| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4281 / 2018 |
| Date | 2018-04-03 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO DIRETOR DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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GAlreahos PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + LEINº 4.281, DE 03 DE ABRIL DE 2.018 “Institui o Plano Diretor de Turismo do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - O Plano Diretor de Turismo do Município visa diagnosticar e estruturar ações com o objetivo de implantar a atividade turística de forma sustentável com base em diretrizes eficientes. Art. 2º - O Plano Diretor de Turismo do Município também tem por objetivo propor ações, estratégias e diretrizes para o desenvolvimento da atividade, através da colaboração de todos: poder público, privado e sociedade civil, como também propõe o desenvolvimento do turismo, de forma ordenada, planejada e sustentável. Art. 3º - A presente lei institui o Plano Diretor de Turismo do Município, com o propósito de sistematizar diagnósticos, prognósticos, metas e ações para o desenvolvimento coordenado do turismo no município, por meio de recursos que serão disponibilizados pelo Governo do Estado de São Paulo, na forma do Anexo Único, parte integrante desta lei para todos os efeitos. Art. 4º - O desenvolvimento turístico do Município de São João da Boa Vista tem a finalidade de proporcionar o fomento da economia municipal, geração de empregos e, consequentemente, diminuição da mão de obra subutilizada ou desempregada. Art. 5º - O Plano Diretor de Turismo do Município tem como área de abrangência a totalidade do território municipal. ii gs a SAO JOAO — pio CUBLICAÇÃO NO E PROTOCOLO DE ENTRADA | N 1.0.8. n.º 686 Sequência: 237 / 2018 Data/Hora; 10/04/2018 11:02 á ou 49 O dp a ad DA .s LEIS — “6 Pe LEI Nº 4.281 DE 03 DE ABRIL DE 2011 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** Art. 6º - Quaisquer atividades turísticas, que venham a se instalar no Município, independentemente da origem da solicitação, deverão observar as diretrizes dispostas no presente Plano Diretor de Turismo. Art. 7º - O Plano Diretor de Turismo do Município deverá ser revisado anualmente, sendo que as alterações serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Turismo antes de serem encaminhadas à Câmara Municipal, sem prejuízo de outras modalidades de divulgação e consulta com vistas à ampla participação comunitária nas decisões concernentes a matéria de interesse local. Parágrafo único - A revisão de que trata o caput deste artigo, ensejará na elaboração de nova lei. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São da Boa Vista, aos três dias do mês abril de dois mil e dezoito (03.04.2018). flip VAND apo RA DEJARVALHO feito Municipal