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norma nº 4291/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4291 / 2018
Date 2018-04-17
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A BENEDITO TASSONE ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB N° 62.643.325/0001-40, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4° DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL N° 8.666/93, NO INCISO I E § 1° DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL N° 1.173/2003.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
amar
b PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.291, DE 17 DE ABRIL DE 2.018
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município
a BENEDITO TASSONE ME, empresa cadastrada junto ao
CNPJ sob nº 62.643.325/0001-40, de acordo com o disposto
no $ 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e
$ 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João
da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
262 / 2018 Data/Hora: 18/04/2018 10:38
PROTOCOLO DE ENTRADA
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João
à Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
PROMULGA A LEI Nº 4.291 DE 17 DE ABRIL DE 2018
Sequência:
Descrição
LEIS
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar a BENEDITO TASSONE ME, empresa cadastrada junto ao
CNPJ sob nº 62.643.325/0001-40, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no
mesmo implantar um galpão para instalação de sua estrutura, nos termos do requerido nos
autos do processo administrativo nº 7162/2016, assim identificado:
“Lote 4-B da Quadra '*V', com frente para a Avenida Jandira de Oliveira
Freitas, no Distrito Industrial, com área total de 2.922,46 m?”
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor
total de R$ 155.533,00 (cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e trinta e três reais), de
conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 9.863, de 14
de setembro de 2016.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os
seguintes encargos:
a) Apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel,
em construção, pelo menos 25% da área a ser doada;
b) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses
/ a contar da publicação da lei de doação;
| c) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a
contar da publicação da lei de doação;
d) Compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de proceder
ao total de seu faturamento neste Município.
| Na
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
e) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais
de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação
da lei de doação;
f) Destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
g) Empregar, diretamente, ao menos, 15 (quinze) funcionários.
Parágrafo único: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e
constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é
que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo 7162/2016, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público,
com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa
beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total
dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação
do processo administrativo nº 7162/2016, estando o mesmo à disposição dos interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do Artigo
17 da Lei nº 8.666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8.883/94, bem como em
razão do constante no inciso I e $ 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do
disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de
abril de dois mil e dezoito (17.04.2018).
du! AE
VA ORGES DE VALHO
Prefeito Municipal |

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