| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4294 / 2018 |
| Date | 2018-04-17 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI N° 4.261, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo **% LEIN?º 4.294 DE 17 DE ABRIL DE 2.018 “Altera a redação dos Artigos 1º e 2º da Lei nº 4.261, de 27 de fevereiro de 2.018” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Ficam alterados os Artigos 1º e 2º da Lei nº 4.261, de 27 de fevereiro de 2.018, que passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de 2.018, recursos financeiros ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância de R$ 324.320,40 (Trezentos e vinte e quatro mil, trezentos e vinte reais e quarenta centavos), necessários à prestação de serviços conforme deliberação da ata da reunião do Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista- CONDERG”. “Art. 2º - O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será efetuado em parcelas mensais no valor de R$ 27.026,70 (vinte e sete mil, vinte e seis reais e setenta centavos), correspondentes a R$ 0,30 (trinta centavos) por habitante do Município de São João da Boa Vista”. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2.018. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de abril de dois mil e dezoito (17.04.2018). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefext CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA 23., 09, 004 Seguência: 265 / 2018 Data/Hora; 18/04/2018 10:42 ; Descrição “o E ' LEIS PROMULGA A LEI Nº 4.294 DE 17 DE ABRIL DE 2018