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norma nº 4299/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4299 / 2018
Date 2018-04-17
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 49 E O ARTIGO 60 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
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matéria 10309 →

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
— Netal
VA A
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
» PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.299, DE 17 DE ABRIL DE 2.018
“Altera o Parágrafo único do Artigo 49 e o Artigo 60 da Lei Complementar
nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do
Município”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João
a Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
270 / 2018 Data/Hora: 18/04/2018 10:47
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
LEIS
PROMULGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 4.299 DE 17 DE
ABRIL DE 2018
Sequência:
Descrição:
Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo único do Artigo 49 da Lei Complementar
nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:
ARTIGO 49...
PARÁGRAFO ÚNICO - O despacho final caberá ao Diretor do
Departamento de Finanças, que fundamentará a sua decisão nos elementos constantes do
processo, realçando as razões determinantes do acolhimento da pretensão ou do
indeferimento do pedido.
Art. 2º - Fica alterado o Artigo 60 da Lei Complementar nº 106, de 23 de
dezembro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:
ARTIGO 60 - Serão cancelados, mediante despacho do Diretor de
Finanças, os débitos fiscais legalmente prescritos.
Art. 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de
abril de dois mil e dezoito (17.04.2018).
Pg cena No , p
OM Negão VANDERLEI B S DE CARVALHO
1 O, 20 Prefeito Municipal
da

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