| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4261 / 2018 |
| Date | 2018-02-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - CONDERG |
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3/2018 09:00 PROTOCOLO DE ENTRADA 142 2018 Data/Hora: 02/0 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO Sequência: Descrição: LEIS A o am & PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEINº 4.261, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.018 “Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista - 261 - DISPÕE SOBRE O REPASSE DE É — CONDERG” E a (Autor: Vanderlei Borges de.Carvalho, Prefeito Municipal) 8 E: n VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João S 2 ra Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, z 8 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... uu sr LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de 2.018, recursos financeiros aa CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, a importância de R$ 216.213,60 (Duzentos e dezesseis mil, duzentos e treze reais e sessenta centavos), necessários à prestação de serviços conforme deliberação da ata da reunião do Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista-CONDERG. Art. 2º - O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será efetuado em parcelas mensais no valor de R$ 18.017,80 (Dezoito mil, dezessete reais e oitenta centavos), correspondentes a R$ 0,20 (vinte centavos) por habitante do Município de São João da Boa Vista. Art. 3º - Os recursos para o atendimento das despesas autorizadas por esta lei serão atendidos através de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, através do Órgão 01 — Poder Executivo, 01.15 — Fundo Municipal de Saúde, 01.15.01 — Gestão do SUS, Elemento de Despesa 337170-Rateio Participação Consórcio Público — 1012200102301 — Manutenção dos Serviços de Saúde. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2.018. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito (27.02.2018). 1 VANDERLEI BOR DE CARVALHO Prefeito Municipal