| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4284 / 2018 |
| Date | 2018-04-03 |
| Ementa | REVOGA AS LEIS N° 3.222, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 E N° 3.710, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕEM SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A ANSANI USINAGE INDUSTRIAL LTDA |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.284, DE 03 DE ABRIL DE 2.018 “Revoga as Leis nº 3.222, de 27 de novembro de 2012 e nº 3.710, de 21 de outubro de 2014, que dispõem sobre a doação de área de propriedade do Município a ANSANI USINAGEM INDUSTRIAL LTDA” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas'atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L EI: Art. 1º - Ficam revogadas as Leis nº 3.222, de 27 de novembro de 2.012 e nº 3710, de 21 de outubro de 2.014, que dispõem sobre a doação de área de propriedade do Município a ANSANI USINAGEM INDUSTRIAL LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 58.324.047/0001-90, tendo em vista que a empresa não cumpriu com os encargos previstos na lei, com a consequente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município, sem pagamento de qualquer indenização e com a incorporação de eventuais benfeitorias que existirem no imóvel: “Lote 3, da quadra U, do Polo Industrial — São João da Boa Vista, com 11.005,72 ms2 (onze mil, cinco metros quadrados e setenta e dois centímetros quadrados ”. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o Art. 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de abril de dois mil e dezoito (03.04.2018). N A AM VANDERLEI BO! S DE CARVALHO Prefeito!Mnáicinal PUBLICAÇÃO No CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAC 3.0.m. n.º68% E Dad a A aaa PROTOCOLO DE ENTRADA to, 0% Oo Sequência: 236 / 2018 Data/Hora: 10/04/2018 11: a Descrição. E pa ae ma LEIS LEI Nº 4.284 DE 03 DE ABRIL DE 201f