br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4300/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4300 / 2018
Date 2018-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PARA A OUTORGA DE CONCESSÃO À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO, CONTROLE E OPERAÇÃO DE PÁTIO DE RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS, DENTRO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
native_id10081

Originating matéria

matéria 10147 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

E
«UBLIAÇAt
.0.M. N.º6s>
[im E
came
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
/ LEI Nº 4.300, DE 24 DE ABRIL DE 2.018
& “Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos, para a outorga de concessão à execução de
) serviços de administração, gerenciamento, controle e operação de
| pátio de recolhimento de veículos, dentro do território do Município
de São João da Boa Vista”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão
para execução de serviços de Administração, Gerenciamento, Controle e Operação de
Pátio de retenção de veículos dentro do território do município de São João da Boa
Vista, com remoção, recolhimento, guarda e depósito de veículos objeto de infrações
às normas constantes do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503, de 23 setembro de
1997, bem como às leis municipais referentes a trânsito, veículos abandonados e outras
infrações administrativas de competência do município.
Art. 2º - A concessão será outorgada à pessoa jurídica ou consórcio de
pessoas jurídicas regularmente constituído, que satisfaça as prescrições legais e os
ditames do Processo Licitatório, por um período de 05 (cinco) anos, prorrogável por
igual período.
Parágrafo Único - Caberá à Assessoria de Trânsito e Segurança, por
meio do Setor de Trânsito - SETRAN o gerenciamento do contrato de concessão.
Art. 3º - Em observância ao interesse público visando garantir um serviço
de pátio de recolhimento de veículos nos limites do município, a Administração
Municipal deverá celebrar convênio com o Departamento Estadual de Trânsito de São
Paulo - DETRAN-SP, com vistas ao fornecimento de informações cadastrais e para os
serviços de remoção, depósito e guarda de veículos automotores e outros tracionados,
apreendidos e/ou removidos por infração de trânsito, junto à unidade do Departamento
Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN-SP do munícipio de São João da Boa
Vista.
Art. 4º - Não são objeto da presente autorização legislativa os serviços
de remoção e guarda de veículos apreendidos em razão de atividades de polícia
judiciária, que serão mantidos sob responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública
do Estado de São Paulo e não da municipalidade.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ++
Art. 5º - Os veículos apreendidos em razão de infrações, bem como os
veículos abandonados, deverão ser recolhidos para local (pátio) com instalações
previamente aprovadas pela Municipalidade e de propriedade da concessionária ou por
ela locado, ficando sob sua responsabilidade até que sejam liberados, conforme a
legislação, ou leiloados.
Art. 6º - A empresa concessionária destinará mensalmente percentual de
no mínimo 5% (cinco por cento) da receita bruta obtida com a remoção e a estadia dos
veículos para a municipalidade, sendo o percentual exato decidido no processo
licitatório de concessão, devidamente fundamentado no Art. 15, II da Lei 8.987, de
13 de fevereiro de 1995, que trata da maior oferta.
Art. 7º - As normas, os valores, e demais procedimentos operacionais
constarão no edital de licitação e serão regulamentados por Decreto do Executivo, em
conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro — Lei 9503 de 23 de setembro de
1997 e as determinações do DETRAN/SP elegislação municipal.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do
mês de abril de dois mil e dezoito (24.04.2018).
VA I BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municip
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 297 / 2018 Data/Hora: 26/04/2018 10:26
Descrição:
LEIS
PROMULGA A LEI Nº 4.300 DE 24 DE ABRIL DE 2018

open original →