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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4257/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4257 / 2018
Date 2018-02-20
EmentaALTERA O ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 4243/2017
native_id10050

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matéria 10035 →

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texto integral #

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
LEIN?º 4.257, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.018
“Altera o Artigo 22 da Lei Municipal nº 4.243/2017”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
a
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º- O Artigo 22º da Lei Municipal nº 4.243/2017, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Artigo 22: (...)
Art. 22: Os procuradores ocupantes de cargo efetivo,
ainda que afastados do cargo de origem para exercer
cargo de confiança ou comissionado junto à
Administração Municipal, também terão direito ao
rateio de honorários de sucumbência, partilhados,
mensalmente, de forma integral e igualitária, mediante
o competente procedimento administrativo, previstos
na Lei Municipal nº 4.243/2017.
118 / 2018 Data/Hora: 20/02/2018 15:21
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEI Nº 4.257, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
LEIS
“Descrição:
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de
fevereiro de dois mil e dezoito (20.02.2018).
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VA E! DE € ALHO
efeito Municipal

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