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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4284/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4284 / 2018
Date 2018-04-03
EmentaREVOGA AS LEIS N° 3.222, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 E N° 3.710, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕEM SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A ANSANI USINAGE INDUSTRIAL LTDA
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.284, DE 03 DE ABRIL DE 2.018
“Revoga as Leis nº 3.222, de 27 de novembro de 2012 e nº 3.710,
de 21 de outubro de 2014, que dispõem sobre a doação de área de
propriedade do Município a ANSANI USINAGEM
INDUSTRIAL LTDA”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas'atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L EI:
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis nº 3.222, de 27 de novembro de 2.012 e
nº 3710, de 21 de outubro de 2.014, que dispõem sobre a doação de área de propriedade
do Município a ANSANI USINAGEM INDUSTRIAL LTDA, empresa cadastrada junto
ao CNPJ sob o nº 58.324.047/0001-90, tendo em vista que a empresa não cumpriu com
os encargos previstos na lei, com a consequente reversão do imóvel abaixo descrito para
o patrimônio do Município, sem pagamento de qualquer indenização e com a
incorporação de eventuais benfeitorias que existirem no imóvel:
“Lote 3, da quadra U, do Polo Industrial — São João da Boa Vista, com
11.005,72 ms2 (onze mil, cinco metros quadrados e setenta e dois centímetros
quadrados ”.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata
o Art. 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de
abril de dois mil e dezoito (03.04.2018). N
A
AM
VANDERLEI BO! S DE CARVALHO
Prefeito!Mnáicinal
PUBLICAÇÃO No CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAC
3.0.m. n.º68% E Dad a A aaa
PROTOCOLO DE ENTRADA
to, 0% Oo Sequência: 236 / 2018 Data/Hora: 10/04/2018 11:
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LEI Nº 4.284 DE 03 DE ABRIL DE 201f

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