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norma nº 4293/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4293 / 2018
Date 2018-04-17
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1° E 3° DA LEI N° 4.260, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Cem
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
4 PREFEITURA MUNICIPAL
E E Estado de São Paulo
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o. na “Altera a redação dos Artigos 1º e 3º da Lei nº 4.260, de 27 de
E ae fevereiro de 2.018”
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E | o (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
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E | E VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
NE & laBoa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
8 a FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
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bis Art. 1º - Ficam alterados os Artigos 1º e 3º da Lei nº 4.260, de 27 de
fevereiro de 2.018, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no
exercício de 2.018, recursos financeiros ao CONDERG — Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância de
R$ 3.487.101,00 (Três milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, cento e um reais),
necessários a manutenção dos serviços de atendimento móvel de urgência — SAMU/192,
conforme convênio firmado com o CONDERG em 20/09/2.011, autorizado pela Lei nº
3.007, de 29 de junho de 2.011”.
“Art. 3º- As despesas autorizadas por esta lei serão cobertas com
recursos federais e próprios, sendo:
I- R$ 2.135.766,00 oriundos de Recursos Federais;
II - R$ 1.351.335,00 oriundos de Recursos Próprios”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2.018.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês
de abril de dois mil e dezoito (17.04.2018).
,
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
USLICAÇÃO R Prefeito Municipal
10.4, N.º690
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