| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4259 / 2018 |
| Date | 2018-02-27 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE MUNICIPAL - ENSINO INFANTIL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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140 / 2018 Data/Hora: 02/03/2018 08:57 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA ção: Descri Sequência: AR PO PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEINº 4.259, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.018 “Concede Subvenção Social à entidade municipal — Ensino Infantil que especifica e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) LEI Nº 4.256 - CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A E [em E = VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João Ela Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, E FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou ejeu promulgo a seguinte... nZE uu LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder neste exercício de 2.018, sob forma de Subvenção Social, recursos financeiros à entidade municipal — Ensino Infantil, abaixo indicada, objetivando a sua manutenção, sendo: CASA DA CRIANÇA, a importância de R$ 47.899,46 (Quarenta e sete mil, oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos). Art. 2º - A subvenção autorizada pelo artigo anterior será coberta com os recursos consignados no orçamento de 2018, através do Orgão 01 — Prefeitura Municipal, Unidade Orçamentária 01.14 Departamento de Educação, Unidades Executoras: 01.14.05 — SETOR DE ENSINO INFANTIL. Art. 3º - O repasse dos recursos a que se refere o Artigo 1º será efetuado em parcela única, mediante laudo a ser emitido pelo Departamento de Educação. Art. 4º - Fica a entidade acima referida obrigada a prestar contas dos recursos em até 30 (trinta) dias após o recebimento destes, junto ao Gestor da Parceria designado pelo DME, nos termos da Lei Federal nº 13.019/14 e do Decreto Municipal. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito (27.02.2018). ” VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Mulicipal