| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4296 / 2018 |
| Date | 2018-04-17 |
| Ementa | CRIA 5 VAGAS DO CARGO DE INSPETOR DE ALUNOS, CONSTANTE DA TABELA "B" DO ANEXO I DA LEI N° 670/92. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA Ca ERRA Ni PREFEITURA MUNICIPAL Ei SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.296, DE 17 DE ABRIL DE 2.018 “Cria 05 (cinco) vagas do cargo de Inspetor de Alunos, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de » da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 267 / 2018 Data/Hora: 18/04/2018 10:45 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a PROMULGA A LEI Nº 4.296 DE 17 DE ABRIL DE 2018 sl 2| O um EL O 5 20 nl — e E REiRA LEI: al los Art. 1º - Ficam criadas 05 (cinco) vagas do cargo de Inspetor de Alunos, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Art. 2º - As atribuições e os requisitos das vagas criadas por esta lei, além das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que decorrem do Artigo 1º do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1.992, serão as seguintes: 1.DESCRIÇÃO SINTÉTICA Fiscaliza e orienta os estudantes, dentro do período de permanência nos estabelecimentos de ensino, para manter a ordem e disciplina estabelecidas. 2.ATRIBUIÇÕES TÍPICAS 2.1.Exercer em estabelecimentos de ensino, vigilância em torno do comportamento de estudantes, nos locais de estudo, de trabalhos escolares, de recreação e nas imediações; 2.2.Manter a disciplina e o respeito às regras prescritas pelo estabelecimento, controlando e orientando os educandos; 2.3.Executar outras atribuições previstas no Regimento Interno do Estabelecimento de Ensino; 2.4. Auxiliar na organização e realização de comemorações e outras eulhh ae NU 2.5.Executar tarefas afins. E: 4.0.8 n.º640 atividades; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de abril de dois mil e dezoito (17.04.2018). VANDERLEI DE CARVALHO Prefeito) Municipal Estado de São Paulo a dir Municipal São João da Boa Vista ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2018 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista ................ (=) Disponibilidades Previstas .... 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Criação de 05 (cinco) vagas do cargo de Inspetor de Alunos (abril a dezembro) .. R$ 374.736.300,00 R$ 374.736.300,00 aR$; 98.503,20 Soma .R$ 98.503,20 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,026% Estimativa de Impacto Financeiro 0,026% EXERCÍCIO 2019 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receitas Previstas (=) Disponibilidades Previstas ... 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+)Criação de 05 (cinco) vagas do cargo de Inspetor de Alunos ... Soma .. R$ 388.369.780,00 R$ 388.369.780,00 RO: 131.337,60 R$ 131.337,60 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,034% Estimativa de Impacto Financeiro 0,034% EXERCÍCIO 2020 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receitas Previstas .........cceeserererercererreneceerececenenacereraeerenaacerenenaceranaacenanteennnerennas R$ 410.627.680,00 (=) Disponibilidades Previstas .............eeeeeciecceeererereeeereneeceeeenennananeanenenenenananereeemennaneso R$ 410.627.680,00 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+)Criação de 05 (cinco) vagas do cargo de Inspetor de Alunos Soma R$ 131.337,60 R$ 131.337,60 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,032% Estimativa de Impacto Financeiro 0,032% São João da Boa Vista, 26 de março de 2018. ilene Chrdeiro Assessora de Finanças Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com criação de 05 (cinco) vagas do cargo de Inspetor de Alunos, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual —- LOA 2018. São João da Boa Vista, 26 de março de 2018. VANDERLENHO! GES DE CARVALHO Prefeito Municipal