| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4292 / 2018 |
| Date | 2018-04-17 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 4.224, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A LINK SERVIÇOS INDUSTRIAIS EIRELI EPP, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ Nº 15.650.256/0001-11. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.292, DE 17 DE ABRIL DE 2.018 “Revoga a Lei nº 4.224, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre doação de área de propriedade do Município à LINK SERVIÇOS INDUSTRIAIS EIRELI EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ nº 15.650.256/0001-11” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.224, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à LINK SERVIÇOS INDUSTRIAIS EIRELI EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ nº 15.650.256/0001- 11, tendo em vista que a empresa, após notificada, não compareceu para assinar o contrato, com a consequente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município: “Lote 1 da Quadra 'C”, com frente para a Rua Cinco, no Distrito Industrial, 5º Etapa, com área total de 9.255,76 m?” Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o Artigo 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de abril de dois mil e dezoito (17,04.2018). AT 4 ra VAND EA E E C ALHO Prefeito Municipal CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA E ser; 3oI8 Sequência: 263 / 2018 DatalHora: 18/04/2018 ad —— Descrição: ari LEIS PROMULGA A LEI Nº 4.292 DE 17 DE ABRIL DE 2018