| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4299 / 2018 |
| Date | 2018-04-17 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 49 E O ARTIGO 60 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA — Netal VA A SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + » PREFEITURA MUNICIPAL LEI COMPLEMENTAR Nº 4.299, DE 17 DE ABRIL DE 2.018 “Altera o Parágrafo único do Artigo 49 e o Artigo 60 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João a Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, 270 / 2018 Data/Hora: 18/04/2018 10:47 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: LEIS PROMULGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 4.299 DE 17 DE ABRIL DE 2018 Sequência: Descrição: Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo único do Artigo 49 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a ter a seguinte redação: ARTIGO 49... PARÁGRAFO ÚNICO - O despacho final caberá ao Diretor do Departamento de Finanças, que fundamentará a sua decisão nos elementos constantes do processo, realçando as razões determinantes do acolhimento da pretensão ou do indeferimento do pedido. Art. 2º - Fica alterado o Artigo 60 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a ter a seguinte redação: ARTIGO 60 - Serão cancelados, mediante despacho do Diretor de Finanças, os débitos fiscais legalmente prescritos. Art. 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de abril de dois mil e dezoito (17.04.2018). Pg cena No , p OM Negão VANDERLEI B S DE CARVALHO 1 O, 20 Prefeito Municipal da