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norma nº 4283/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4283 / 2018
Date 2018-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CURSOS DE ENSINO TÉCNICO DO PRONATEC (PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO), MEDIANTE UNIDADES REMOTAS DA FUNDAÇÃO INDAIATUBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FIEC NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.283, DE 03 DE ABRIL DE 2.018
"Dispõe sobre a autorização de instalação de cursos de ensino técnico
do PRONATEC (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e
Emprego), mediante unidades remotas da Fundação Indaiatubana de
Educação e Cultura — FIEC no município, e dá outras providências”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar no município, por
meio de sua autarquia de ensino, o Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino de São João da Boa Vista —- FAE, cursos de ensino técnico previstos no
PRONATEC (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego), criado
pela Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011.
Art. 2º - Os cursos técnicos a serem instalados, após pesquisa da demanda
de mão-de-obra no município, serão ministrados e certificados pela Fundação
Indaiatubana de Educação e Cultura — FIEC, do município de Indaiatuba-SP, signatária
do PRONATEC, com a implantação de unidades remotas daquela fundação no Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista — FAE,
mediante celebração de termo de convênio ou cooperação entre as duas instituições.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista — FAE, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de
abril de dois mil e dezoito (03.04.2018).
VANDERLEI BORGÊS DE CARVALHO
cUDLICAÇãO e Prefeito Municipal
1.0.8. 8.69%
O, 04. Joll
A.

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