| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4290 / 2018 |
| Date | 2018-04-12 |
| Ementa | CRIA O ANEXO IV NA LEI Nº 383/96, O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR LEGISLATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** LEI Nº 4.290, DE 12 DE ABRIL DE 2.018 “CRIA o anexo IV na Lei nº 383/96, o cargo em Comissão de DIRETOR LEGISLATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” (Autores: Aquevirque Antonio Nholla — PSD, Antonio Aparecido da Silva —- PSDB, Claudinei Damalio — PTB, João Batista da Costa — PR, Fernando Betti - PDT, Gérson Araújo —- MDB, Maria Cândida de Oliveira Costa — PDT, José Cláudio Ferreira - MDB, José Eduardo dos Reis — PSB, Leonildes Chaves Júnior — PHS, Luís Carlos Domiciano — PR, Odair Pirinoto — PTB, Patrícia Magalhães — PSDB e Sebastião Néris - PV) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... (e EI: Art. 1º - Fica criado no anexo III da Lei nº 383, de 28 de março de 1.996, o cargo em comissão de Diretor Legislativo, como segue: ANEXO IV - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO DIRETOR LEGISLATIVO 01 R$ 4.200,00 Parágrafo Único - Será incorporada ao vencimento a Parcela Destacada, conforme o que dispõe a Lei Municipal nº 1.703, de 25 de novembro de 2005. Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta da dotação 02.02 — 31.90.11.01 — Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal Civil — Vencimentos e Salários constantes do orçamento vigente. DESTE VP O OM. N.º 609 A, 04,208. oceano PRA fa PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** Art. 3º - Das atribuições e os requisitos: 1 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS a) Dirigir e orientar os serviços afetos a seus servidores subordinados; b) Designar servidores para participarem de sessões legislativas; c) Manter contatos externos visando o bom funcionamento do Poder Legislativo e propor ações relacionadas aos atos de natureza político- administrativo, legislativo e técnico a pedido da Presidência; d) autenticar os papéis e expedir certidões da área legislativa, depois de autorizada pela Presidência; e) atender a todos os pedidos de informações que lhe forem feitos pela Mesa, Presidência ou vereadores; f) prestar assistência à Mesa e aos vereadores durante as sessões e expediente da Câmara; g) Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas pela Presidência nos aspectos legislativos e técnico, bem como promover a publicidade das matérias legislativas; h) divulgar a pauta das sessões; i) Receber expedientes encaminhados pelo prefeito, vereadores, demais autoridades e dos munícipes, cujos assuntos devam ser do conhecimento do plenário, numerando-os ordenadamente; j) Após a publicação das normas aprovadas na Câmara, promover a conferência do texto, providenciando errata e correções quando houver, e não havendo, manda-lo para arquivamento; 1) Encaminhar ofícios e demais correspondências geradas na sua Diretoria; m) Encaminhar convocações dos vereadores; n) Executar tarefas de apoio legislativo geral junto ao Procurador Jurídico; o) Exercer as demais tarefas próprias de sua área. 2 - REQUISITOS Conhecimentos — Ensino Médio Completo Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos cessarão em 31 de dezembro de 2.018. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de abril de dois mil e dezoito (12.04 018). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: 258 / 2018 Data/Hora: 16/04/2018 11:07 Descrição: LEIS SANCIONA A LEI Nº 4.290 DE 12 DE ABRIL DE 2018