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norma nº 4261/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4261 / 2018
Date 2018-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - CONDERG
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matéria 10071 →

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texto integral #

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3/2018 09:00
PROTOCOLO DE ENTRADA
142 2018 Data/Hora: 02/0
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Sequência:
Descrição:
LEIS
A o
am
& PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEINº 4.261, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.018
“Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista -
261 - DISPÕE SOBRE O REPASSE DE
É — CONDERG” E
a (Autor: Vanderlei Borges de.Carvalho, Prefeito Municipal)
8
E:
n VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João
S 2 ra Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
z 8 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
uu
sr
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de
2.018, recursos financeiros aa CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista, a importância de R$ 216.213,60 (Duzentos e dezesseis
mil, duzentos e treze reais e sessenta centavos), necessários à prestação de serviços
conforme deliberação da ata da reunião do Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista-CONDERG.
Art. 2º - O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será efetuado
em parcelas mensais no valor de R$ 18.017,80 (Dezoito mil, dezessete reais e oitenta
centavos), correspondentes a R$ 0,20 (vinte centavos) por habitante do Município de São
João da Boa Vista.
Art. 3º - Os recursos para o atendimento das despesas autorizadas por esta lei
serão atendidos através de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente,
através do Órgão 01 — Poder Executivo, 01.15 — Fundo Municipal de Saúde, 01.15.01 —
Gestão do SUS, Elemento de Despesa 337170-Rateio Participação Consórcio Público —
1012200102301 — Manutenção dos Serviços de Saúde.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2.018.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês
de fevereiro de dois mil e dezoito (27.02.2018).
1
VANDERLEI BOR DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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