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norma nº 19/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 19 / 2017
Date 2017-12-05
EmentaAUTORIZA A LICENÇA PARA EXERCER O DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS REGULAMENTARES, NO PERÍODO DE 06 DE DEZEMBRO A 28 DE DEZEMBRO DE 2017, AO SENHOR VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.017.
“Autoriza a licença para exercer o direito ao gozo de férias regulamentares,
no período de 06 de dezembro a 28 de dezembro de 2017, ao Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal”
(autor – Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º. Fica devidamente autorizada a licença para exercer o direito ao
gozo de férias regulamentares, no período de 06 de dezembro a 28 de
dezembro de 2017, ao Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito
Municipal, com fundamento no § 1º inciso II e § 2º do artigo 61 da Lei
Orgânica do Município.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias
do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete (05.12.2017).

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