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norma nº 4292/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4292 / 2018
Date 2018-04-17
EmentaREVOGA A LEI Nº 4.224, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A LINK SERVIÇOS INDUSTRIAIS EIRELI EPP, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ Nº 15.650.256/0001-11.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.292, DE 17 DE ABRIL DE 2.018
“Revoga a Lei nº 4.224, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre
doação de área de propriedade do Município à LINK SERVIÇOS
INDUSTRIAIS EIRELI EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ nº
15.650.256/0001-11”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.224, de 22 de novembro de 2017, que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à LINK SERVIÇOS
INDUSTRIAIS EIRELI EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ nº 15.650.256/0001-
11, tendo em vista que a empresa, após notificada, não compareceu para assinar o
contrato, com a consequente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do
Município:
“Lote 1 da Quadra 'C”, com frente para a Rua Cinco, no Distrito
Industrial, 5º Etapa, com área total de 9.255,76 m?”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que
trata o Artigo 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do
Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do
mês de abril de dois mil e dezoito (17,04.2018).
AT 4 ra
VAND EA E E C ALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
E ser; 3oI8 Sequência: 263 / 2018 DatalHora: 18/04/2018 ad
—— Descrição:
ari LEIS
PROMULGA A LEI Nº 4.292 DE 17 DE ABRIL DE 2018

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