| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4295 / 2018 |
| Date | 2018-04-17 |
| Ementa | CRIA 20 VAGAS DO CARGO DE ASSISTENTE DE DESENVOLVIMENTO DA INFÂNCIA, CONSTANTE DA TABELA "A" DO ANEXO I DA LEI N° 670/92. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.295, DE 17 DE ABRIL DE 2.018 al ir S Í “Cria 20 (vinte) vagas do cargo de Assistente de q “Of Desenvolvimento da Infância, constante da tabela “A” do NId anexo 1 da Lei nº 670/92”. 9 a (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) “ | VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Ficam criadas 20 (vinte) vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância, constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Art. 2º - As atribuições e os requisitos das vagas criadas por esta lei, além das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que decorrem do Artigo 1º do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1.992, serão as seguintes: 1.DESCRIÇÃO SINTÉTICA Serve a criança nas necessidades diárias, cuidando de sua saúde, higiene e segurança, preparando-lhe e auxiliando-a nas refeições, para garantir o bem-estar e o desenvolvimento sadio da mesma. 2.ATRIBUIÇÕES TÍPICAS 2.1.Zelar pelas condições de higiene, saúde e segurança das crianças, dentro das creches, garantindo suas necessidades normais; 2.2.Preparar quando for o caso e servir a alimentação em geral das crianças, dentro dos horários determinados; 2.3.Desenvolver, ministrar e orientar atividades recreativas e didáticas para as crianças, despertando interesse, harmonia e conduta com o grupo; 2.4.Cumprir as normas, rotinas e orientações estabelecidas; 2.5.Executar tarefas afins PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo **% Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e dezoito (27.03.2018). VANDERLEIXBORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: 266 / 2018 Data/Hora: 18/04/2018 10:43 Descrição: LEIS PROMULGA A LEI Nº 4.295 DE 17 DE ABRIL DE 2018 Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2018 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista .... (=) Disponibilidades Previstas ... 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Criação de 20 (vinte) vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância (abril a R$ 374.736.300,00 - R$ 374.736.300,00 dezembro) .... a RO) 408.328,20 Soma . . R$ 408.328,20 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,109% Estimativa de Impacto Financeiro 0,109% EXERCÍCIO 2019 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receitas Previstas (=) Disponibilidades Previstas ... 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 20 (vinte) vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância R$ 388.369.780,00 ER So REM IO QUA UE DUEAD E CR AS MEDO PESCAR R$ 388.369.780,00 PE CEPIC R$ 544.437,60 NA DNA SEE SRP PAUS PE PS PAPER A RR AOS SSD SONDAS AN SEO PORRA R$ 544.437,60 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,140% Estimativa de Impacto Financeiro 0,140% EXERCÍCIO 2020 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receitas Previstas (=) Disponibitidades Previstas ... 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 20 (vinte) vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância .... Soma -..R$ 410.627.680,00 ...R$ 410.627.680,00 EE) 544.437,60 . R$ 544.437,60 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,133% Estimativa de Impacto Financeiro 0,133% São João da Boa Vista, 26 de março de 2018. ssora de Finanças Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com criação de 20 (vinte) vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância, está compatível com Plano Plurianual - PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual - LOA 2018. São João da Boa Vista, 26 de março de 2018. VANDERLEI DE CARVALHO Prefei uhicipal