br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4239/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4239 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id10032

Originating matéria

matéria 9449 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI N° 4.239, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.017
"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e
dá outras providências" CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
(Autor: Vanderlei Borge.L; ..._ _._ _._.. _. ._. _
PROTOCOL.O DE ENTRADA
ADEMIRMARTINS BOi .§~guênçia~ 633! 2017 º.ªt!1t!.2.L~E 15/12/2017 11:09
João da Boa Vista, Estado de São Paulo e-º:~sc:!-T~-;~º: .
LEIS
FAZ SABER que a Câmar LEI W 4.239 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
L E I:
Art. 1
0
- Esta lei institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2018-
2021, em cumprimento ao disposto no Artigo 165, § 1
0
da Constituição Federal, estabelecendo
para o referido período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes
de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas
de duração continuada, na forma dos anexos desta lei.
§ 1
0
- O disposto nesta lei compreende todos os órgãos da administração direta e
indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 2
0
- Fazem parte desta lei, relativamente ao PPA, os seguintes anexos:
I. FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS
GOVERNAMENTAIS;
11. DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS /
CUSTOS;
IH. UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL;
IV. ESTRUTURA DE ÓRGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E
EXECUTORAS.
Art. 2
0
- As estimativas de valores de receita e de despesas dos programas e ações
constantes dos anexos desta lei, bem como suas metas físicas anuais, foram fixadas de modo a
conferir consistência ao Plano Plurianual, não se constituindo em limites à programação das
despesas expressas nas leis orçamentárias anuais.
§ 1° - A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades para
cada ano, promovendo os ajustes eventualmente necessários ao Plano Plurianual.
§ 2° - As leis orçamentárias anuais para o período de 2018-2021 devem ser
compatíveis com os programas e metas constantes desta lei, observado o disposto no "caput"
deste artigo. .
§ 3° - As metas referidas no "caput" deste artigo norteiam as ações da
Administração Municipal e correspondem a quantidades e valores estimados, não constituindo
limites para o cumprimento dos objetivos do plano de que trata esta lei.
§ 4° - As codificações de programas e ações constantes do Plano Plurianual serão
observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e nos projetos que as
modifiquem. !
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 3° - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a
inclusão de novos programas, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei
de revisão do Plano Pluri anual ou Projeto de Lei que trate de modificação na estrutura
orçamentária, ou que visem à readequação dos créditos orçamentários constantes na Lei
Orçamentária Anual.
Parágrafo único - De acordo com o disposto no "caput" deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para cornpatibilizá-las com
as alterações de valor ou com outras modificações a se efetivar na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as Metas Fiscais
estabelecidas, adequando-as a despesa orçada e a receita estimada em cada exercício,
assegurando o permanente equilíbrio das Contas Públicas.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de
dezembro de dois mil e dezessete (12.12.2017).
ARTrNSBOAVENTURA
refeito Municipal em Exercício

open original →