PROJETO DE LEI Nº 107/2015
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através
do Poder Executivo, a receber em doação glebas de terras
de propriedade de PERES DIESEL VEÍCULOS S/A, sem
encargos, para viabilizar abertura de uma avenida
marginal.”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo,
autorizado a receber em doação glebas de terras de propriedade de PERES DIESEL VEÍCULOS
S/A a seguir descritas e individualizadas, sem encargos, necessárias à execução de plano de
urbanização referente à melhoria do sistema viário do Município através da abertura de uma
avenida:
“GLEBA “M1 A”
Área do Imóvel: 4.286,285 m²
Matrícula: Origem matrícula de nº 44.683.
Descrição: “Tem início no ponto 1 e segue com azimute 78º 31’44’’ e distância de
48,00, até o ponto 22, confrontando com Rodovia Estadual SP 344, deflete à
esquerda e segue com azimute de 358º32’14’’ e distância de 18,26m, até o ponto
22ª, confrontando com a Gleba M2 do imóvel Fazenda Jaguari, deflete à esquerda
e segue com azimute de 258º46’45’’ e distância 227,67m., até o ponto 22B
confrontando com a Área Remanescente da Gleba III do imóvel Fazenda Jaguari,
deflete à esquerda e segue com azimute de 220º26’23’’ e distância de 28,897m.,
até o ponto 21, confrontando com a Estrada Municipal de Campo Triste, deflete à
esquerda e segue com azimute de 78º 58’04’’ e distância de 200,00m, até o ponto
1 inicial, confrontando com Rodovia Estadual SP 344, encerrando esta poligonal.
GLEBA “M2”
Área do Imóvel: 1.799,0749 m²
Matrícula nº 57.140.
Descrição: “Tem início no ponto 22 e segue com azimute de 78º31’44’’ e
distância de 100,00m, até o ponto 22D, confrontando com RODOVIA ESTADUAL
SP-344, deflete à esquerda e segue com azimute de 358º32’14’’ e distância de
18,29m, até o ponto de 22E, confrontando com a Gleba “A”, deflete à esquerda e
segue com azimute de 258º30’18’’e distância de 100,01m, até o ponto 22ª
confrontando com Área Remanescente da Gleba B do imóvel Fazenda Jaguari,
deflete à esquerda e segue com azimute de 178º32’14’’ e distância de 18,25m., até
o ponto 22, confrontando com a Gleba M! do imóvel Fazenda Jaguari, encerrando
esta poligonal.
Art. 2º - As despesas com a lavratura da escritura de doação e demais atos
necessários para a transferência imobiliária serão de responsabilidade do Município.
Art. 3º - A doação da área referida no Artigo 1º desta lei será em caráter
irretratável e irrevogável.
Art. 4º - Ficam atribuídos às faixas de terras referidas no Artigo 1º desta lei os
valores de R$17.961,94 e R$ 7.323,73 respectivamente para Área M1 e Área M2, constante do
laudo de avaliação fornecido pelos Peritos nomeados através da Portaria nº 9.441, de 08 de
setembro de 2015 – Processo Administrativo 2866/2015.
Art. 5º - No ato da doação, o doador deverá declarar expressamente a sua renúncia
ao direito de haver do Município donatário qualquer eventual despesa havida com a área em
questão.
Art. 6º - A presente lei, o memorial descritivo, o laudo avaliatório e a portaria de
nomeação dos peritos integrarão por reprodução xerográfica o translado da escritura.
Parágrafo único - O Poder Executivo fica dispensado de realizar a publicação
do memorial descritivo e do laudo avaliatório, estando os mesmos à disposição dos interessados
na Prefeitura Municipal.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa autorizar o Município de São João da Boa Vista a receber em
doação algumas glebas de terras de propriedade de Peres Diesel Veículos S/A, devidamente
descritas e individualizadas no Art. 1º deste projeto, sem qualquer encargo ao Município.
A finalidade é de executar abertura de avenida marginal.
Desta forma, mediante a aprovação deste projeto de lei, o Município só tem a ganhar, pois ficará
com a propriedade destas áreas, sem quaisquer ônus (eis que o próprio doador irá arcar com todas
as obras de infraestrutura necessárias para transformar as áreas doadas em uma avenida) e os
munícipes daquela região irão ter uma nova avenida para facilitar o tráfego naquele local.
Por todos estes motivos, esperamos que os Nobres Edis aprovem este projeto de lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de setembro de
dois mil quinze (24.09.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
24 de setembro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo, a receber em doação glebas de terras de propriedade de PERES
DIESEL VEÍCULOS S/A, sem encargos, para viabilizar abertura de uma avenida
marginal.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.