| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4260 / 2018 |
| Date | 2018-02-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONDERG - CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROTOCOLO DE ENTRADA 141 / 2018 Data/Hora: 02/03/2018 08:58 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO Sequência: a A Cart = PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + LEINº 4.260, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.018 “Dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) 260 - DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS [o e É VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São g = 2 da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, e SO E E a E FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... REI LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de 2.018, recursos financeiros aa CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância de R$ 3.310.922,40 (Três milhões, trezentos e dez mil, novecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), necessários a manutenção dos serviços de atendimento móvel de urgência - SAMU/192, conforme convênio firmado com o CONDERG em 20/09/2.011, autorizado pela Lei nº 3.007, de 29 de junho de 2.011. Art. 2º - O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será efetuado em doze parcelas de janeiro a dezembro de 2.018. Art. 3º - As despesas autorizadas por esta lei serão cobertas com recursos federais e próprios, sendo: I-R$ 2.135.766,00 oriundos de Recursos Federais; H — R$ 1.175.156,40 oriundos de Recursos Próprios. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2.018. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoiton(27.02.2018). ERES VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal