| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2017 |
| Date | 2017-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA A LICENÇA PARA EXERCER O DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS REGULAMENTARES, NO PERÍODO DE 06 DE DEZEMBRO A 28 DE DEZEMBRO DE 2017, AO SENHOR VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.017. “Autoriza a licença para exercer o direito ao gozo de férias regulamentares, no período de 06 de dezembro a 28 de dezembro de 2017, ao Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal” (autor – Mesa da Câmara Municipal) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:- Art. 1º. Fica devidamente autorizada a licença para exercer o direito ao gozo de férias regulamentares, no período de 06 de dezembro a 28 de dezembro de 2017, ao Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, com fundamento no § 1º inciso II e § 2º do artigo 61 da Lei Orgânica do Município. Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. GÉRSON ARAÚJO PINTO Presidente da Câmara Municipal Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete (05.12.2017).