| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4293 / 2018 |
| Date | 2018-04-17 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1° E 3° DA LEI N° 4.260, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA Cem SÃO JOÃO DA BOA VISTA 4 PREFEITURA MUNICIPAL E E Estado de São Paulo a S **% o | E A & | a LEI Nº 4.293, DE 17 DE ABRIL DE 2.018 o. na “Altera a redação dos Artigos 1º e 3º da Lei nº 4.260, de 27 de E ae fevereiro de 2.018” Ra) uw E E | o (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) | -" O g (=) Iê E | E VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São NE & laBoa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, 8 a FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... | q ga 6 Gin = 2 Zn G o |ojiy . . : bis Art. 1º - Ficam alterados os Artigos 1º e 3º da Lei nº 4.260, de 27 de fevereiro de 2.018, que passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de 2.018, recursos financeiros ao CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância de R$ 3.487.101,00 (Três milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, cento e um reais), necessários a manutenção dos serviços de atendimento móvel de urgência — SAMU/192, conforme convênio firmado com o CONDERG em 20/09/2.011, autorizado pela Lei nº 3.007, de 29 de junho de 2.011”. “Art. 3º- As despesas autorizadas por esta lei serão cobertas com recursos federais e próprios, sendo: I- R$ 2.135.766,00 oriundos de Recursos Federais; II - R$ 1.351.335,00 oriundos de Recursos Próprios”. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2.018. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de abril de dois mil e dezoito (17.04.2018). , VANDERLEI BORGES DE CARVALHO USLICAÇÃO R Prefeito Municipal 10.4, N.º690 >