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norma nº 4260/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4260 / 2018
Date 2018-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONDERG - CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10053

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PROTOCOLO DE ENTRADA
141 / 2018 Data/Hora: 02/03/2018 08:58
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Sequência:
a A
Cart
= PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
LEINº 4.260, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.018
“Dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG — Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista
e dá outras providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
260 - DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS
[o
e É VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
g = 2 da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
e SO
E E a E FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
REI
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de
2.018, recursos financeiros aa CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da Região
de Governo de São João da Boa Vista, na importância de R$ 3.310.922,40 (Três milhões,
trezentos e dez mil, novecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), necessários a
manutenção dos serviços de atendimento móvel de urgência - SAMU/192, conforme
convênio firmado com o CONDERG em 20/09/2.011, autorizado pela Lei nº 3.007, de
29 de junho de 2.011.
Art. 2º - O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será
efetuado em doze parcelas de janeiro a dezembro de 2.018.
Art. 3º - As despesas autorizadas por esta lei serão cobertas com recursos
federais e próprios, sendo:
I-R$ 2.135.766,00 oriundos de Recursos Federais;
H — R$ 1.175.156,40 oriundos de Recursos Próprios.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2.018.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do
mês de fevereiro de dois mil e dezoiton(27.02.2018).
ERES
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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