PROJETO DE LEI Nº 89/2014
“Dispõe sobre a autorização para CESSÃO DE USO, a título gratuito,
de duas salas pertencentes ao imóvel localizado na Rua Conselheiro
Antônio Prado, nº 476, onde se encontra instalado o CEREST para
funcionamento de um Posto Avançado do Ministério Público do
Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, na cidade
de São João da Boa Vista”
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a ceder
à Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, a título gratuito, o uso de duas salas
pertencentes ao imóvel localizado na Rua Conselheiro Antônio Prado, nº 476, onde se
encontra instalado o CEREST, para funcionamento de um Posto Avançado do Ministério
Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região.
ARTIGO 2º: A presente cessão se fará mediante TERMO DE CESSÃO DE
USO a ser assinado entre as partes.
ARTIGO 3º: A presente cessão se dará pelo prazo de 02 (dois) anos a partir
da publicação desta lei, podendo ser prorrogada por igual período.
PARÁGRAFO ÚNICO: A presente cessão poderá ser rescindida a qualquer
tempo, por vontade das partes, mediante um aviso por escrito com 60 (sessenta) dias de
antecedência.
ARTIGO 4º: Quaisquer construções, reformas ou adaptações nas salas em
questão deverão ser requeridas e aprovadas pela CEDENTE e serão efetuadas a expensas
da CESSIONARIA.
ARTIGO 5º: A CESSIONÁRIA é responsável pela integral conservação das
salas cedidas, devendo trazê-las permanentemente limpas e em bom estado de
conservação.
ARTIGO 6º: Findo o prazo da cessão, o objeto da mesma e suas benfeitorias
que não forem removíveis serão reincorporadas ao patrimônio público municipal, sem que
a CESSIONÁRIA tenha direito a qualquer indenização ou retenção.
ARTIGO 7º: Não poderá haver desvio na finalidade do uso das salas por
parte da CESSIONÁRIA, sob pena da mesma reverter automaticamente à CEDENTE,
independentemente de qualquer indenização.
ARTIGO 8º: As despesas decorrentes com a execução da presente lei
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
ARTIGO 9º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 10: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente cessão de uso se dá em razão do Ofício nº 106/2014 – GPC/PRT-15ª,
solicitando a cessão de espaço no CEREST para funcionamento de um Posto Avançado
do Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região,
na cidade de São João da Boa Vista, tendo em vista o interesse na continuidade do
processo de interiorização, que leva o Parquet mais perto da sociedade, o que traz
considerável apoio aos trabalhadores da região, na defesa de seus interesses difusos e
coletivos. E para que se possa viabilizar o processo de criação e instalação da
Procuradoria do Trabalho em São João da Boa Vista é imperiosa a ajuda do Município, no
sentido de que seja cedido prédio existente na localidade.
Outrossim, a Sra. Diretora Municipal de Saúde informou ser o prédio do CEREST de
grandes dimensões e com salas disponíveis, considerando ser um avanço para o nosso
município ser sede de Posto Avançado do Ministério Público do Trabalho, sendo o
Departamento Municipal de Saúde favorável à utilização provisória do espaço físico do
CEREST para o Ministério Público do Trabalho, conforme solicitação.
Para conhecimento dos nobres Edis, segue em anexo a este projeto de lei os ofícios nº
106/2014 – GPC/PRT-15ª e nº 260/2014 – DMS.
Solicitamos a compreensão dos Senhores Vereadores na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de julho de
dois mil e quatorze (31.07.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
TERMO DE CESSÃO DE USO, A TÍTULO GRATUITO, DE DUAS SALAS
PERTENCENTES AO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA CONSELHEIRO ANTÔNIO
PRADO, Nº 476, ONDE SE ENCONTRA INSTALADO O CEREST PARA
FUNCIONAMENTO DE UM POSTO AVANÇADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO – PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO,
NA CIDADE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
O Município de São João da Boa Vista, com sede na Rua Marechal Deodoro nº 366, neste
ato representada pelo Prefeito Municipal VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
(QUALIFICAR), devidamente autorizado pela Lei Municipal nº _______, de ______ de
______ de 2.014, aqui designado CEDENTE, celebra pelo presente instrumento com a
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, ora designada
CESSIONÁRIA, representada neste ato por ................................ (VERIFICAR), de
acordo com as cláusulas e condições a seguir:
CLAUSULA PRIMEIRA
Constitui objeto do presente Termo a CESSÃO DE USO GRATUITO duas salas
pertencentes ao imóvel localizado na Rua Conselheiro Antônio Prado, nº 476, onde se
encontra instalado o CEREST.
CLÁUSULA SEGUNDA
As salas objeto da presente cessão destinam-se ao uso exclusivo da PROCURADORIA
REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, para funcionamento de um Posto
Avançado do Ministério Público do Trabalho.
CLÁUSULA TERCEIRA
Não poderá haver desvio na finalidade do uso das instalações cedidas por parte da
CESSIONÁRIA, sob pena a mesma reverter automaticamente à CEDENTE,
independentemente de qualquer indenização.
CLÁUSULA QUARTA
Fica a CESSIONÁRIA responsável pela integral conservação das salas cedidas, devendo
trazê-las permanentemente limpas e em bom estado de conservação.
CLÁUSULA QUINTA
Quaisquer construções, reformas ou adaptações nas salas em questão deverão ser
requeridas e aprovadas pela CEDENTE e serão efetuadas a expensas da CESSIONARIA.
CLÁUSULA SEXTA
A presente cessão se dará pelo prazo de 02 (dois) anos a partir da publicação da lei que a
autorizou, podendo ser prorrogada por igual período.
CLÁUSULA SÉTIMA
A presente cessão poderá ser rescindida a qualquer tempo, por vontade das partes,
mediante um aviso por escrito, com 60 (sessenta) dias de antecedência.
CLÁUSULA OITAVA
Findo o prazo da cessão, o objeto da mesma e suas benfeitorias que não forem removíveis
serão reincorporadas ao patrimônio público municipal, sem que a CESSIONÁRIA tenha
direito a qualquer indenização ou retenção.
CLÁUSULA NONA
Fica eleito o foro de São João da Boa Vista para dirimir quaisquer dúvidas ou
controvérsias oriundas deste instrumento que não puderem ser solucionadas
administrativamente.
E, estando as partes de acordo com as condições e cláusulas acima, assinam o presente
TERMO, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal na presença de
02 (duas) testemunhas abaixo designadas.
São João da Boa Vista, ................ de .......................... de ..............
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
TESTEMUNHAS :
1.
2.
31 de julho de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para CESSÃO DE USO, a título
gratuito, de duas salas pertencentes ao imóvel localizado na Rua Conselheiro Antônio
Prado, nº 476, onde se encontra instalado o CEREST para funcionamento de um Posto
Avançado do Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da
15ª Região, na cidade de São João da Boa Vista.
Solicitamos a compreensão dos Senhores Vereadores na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.