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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4281/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4281 / 2018
Date 2018-04-03
EmentaINSTITUI O PLANO DIRETOR DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id10061

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matéria 10184 →

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texto integral #

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GAlreahos
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
LEINº 4.281, DE 03 DE ABRIL DE 2.018
“Institui o Plano Diretor de Turismo do Município de
São João da Boa Vista e dá outras providências”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - O Plano Diretor de Turismo do Município visa diagnosticar e
estruturar ações com o objetivo de implantar a atividade turística de forma
sustentável com base em diretrizes eficientes.
Art. 2º - O Plano Diretor de Turismo do Município também tem por
objetivo propor ações, estratégias e diretrizes para o desenvolvimento da atividade,
através da colaboração de todos: poder público, privado e sociedade civil, como
também propõe o desenvolvimento do turismo, de forma ordenada, planejada e
sustentável.
Art. 3º - A presente lei institui o Plano Diretor de Turismo do
Município, com o propósito de sistematizar diagnósticos, prognósticos, metas e
ações para o desenvolvimento coordenado do turismo no município, por meio de
recursos que serão disponibilizados pelo Governo do Estado de São Paulo, na forma
do Anexo Único, parte integrante desta lei para todos os efeitos.
Art. 4º - O desenvolvimento turístico do Município de São João da Boa
Vista tem a finalidade de proporcionar o fomento da economia municipal, geração
de empregos e, consequentemente, diminuição da mão de obra subutilizada ou
desempregada.
Art. 5º - O Plano Diretor de Turismo do Município tem como área de
abrangência a totalidade do território municipal.
ii gs a SAO JOAO
— pio CUBLICAÇÃO NO
E PROTOCOLO DE ENTRADA | N 1.0.8. n.º 686
Sequência: 237 / 2018 Data/Hora; 10/04/2018 11:02 á ou 49
O dp a ad DA .s
LEIS — “6 Pe
LEI Nº 4.281 DE 03 DE ABRIL DE 2011
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 6º - Quaisquer atividades turísticas, que venham a se instalar no
Município, independentemente da origem da solicitação, deverão observar as
diretrizes dispostas no presente Plano Diretor de Turismo.
Art. 7º - O Plano Diretor de Turismo do Município deverá ser revisado
anualmente, sendo que as alterações serão submetidas à apreciação do Conselho
Municipal de Turismo antes de serem encaminhadas à Câmara Municipal, sem
prejuízo de outras modalidades de divulgação e consulta com vistas à ampla
participação comunitária nas decisões concernentes a matéria de interesse local.
Parágrafo único - A revisão de que trata o caput deste artigo, ensejará
na elaboração de nova lei.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São da Boa Vista, aos três dias do mês abril de
dois mil e dezoito (03.04.2018).
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VAND apo RA DEJARVALHO
feito Municipal

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