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norma nº 4262/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4262 / 2018
Date 2018-02-27
EmentaCRIA 15 (QUINZE) VAGAS DO CARGO DE VIGIA, CONSTANTE DA TABELA "A" DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92.
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A e
(1 Or
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*%
LEINº 4.262, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.018
“Cria 15 (quinze) vagas do cargo de Vigia, constante da
tabela “A” do anexo 1 da Lei nº 670/92”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Ficam criadas 15 (quinze) vagas do cargo de Vigia, constante
da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 2º - As atribuições do cargo público criado por esta lei são as
seguintes:
VIGIA
1.Descrição Sintética
Exerce a vigilância diurna ou noturna dos estabelecimentos e instalações da
administração direta, indireta e autárquica, percorrendo-os sistematicamente e
inspecionando suas dependências, para evitar incêndios, roubos, entrada de
pessoas estranhas e outras anormalidades.
2.Atribuições Típicas
2.1.Proteger e vigiar os bens próprios municipais, conforme normas e instruções
recebidas, nos horários pré-estabelecidos;
2.2.Fazer ronda e guarda dos edifícios, terrenos e instalações, acendendo e
apagando luzes ou chaves elétricas;
2.3.Controlar portões externos e fazer registros de entrada e saída de visitantes,
veículos e materiais;
2.4. Informar sobre situações suspeitas;
2.5 .Efetuar pequenos serviços de conservação tais como regar jardins, pequenas
limpezas, etc., |
Fa
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
de dd
2.6.Executar tarefas afins.
3. Requisitos
Conhecimentos — Nível: Ensino Fundamental Completo
Atributos Especiais - Fator Espacial
Coordenação Motora
Memória
Percepção
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias
do mês de fevereiro de dois mil e dezoito (27.
quai EI Ad DE|CARVALHO
Prefeitó Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE nd JA
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 139 / 2018 Data/Hora: 02/03/2018 08:56
Descrição o o
LEIS
LEI Nº 4.262 - CRIA 15 VAGAS DO CARGO DE VIGIA
4 Prefeitura Municipal São João da Boa Vista |
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2018
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista
(=) Disponibilidades Previstas .
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 15 (quinze) vagas do cargo de Vigia (fevereiro a dezembro) ...
Soma
R$ 374.736.300,00
R$ 374.736.300,00 |
R$ 335.164,50
. R$ 335.164,50
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,089%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,089%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receitas Previstas .... R$ 388.369.780,00
(=) Disponibilidades Previstas .............cciiiieeeeceeeeseeceaneeeeceneneeereaneeeer .. R$ 388.369.780,00
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 15 (quinze) vagas do cargo de Vigia
Soma
R$ 365.634,00
R$ 365.634,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,094%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,094%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas ...
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 15 (quinze) vagas do cargo de Vigia
Soma ...ecesesereerererocorerree nero sora casa scnssan ts
R$ 410.627.680,00
..R$ 410.627.680,00
o R$ 365.634,00
. R$ 365.634,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,089%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,089%
São João da Boa Vista, 31 de janeiro de 2018.
ptôs Domenciano
ento de Finanças Ass
Natália Azeved
Diretora do Depa ora de Finanças ,
9 Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com criação de 15 (quinze) vagas do cargo de Vigia. está
compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO 2018, tem dotação específica e suficiente estando, portanto
adequada com Lei Orçamentária Anual —- LOA 2018.
São João da Boa Vista, 31 de janeiro de 2018.
h) £
VAN El BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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