| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4288 / 2018 |
| Date | 2018-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A PLASTON TERMOPLÁSTICOS EIRELI EPP, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB O Nº 12.123.091/0001-13, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO VORA. PROTOCOLO DE ENTRADA PREFEITURA MUNICIPAL E | a SÃO JOÃO DA BOA VISTA e | & ” Estado de São Paulo E O ** E LEI Nº 4.288, DE 11 DE ABRIL DE 2.018 ER RR “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do E] = Município a PLASTON TERMOPLÁSTICOS 2 | 8 EIRELI EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob ã | E nº 12.123.091/0001-31, de acordo com o disposto no od $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso 5 | E Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município Ee de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº rom e, 1.173/2003” É la 4 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) ass : Bos | 8118 é VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de são João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a PLASTON TERMOPLÁSTICOS EIRELI EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 12.123.091/0001- 31,0 imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar um galpão para instalação de sua estrutura, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 2458/2016, assim identificado: “Lote 02 da Quadra E, com frente para a Rua Três no Distrito Industrial, com área total de 11.975,30 m?” Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor total de R$ 535.924,61 (Quinhentos e trinta e cinco mil, novecentos e vinte e quatro reais, sessenta e um centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 9.785, de 02 de agosto de 2016. 1 “UBLICAÇÃO Nf LO.M. R.º69P DAS PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * x Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel em construção, pelo menos 25% da área a ser doada; b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a contar da publicação da lei de doação; c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da lei de doação; d) compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de proceder ao total de seu faturamento neste Município; e) realização de 50% (cinquenta por cento) pelos menos, dos planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação da lei de doação; f) destinar o imóvel para implantar sua estrutura; £) empregar, diretamente, ao menos 10 funcionários na fase de implantação, passando para 15 funcionários na fase de produção. Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003, é que será lavrada a escritura de doação em definitivo. Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo 2458/2016, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados. Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 2458/2016, estando o mesmo à disposição dos interessados. Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8.666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8.883/94, bem como em razão do constante no inciso I e E PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/20083. Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de abril de dois níil e dezoito (1 lo ORGES DE CARVALHO VANDERLEI B eito Municipal