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norma nº 4282/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4282 / 2018
Date 2018-04-03
EmentaALTERA O ARTIGO 86 DA LEI N° 3.818, DE 24 DE MARÇO DE 2.015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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texto integral #

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e PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
LEI Nº 4.282, DE 03 DE ABRIL DE 2.018
“Altera o Artigo 86 da Lei nº 3.818, de 24 de março de 2.015,
que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente e dá outras providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 86 da Lei nº 3.818, de 24 de março de
2.015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 86 — O Conselho Tutelar será composto por 07 (sete)
conselheiros tutelares.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês
de abril de dois mil e dezoito (03.04.2018).
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefeito, Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO
UBLICAÇÃO ne ê Reclto Ee
10.8, N.º 639 PROTOCOLO DE ENTRADA
oy Sequência: 235 / 2018 Data/Hora: 10/04/2018 11:00
Ab, eu. afp ni a
LEIS
LEI Nº 4.282 DE 03 DE ABRIL DE 201%
Estado de São Paulo
| mer Municipal São João da Boa Vista
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com criação de 02 (duas) vagas do cargo de Conselheiro
Tutelar, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018, tem dotação específica e suficiente estando,
portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2018.
São João da Boa Vista, 09 de março de 2018.
VANDERLEI B DE CARVALHO
Prefeito, Municipal
Estado de São Paulo
pd Municipal São João da Boa Vista
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2018
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista . R$ 374.736.300,00
(=) Disponibilidades Previstas ..............ccccceeeeeeeeeeeeenaereeeeeeneneeens .. R$ 374.736.300,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) vagas do cargo de Conselheiro Tutelar (abril a dezembro) .................. R$ 52.215,30
O Ra RE CR RAPPERS OR SARRO RE RAD DDR RCE RE, POLICE O PASTE SLI Led R$ 52.215,30
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,014%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,014% EY
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receitas Previstas .............
(=) Disponibilidades Previstas ....
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+)Criação de 02 (duas) vagas do cargo de Conselheiro Tutelar ...
Soma ...
.. R$ 388.369.780,00
R$ 388.369.780,00
RR 69.620,40
.R$ 69.620,40
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,018%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,018%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receitas Previstas ........csccesesceescerrerenecrcere cera eenarecan renan cencanaancena arena cen anca ran sean tacas R$ 410.627.680,00
(=) Disponibilidades Previstas .............ceceererereneeeerernerenecaannereneenererenenenerenennaascenenantenee R$ 410.627.680,00
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+)Criação de 02 (duas) vagas do cargo de Conselheiro Tutelar ..
Soma
R$ 69.620,40
: RS 69.620,40
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,017%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,017%
K São João da Boa Vista, 09 de março de 2018.
V
õ
Natália tee 0 Domenciano
Diretora do Departamento de Finanças
Finanças

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