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norma nº 4289/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4289 / 2018
Date 2018-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE RECURSOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, OBJETO DA LEI MUNICIPAL Nº 161 DE 17 DE JUNHO DE 1998, ARRECADADOS PELO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO – FAE.
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A
JR ás
PREFEITURA MUNICIPAL
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
LEI Nº 4.289, DE 11 DE ABRIL DE 2.018
“Dispõe sobre recursos provenientes do Imposto sobre
a renda e proventos de qualquer natureza, objeto da Lei
Municipal Nº 161 de 17 de junho de 1998, arrecadados
pelo Centro Universitário das Faculdades Associadas
de Ensino - FAE”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
EE E
Art. 1º - Os recursos arrecadados do Imposto sobre a renda e
proventos de qualquer natureza pela Autarquia Municipal denominada Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, no ano de 2018, e
autorizados a ficarem na entidade pela Lei Municipal nº 161 de 17 de junho 1998,
ficam destinados, na sua totalidade, no exercício de 2018, para a Prefeitura
Municipal de São Joao da Boa Vista.
Art. 2º - Os recursos serão classificados na receita orçamentária
como Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, retido na fonte.
Art. 3º - As disposições previstas nesta lei aplicam-se aos recursos
arrecadados no período compreendido entre 01 de janeiro e 31 de dezembro de
2018.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2018.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês
de abril de dois mil e dezoito ( ne
MA o
VANDERLÉI RGES DE VALHO
Prefeito Municipal
/
SA ARE NO CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
2. SHO gor Sequência: 257 / 2018 Data/Hora: 16/04/2018 11:05
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PROMULGAÇÃO DA LEI 4.289 DE 11 DE ABRIL DE 2018

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