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norma nº 4287/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4287 / 2018
Date 2018-04-11
EmentaALTERA A LEI Nº 2.601, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO INSTITUIR, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ÁREAS ESPECIAIS, PARA ESTACIONAMENTO POR TEMPO LIMITADO (ZONA AZUL)
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência:
255 / 2018 Data/Hora: 16/04/2018 11:03
Descrição:
LEIS
PROMULGAÇÃO DA LEI 4.287 DE 11 DE ABRIL DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL
re e e
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEINº 4.287, DE 11 DE ABRIL DE 2.018
“Altera a Lei nº 2.601, de 01 de setembro de 2.009, que
dispõe sobre autorização para o Município instituir, nas
vias e logradouros públicos, áreas especiais para
estacionamento por tempo limitado (Zona Azul)”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação da alínea “a” e acrescentadas as alíneas “b” e
“c” ao Art. 6º da Lei nº 2.601, de 01 de setembro de 2.009, que passam a vigorar com as
seguintes redações:
ArtaOS(..)
a) O cartão de isento, objeto de determinação das Resoluções
303/2008 e 304/2008 do CONTRAN para estacionamento em áreas regulamentadas por lei,
será fornecido pelo Setor de Trânsito - SETRAN da Prefeitura Municipal para moradores do
município que comprovarem a residência.
b) Para o fornecimento de Cartão de Idoso com idade igual ou
superior a 60 anos, é necessário o preenchimento de um Formulário de requerimento fornecido
pelo Setor de Trânsito — SETRAN, 2 (duas) fotos 3x4 recentes, documento de veículo e demais
documentos pessoais.
c) Para o fornecimento de Cartão de Deficiente, é necessário o
preenchimento de um Requerimento e apresentação de Laudo Médico, cujos modelos serão
fornecidos pelo Setor de Trânsito - SETRAN, 2 (duas) fotos 3x4 recentes, documento do veículo
e demais documentos pessoais.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de abril de
dois mil e dezoito (11.04.2018).
4 AA
voiitação
LO.M. NºG98
20?
NAN:
Ni E GÊS DE CARVALHO “13 Coy:
ito Municipal

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