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norma nº 4288/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4288 / 2018
Date 2018-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A PLASTON TERMOPLÁSTICOS EIRELI EPP, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB O Nº 12.123.091/0001-13, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO VORA.
PROTOCOLO DE ENTRADA
PREFEITURA MUNICIPAL
E | a SÃO JOÃO DA BOA VISTA
e | & ” Estado de São Paulo
E O **
E LEI Nº 4.288, DE 11 DE ABRIL DE 2.018
ER RR “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do
E] = Município a PLASTON TERMOPLÁSTICOS
2 | 8 EIRELI EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob
ã | E nº 12.123.091/0001-31, de acordo com o disposto no
od $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso
5 | E Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município
Ee de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº
rom e, 1.173/2003”
É la 4 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
ass
: Bos
| 8118 é
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal
de são João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo, autorizado a doar a PLASTON TERMOPLÁSTICOS
EIRELI EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 12.123.091/0001-
31,0 imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar um
galpão para instalação de sua estrutura, nos termos do requerido nos autos
do processo administrativo nº 2458/2016, assim identificado:
“Lote 02 da Quadra E, com frente para a Rua Três no Distrito
Industrial, com área total de 11.975,30 m?”
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao
imóvel o valor total de R$ 535.924,61 (Quinhentos e trinta e cinco mil,
novecentos e vinte e quatro reais, sessenta e um centavos), de conformidade
com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 9.785, de 02
de agosto de 2016.
1 “UBLICAÇÃO Nf
LO.M. R.º69P
DAS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação
assumirá os seguintes encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados
no imóvel em construção, pelo menos 25% da área a ser
doada;
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de
6 (seis) meses a contar da publicação da lei de doação;
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e
quatro) meses a contar da publicação da lei de doação;
d) compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria
favorecida de proceder ao total de seu faturamento neste
Município;
e) realização de 50% (cinquenta por cento) pelos menos, dos
planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro)
meses, a contar da publicação da lei de doação;
f) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
£) empregar, diretamente, ao menos 10 funcionários na fase de
implantação, passando para 15 funcionários na fase de
produção.
Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173,
de 19 de agosto de 2003, é que será lavrada a escritura de doação em
definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no
processo administrativo 2458/2016, que é parte integrante desta lei, bem
como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado
será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações,
independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos
melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total
dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado
da publicação do processo administrativo nº 2458/2016, estando o mesmo à
disposição dos interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma
disposta no $ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8.666/93 com a redação dada pela
Lei Federal nº 8.883/94, bem como em razão do constante no inciso I e E
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal
nº 1.173/20083.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o
laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias
do mês de abril de dois níil e dezoito (1 lo
ORGES DE CARVALHO
VANDERLEI B
eito Municipal

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