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norma nº 4297/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4297 / 2018
Date 2018-04-17
EmentaCONCEDE AUXILIO PROVIDO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI A ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL LAR VICENTINO SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Pura At nO
3.0.8. N.º690
SE, 0! 4208
Ea DE
COR IUNENES
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
LEIN?º 4.297, DE 17 DE ABRIL DE 2.018
“Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal do
Idoso - FMI à Organizações da Sociedade Civil Lar Vicentino São
José e dá outras providências”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Conceder neste exercício de 2.018, sob a forma de Auxilio a importância
de R$ 71.224,75 (setenta e um mil duzentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco
centavos) providos de recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI, à Organização da
Sociedade Civil sem fins lucrativos, Lar Vicentino São José Obra Unida da Sociedade
São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ 59.767.210/0001-52, com sede à Rua Antônio
Lucio dos Santos, nº 87, Bairro Santo Antônio, neste município, declarado de Utilidade
Pública, que tem como finalidade prestar serviços de relevância social e de interesse
público de acolhimento institucional aos idosos em situação de vulnerabilidade e/ou
risco social, na área da Assistência Social, quando esgotadas as possibilidades de auto
sustento e convívio com os familiares, proporcionando-lhes proteção social de alta
complexidade, prestando serviços de atendimento de forma gratuita, universal,
continuada, permanente e planejada.
II - Abrir crédito adicional especial no valor de R$ 71.224,75 (setenta e um
mil duzentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos) para prover despesas
decorrentes desta lei, com a seguinte classificação técnica:
01.00.00 — PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.06 — FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44.50.42 — AUXÍLIOS
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824100062513 — PSE - ALTA COMPLEXIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com excesso de
arrecadação proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal do Idoso — FMI.
Art. 3º - O Auxílio concedido por esta lei terá por finalidade “Reforma do
Refeitório” da Instituição de Acolhimento de Idosos, conforme Resolução nº 007 de 04
de janeiro de 2018 do Conselho Municipal do Idoso - CMI.
Art. 4º — Este Auxílio será firmado por período de 14 meses, por meio do
instrumento jurídico “Termo de Fomento”, baseado na inexigibilidade do chamamento
público nos dispostos do Art. 31 incisos II, da Lei 13.019/2014.
Art. 5º - Fica a OSC obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos
recebidos no exercício vigente até o último dia útil do mês de janeiro subsequente, junto
ao Departamento de Assistência Social da Prefeitura Municipal nos termos da legislação
vigente, de conformidade com as Instruções nº 002/2016 do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
Art. 6º - As parcerias concedidas por esta lei obedecem às normativas da
Lei Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017.
Art. 7º - Ficam convalidadas a Lei nº 4.239, de 12/12/2017 que "Dispõe
sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências" e Lei
nº 4.240, de 12/12/2017 que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a
elaboração da Lei Orçamentaria de 2018 e dá outras providências", naquilo que for
pertinente conforme os dispositivos contidos nos Artigos 1º e 2º, e anexos desta lei.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês
de abril de dois mil e dezoito (17.04.2018).
VANDERLEI BO Sb CARVALHO
Prefeito Municipal
EEN MINIGIPAL. DE SAO pa o
PROTOCOLO DE ENTRADA.
Sequência: 268 / 2018 Data/Hora: 18/04/2018 10:45
Desc Licanus NET Ra
LEIS
PROMULGA A LEI Nº 4.297 DE 17 DE ABRIL DE 2018

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