| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4287 / 2018 |
| Date | 2018-04-11 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2.601, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO INSTITUIR, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ÁREAS ESPECIAIS, PARA ESTACIONAMENTO POR TEMPO LIMITADO (ZONA AZUL) |
| native_id | 10067 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: 255 / 2018 Data/Hora: 16/04/2018 11:03 Descrição: LEIS PROMULGAÇÃO DA LEI 4.287 DE 11 DE ABRIL DE 2018 PREFEITURA MUNICIPAL re e e SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEINº 4.287, DE 11 DE ABRIL DE 2.018 “Altera a Lei nº 2.601, de 01 de setembro de 2.009, que dispõe sobre autorização para o Município instituir, nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul)” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica alterada a redação da alínea “a” e acrescentadas as alíneas “b” e “c” ao Art. 6º da Lei nº 2.601, de 01 de setembro de 2.009, que passam a vigorar com as seguintes redações: ArtaOS(..) a) O cartão de isento, objeto de determinação das Resoluções 303/2008 e 304/2008 do CONTRAN para estacionamento em áreas regulamentadas por lei, será fornecido pelo Setor de Trânsito - SETRAN da Prefeitura Municipal para moradores do município que comprovarem a residência. b) Para o fornecimento de Cartão de Idoso com idade igual ou superior a 60 anos, é necessário o preenchimento de um Formulário de requerimento fornecido pelo Setor de Trânsito — SETRAN, 2 (duas) fotos 3x4 recentes, documento de veículo e demais documentos pessoais. c) Para o fornecimento de Cartão de Deficiente, é necessário o preenchimento de um Requerimento e apresentação de Laudo Médico, cujos modelos serão fornecidos pelo Setor de Trânsito - SETRAN, 2 (duas) fotos 3x4 recentes, documento do veículo e demais documentos pessoais. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de abril de dois mil e dezoito (11.04.2018). 4 AA voiitação LO.M. NºG98 20? NAN: Ni E GÊS DE CARVALHO “13 Coy: ito Municipal