| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4291 / 2018 |
| Date | 2018-04-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A BENEDITO TASSONE ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB N° 62.643.325/0001-40, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4° DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL N° 8.666/93, NO INCISO I E § 1° DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL N° 1.173/2003. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO amar b PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.291, DE 17 DE ABRIL DE 2.018 “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a BENEDITO TASSONE ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 62.643.325/0001-40, de acordo com o disposto no $ 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e $ 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) 262 / 2018 Data/Hora: 18/04/2018 10:38 PROTOCOLO DE ENTRADA VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João à Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... PROMULGA A LEI Nº 4.291 DE 17 DE ABRIL DE 2018 Sequência: Descrição LEIS LEI: Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a BENEDITO TASSONE ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 62.643.325/0001-40, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar um galpão para instalação de sua estrutura, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 7162/2016, assim identificado: “Lote 4-B da Quadra '*V', com frente para a Avenida Jandira de Oliveira Freitas, no Distrito Industrial, com área total de 2.922,46 m?” Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor total de R$ 155.533,00 (cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e trinta e três reais), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 9.863, de 14 de setembro de 2016. Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) Apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel, em construção, pelo menos 25% da área a ser doada; b) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses / a contar da publicação da lei de doação; | c) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da lei de doação; d) Compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de proceder ao total de seu faturamento neste Município. | Na PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** e) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação da lei de doação; f) Destinar o imóvel para implantar sua estrutura; g) Empregar, diretamente, ao menos, 15 (quinze) funcionários. Parágrafo único: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo. Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo 7162/2016, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados. Parágrafo único: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 7162/2016, estando o mesmo à disposição dos interessados. Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8.666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8.883/94, bem como em razão do constante no inciso I e $ 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003. Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de abril de dois mil e dezoito (17.04.2018). du! AE VA ORGES DE VALHO Prefeito Municipal |