representantes da área Jurídica, Financeira e dos Conselhos Fiscal e Administrativo,
conforme sugerido através do ofício nº 59/2025 enviado pelo Instituto de Previdência em 25 de março,
em resposta ao Requerimento nº 31/2025.
REQUERIMENTO Nº 256/2025
REQUEIRO à Mesa Diretora, depois de ouvido o Plenário. a realização de
uma reunião com o Comitê Especial de Estudos de Mitigação Previdenciária,
instituída através das Portarias 35/2024 e 23/2025, com a presença dos entes públicos
municipais, tais como: servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
de São João da Boa Vista, UNIFAE, Câmara Municipal. Sindicato dos Servidores
Públicos. com os respectivos representantes da área Jurídica. Financeira e dos
Conselhos Fiscal e Administrativo, conforme sugerido através do ofício nº 59/2025
enviado pelo Instituto de Previdência em 25 de março. em resposta ao Requerimento
nº 31/2025.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau. 11 de abril de 2025.
Documento assinade « igitalmente
MELLEN VIVIANE DE AS'ilS GREGÓRIO
Data: 11/04/2025 12:04:16-0300
verifique em https://velidar ti gov.br
PROFESSORA HELLEN
VEREADOR
OFICIE — SE
44y ALE,
—fes
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
do Município de São João da Boa Vista estudos em relação aos benefícios dos
aposentados.
REQUERIMENTO Nº 31/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa
Vista solicitando estudos em relação aos benefícios previdenciários dos aposentados.
Considerando a reforma previdenciária vigente, de janeiro de 2004 que
estabelece as normas de aposentadoria dos servidores públicos do município de São
João da Boa Vista onde o cálculo se estabelece com base em 80% das últimas
contribuições, sem paridade e integralidade, manifesto minha preocupação em relação
a novas reformas que ainda estão por vir, como já manifestado por Vossa senhoria no
dia de sua sabatina, reformas estas necessárias e inevitáveis que prejudicarão ainda
mais alguns dos benefícios dos funcionários públicos após aposentadoria. Sendo
assim, venho solicitar de Vossa Senhoria um estudo e parecer de ações que possam
amenizar os prejuízos dos funcionários públicos durante a finalização de sua carreira,
para tanto, que seja considerado as contribuições que atualmente sustentam a
previdência do município, mas que pouco se terá de retorno com a reformulação de
novas regras.
Uma sugestão já levantada através de conversa informal com alguns setores da
prefeitura seria o estudo da possibilidade de diluição dos benefícios garantidos na
carreira de todos os funcionários públicos como a quarta e sexta parte, para que ao
menos se carrega parte desses benefícios durante o cálculo base para aposentadoria.
Sem mais, coloco-me a disposição para quaisquer outros esclarecimentos certa
de que darão a devida importância a presente solicitação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de janeiro de 2025.
E ; VEREADORA - PODEMOS
Quad) Soa + OFICIE - sE
“a nQa So SB «Sears as)
q
SRS
je INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
E 4 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
dé duda Prá CNP 05.774.894/0001-90
Autarquia Municipal crtada
pela Lei 14433 «27/08/2003
São João da Boa Vista, 18 de março de 2025.
Excelentíssima Vereadora,
Sra. Hellen V. A, Gregório, SricIo oo EXPEDIENTE nº 59 / sas
Aos demais vereadores da Douta Casa de Leis,
Venho, por meio deste, prestar esclarecimentos ao Requerimento nº
31/2025, que “solicita ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São João da Boa Vista estudos em relação aos benefícios dos
aposentados”, de autoria da vereadora Hellen V. A. Gregório.
De se pontuar, inicialmente, que a história da previdência brasileira tem
evidenciado uma tendência predominante de que as r operadas no âmbito
federal sejam replicadas por todos os entes federados, isto é, estados e municípios.
Essa uniformidade tem por objetivo garantir a sustentabilidade dos sistemas
previdenciários, permitindo maior previsibilidade e controle das contas públicas.
Entretanto, a Emenda Constitucional nº 103/2019 mn uxe uma exceção a essa
regra ao conceder autonomia aos entes federados, tindo que promovam
reformas locais que possam ser distintas ou até mais brandas do que as regras
estabelecidas pela norma federal.
k
]
À
É
Essa autonomia, entretanto, não surtiu os efeitos
informações do Ministério da Previdência Social!, for
próprios de previdência social que realizaram as refo)
diante de déficits financeiros e atuariais significativos. |
Em 11/03/2025, data desta resposta, dos 2.134
previdência social do país, apenas 812 realizaram a reform
pela EC nº 103/2019, equivalente a 38%.
|
|
Isso se deve, em grande parte, à natureza delicada E
previdenciário, que muitas vezes gera resistência e receios
população em geral. Ê
* Acesse o painel em:
encia el-psta Q
ls
Rua Senador Saraiva, 136, Centro - 13.870-020 - São
E atistior dencia/regimes-pi ios-de-previs
idos, De acordo com
poucos os regimes
necessárias, mesmo
regimes próprios de
da previdência trazida
antipolítica do tema
ntre os servidores e a
João da Boa Vista - SP
S(19) 3633-6268 / 3631-5541
À Disposição qos Vereacores
Para verificar a validade das assinaturas, acesse htips://saojoaoprev, (doc, com briverificacao/9654-B916-B4 10.854 1 6 informe o Código 9654-B9 16-B4 10.654 1
Assinado por 1 pessoa: SERGIO VENIÍCIO DRAGAO
nd
O]
E 3 nã
tuiçaça
if Je INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Já DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
São Jaão Prey E CNPJ 05.774.894/0001-90
Autarquia Municipal criada
peia Lei 1433 - 27/06/2003
Considerando o cenário nacional atual e a experiência não agradável advinda
da autonomia trazida pela EC nº 103/2019, é de se prever que as próximas reformas
previdenciárias retornarão com a imposição de regras de observância obrigatória
pelas demais entes federados, tendo em vista que as reformas promovidas até aqui
não lograram êxito em reequilibrar as contas públicas da esmagadora maioria dos
regimes próprios de previdência social.
Assim, ainda que seja imprescindível resguardar os direitos dos servidores
públicos e, ao mesmo tempo, assegurar a saúde financeira do sistema
previdenciário, eventuais ações de mitigação do déficit atuarial, ainda que exitosas,
não significam a ausência de futuras reformas nos requisitos de idade, tempo de
contribuição e forma de cálculo, pois o retrospecto tem demonstrado que tais
alterações são promovidas de cima para baixo e com observância obrigatória.
Além das considerações já apresentadas, é importante destacar que o
Instituto de Previdência adota a segregação de massas, instituída pela Lei
Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019. Esse conceito refere-se à
prática de dividir os ativos e passivos de um regime previdenciário em diferentes
grupos, ou “massas”, de acordo com as características e necessidades específicas dos
segurados (ano de entrada no serviço público, idade, entre outros fatores).
Tal segregação permite uma gestão mais eficiente e transparente de cada
grupo, possibilitando o desenvolvimento de estratégias ade uadas para o resultado
financeiro e atuarial de cada um. |
F
Conforme a última avaliação atuarial (data 31/12/2024), o plano
financeiro do RPPS apresenta um déficit atuarial de 994,866.707,09. No
entanto, na prática, esse déficit é, de fato, inexistente. Isso se deve ao fato de que esse
plano opera sob o regime de repartição simples, no qual os entes municipais
assumem as obrigações financeiras de pagamento de pemplcios enquanto houver
vida do último segurado vinculado a essa massa. |
Assim, ao contrário de um plano de capitalização, em que os recursos são
acumulados ao longo do tempo, este plano não requer a formação de reservas, visto
que o benefício é sustentado pela arrecadação atual e a complementação pelo ente
patrocinador a título de insuficiência, |
Por outro lado, é relevante mencionar que o plano initário que adota
a modalidade de capitalização, encontra-se em uma ição financeiramente
saudável, apresentando um superávit de R$ 87,.450.251,71 na última avaliação
|
.
!
Rua Senador Saraiva, 136, Centro - 13.870-020 - São João da Boa Vista - SP
&(19) 3633-6268 / BeRI-aRA]
Para verificar a valitiade das assinaturas, acesse hitps:/issojogoprev. idoc.com.brverilicacao/9654-8916-B41C-6541 e informe o código 9854-B916-B41C-6541
Assinado por 1 pessoa: SERGIO VENICIO DRAGAO
ese
[O |
Autarquia Municipal criada
pela Lei 1133 - 27/06/2003 E ES
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CNPJ 05.774.894/0001-99
atuarial. Essa solidez representa uma garantia maior para Os segurados desse plano,
assegurando a capacidade de cumprimento das obrigações futuras e promovendo a
segurança e confiança no sistema previdenciário local.
Estes dados são cruciais para entender a dinâmica financeira do RPPS e a
saúde de suas diferentes massas, permitindo direcionar as ações necessárias para
uma melhor gestão e atendimento às demandas dos nossos servidores.
Tecidas tais considerações, de extrema relevância ao tema sensível em
análise, passo agora a explicar as principais ações a serem adotadas para amenizar
a situação previdenciária local e como o Instituto de Previdência, juntamente com a
Prefeitura Municipal, tem desenvolvido seus trabalhos.
municipais, o Instituto de Previdência (IPSJBV), desde 2024, iniciou uma série de
Visando a saúde financeira e a garantia do futuro pa servidores públicos
trabalhos para fortalecimento do fundo previdenciário.
Talvez a mais importante tenha sido o pedido de elaboração de estudos
atuariais de mitigação do déficit previdenciário, um compêndio de alternativas
legais ao fortalecimento dos recursos previdenciários desenvolvido por profissional
técnico capacitado, da qual aguardamos conclusão pelo atuário responsável até a
º
presente data. |
Dentre tais alternativas destacam-se as mais relevantes, além da reforma
da previdência: |
Alíquota especial PATRONAL dos servidores da área da
Educação: levando-se em consideração que os profissionais do
magistério, compreendidos aqueles que atuam em
estabelecimentos de educação básica, se aposentam mais cédo
pelos requisitos de idade e tempo de contribuição, a proposta
visa amenizar os impactos previdenciários trazidos pela
retirada precoce do mercado de trabalho através do custeio pelo
empregador (e não ) de alíquota adicional.
A via depend
Aporte de bens patrimoniais: trata-se de alternativa mais
burocrática, mas autorizada pelo ordenamento jurídico vigente
(Nota Técnica SEI nº 10/2017/GCACI/SRPPS/SPREV-MF). Em
suma, consiste no aporte de imóveis, por parte do Poder
Rua Senador Saraiva, 136, Centro - 13.870-020 — São João da Boa Vista - SP
&(19) 3633-6268 / 3631-5541
]
Para verificar a validade das assinaturas, acesse hRpsisaojoaoprev.tdoc com, briverificacao/9654-B916-B41C-6541 e informe o código 9654-B916-B41C-6541
Assinado por 1 pessoa: SERGIO VENICIO DRAGAO.
O)
is
Autarquia Municipal criada
pela Lei 1138 - 27/08/2003
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CNPJ 05.774.894/0001-90
Executivo Municipal, para cobertura da déficit atuarial. Depende
jiaçã al ff vação pela Secretária de
Previdência (SPREV). do Ministério da Previdência Social
| a ionialativa jaca,
Pontua-se também a possibilidade de aporte de imóveis para
cobertura. do déficit atuarial através de leilão público,
procedimento mais célere e menos burocrático.
Retenção do Imposto de Renda de aposentados e
pensionistas ao fundo previdenciário: talvez a alternativa
mais eficiente em curto, médio e longo prazo à saúde financeira
dos regimes próprios de previdência social. Consiste na
vinculação, ao invés do repasse à Prefeitura Municipal,
geralmente por 35 (trinta e cinco) anos, do valor arrecadado de
Imposto de Renda na folha de p ento dos proventos de
aposentadoria e pensão por morte para o fortalecimento do
plano previdenciário ao longo dos anos
Aumento da alíquota previdenc dos segurados
(aposentados e pensionistas): a nte os inativos, quando
os proventos superam o teto do Geral de Previdência
Social (RGPS), contribuem ao RPPS re a parcela excedente. A
alternativa busca calcular a incidência de contribuição
previdenciária dos segurados sobre referência fixa, abaixo do
teto do INSS, geralmente em sai é de salários mínimos.
Depende de edição de lei municipal.
|
|
|
Eis algumas das alternativas, além da reforma da previdência, para
fortalecimento do fundo previdenciário local.
Lado outro, para acompanhamento dos trabalhos a serem desenvolvidos,
constituiu-se no município, em 16 de agosto de 2024, 0 “G Especial de Estudos
de Mitigação Previdenciária”, através das portarias nº 35/2024 e 23/2025.
|
|
,
,
* Rua Senador Saraiva, 136, Centro - 13.870-020 - São João da Boa Vista - SP
(19) 3633-6268 / 3631-5541
Para verificar a validade das assinaturas, acesso htips://saojodoprev. idoc.com.brverilicacao/9654-8916-B4 1C-6541 e informe.o código 9654-8916-841C-654 1
Assinado por 1 pessoa; SERGIO VENÍCIO DRAGAO
seco,
O)
Autarquia Municipal criada
pela Lei 1133 - 27/06/2003
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CNPJ 05,774.894/0001-90]
Em suma, cabe ao colegiado acompanhar os estudos técnicos a serem
apresentados pelo Atuário designado, viabilizando o diálogo perante os poderes
Legislativo e Executivo para tomada de decisão.
Visando a imparcialidade e a qualidade dos debates, o grupo técnico é
composto ex ivos do IPSJBV,
UNIFAE, Câmara Municipal, Prefeitura Municipal e Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de São João da Boa Vista, ídi
Por fim, acerca da sugestão de descompactação do plano de carreira dos
servidores públicos municipais, informamos que a medida já foi debatida pela
Diretoria Jurídica desta autarquia de previdência em momento anterior, inclusive
com gestores da Prefeitura Municipal, por ser vista como uma opção pertinente para
fortalecimento da massa previdenciária, tendo em vista q e, com a diluição dos
benefícios ao longo dos anos, o servidor peedisádica cs am contribuirá para o
Regime Próprio de Previdência Social de forma orcional ao tempo de
contribuição, favorecendo eventual cálculo de benefício pela média das
contribuições, além de reduzir a taxa de turnover (rotatividade de pessoal) no
municipio ao incentivar a permanência no serviço público.
!
Contudo, a medida depende de debates entre os os entes públicos
municipais e da correspondente alteração legislativa local que rege a matéria.
São esses os esclarecimentos que considero pertinentes sobre o tema em
estudo, enfatizando que o Instituto de Previdência permanece de portas abertas ao
diálogo e ao fortalecimento da cultura previdenciária local, ocasião em que espera
poder contar com essa D. Casa de Leis para apreciação, debates e aprovação de
projetos legislativos de relevância previdenciária. |
Aproveito o ensejo para elevar votos de estima e Rê consideração.
Atenciosamente, ]
!
|;
Sérgio Venício Dragão |
Superintendente IPSJBV |
|
|
|
Rua Senador Saraiva, 136, Centro - 13,870-020 = São joão da Boa Vista - SP
(19) 3633-6268 / 3631-5541 |
Pora verificar a validado das assinaturas, acesse https:Assojogoprev.1doc.com-briverificacao/9854-B916-B4 10-6541 6 informe 0 código 9654-B916-B41C.5541
Assinado por 1 pessoa: SERGIO VENICIO DRAGAO
O)
D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9654-B916-B41C-6541
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
w” | SERGIO VENÍCIO DRAGAO (CPF 965.XXX.XXX-72) em 18/03/2025 14:38:12 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora (Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saojoaoprev.1doe.com.bríverificacao/9054-B916-B41C-6541