| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4257 / 2018 |
| Date | 2018-02-20 |
| Ementa | ALTERA O ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 4243/2017 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** LEIN?º 4.257, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.018 “Altera o Artigo 22 da Lei Municipal nº 4.243/2017” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) a VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º- O Artigo 22º da Lei Municipal nº 4.243/2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 22: (...) Art. 22: Os procuradores ocupantes de cargo efetivo, ainda que afastados do cargo de origem para exercer cargo de confiança ou comissionado junto à Administração Municipal, também terão direito ao rateio de honorários de sucumbência, partilhados, mensalmente, de forma integral e igualitária, mediante o competente procedimento administrativo, previstos na Lei Municipal nº 4.243/2017. 118 / 2018 Data/Hora: 20/02/2018 15:21 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. LEI Nº 4.257, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 LEIS “Descrição: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito (20.02.2018). fo K VA E! DE € ALHO efeito Municipal