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norma nº 4290/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4290 / 2018
Date 2018-04-12
EmentaCRIA O ANEXO IV NA LEI Nº 383/96, O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR LEGISLATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
LEI Nº 4.290, DE 12 DE ABRIL DE 2.018
“CRIA o anexo IV na Lei nº 383/96, o cargo em Comissão de
DIRETOR LEGISLATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA”
(Autores: Aquevirque Antonio Nholla — PSD, Antonio Aparecido da Silva —- PSDB, Claudinei Damalio —
PTB, João Batista da Costa — PR, Fernando Betti - PDT, Gérson Araújo —- MDB, Maria Cândida de Oliveira Costa —
PDT, José Cláudio Ferreira - MDB, José Eduardo dos Reis — PSB, Leonildes Chaves Júnior — PHS, Luís Carlos
Domiciano — PR, Odair Pirinoto — PTB, Patrícia Magalhães — PSDB e Sebastião Néris - PV)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
(e
EI:
Art. 1º - Fica criado no anexo III da Lei nº 383, de 28 de março de
1.996, o cargo em comissão de Diretor Legislativo, como segue:
ANEXO IV - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO
DIRETOR LEGISLATIVO 01 R$ 4.200,00
Parágrafo Único - Será incorporada ao vencimento a Parcela
Destacada, conforme o que dispõe a Lei Municipal nº 1.703, de 25 de
novembro de 2005.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta da dotação 02.02 — 31.90.11.01 — Vencimentos e
Vantagens fixas — Pessoal Civil — Vencimentos e Salários constantes do
orçamento vigente.
DESTE VP O
OM. N.º 609
A, 04,208.
oceano PRA fa
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 3º - Das atribuições e os requisitos:
1 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
a) Dirigir e orientar os serviços afetos a seus servidores subordinados;
b) Designar servidores para participarem de sessões legislativas;
c) Manter contatos externos visando o bom funcionamento do Poder
Legislativo e propor ações relacionadas aos atos de natureza político-
administrativo, legislativo e técnico a pedido da Presidência;
d) autenticar os papéis e expedir certidões da área legislativa, depois
de autorizada pela Presidência;
e) atender a todos os pedidos de informações que lhe forem feitos pela
Mesa, Presidência ou vereadores;
f) prestar assistência à Mesa e aos vereadores durante as sessões e
expediente da Câmara;
g) Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas pela
Presidência nos aspectos legislativos e técnico, bem como promover a
publicidade das matérias legislativas;
h) divulgar a pauta das sessões;
i) Receber expedientes encaminhados pelo prefeito, vereadores,
demais autoridades e dos munícipes, cujos assuntos devam ser do
conhecimento do plenário, numerando-os ordenadamente;
j) Após a publicação das normas aprovadas na Câmara, promover a
conferência do texto, providenciando errata e correções quando houver, e
não havendo, manda-lo para arquivamento;
1) Encaminhar ofícios e demais correspondências geradas na sua
Diretoria;
m) Encaminhar convocações dos vereadores;
n) Executar tarefas de apoio legislativo geral junto ao Procurador
Jurídico;
o) Exercer as demais tarefas próprias de sua área.
2 - REQUISITOS
Conhecimentos — Ensino Médio Completo
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e
seus efeitos cessarão em 31 de dezembro de 2.018.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês
de abril de dois mil e dezoito (12.04 018).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 258 / 2018 Data/Hora: 16/04/2018 11:07
Descrição:
LEIS
SANCIONA A LEI Nº 4.290 DE 12 DE ABRIL DE 2018

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