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norma nº 4302/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4302 / 2018
Date 2018-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A J.G. INSTAL. EMPREEND. E MONT. IND. LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB O Nº 01.448.574/0001-90 DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003
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VE 8 der
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.302, DE 03 DE MAIO DE 2.018
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a J.G.
INSTAL. EMPREEND. E MONT. IND. LTDA, empresa cadastrada
junto ao CNPJ sob nº 01.448.574/0001-90 de acordo com o disposto no
$ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso Ie $ 1º do Artigo
99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei
Municipal nº 1.173/2003”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
: Executivo, autorizado a doar a J.G. INSTAL. EMPREEND. E MONT. IND. LTDA,
“empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 01.448.574/0001-90, o imóvel abaixo
* especificado, com o encargo de no mesmo implantar sua empresa, nos termos do
requerido nos autos do processo administrativo nº 3688/2016, assim identificado:
“Lote 5, com frente para a Avenida dos Trabalhadores, no Distrito
Industrial, com área total de 2.519,45 m?”
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o
valor total de R$ 110.340,00 (Cento e dez mil, trezentos e quarenta reais), de
conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 10.763,
“«de 16 de novembro de 2017.
MOR
P, 05.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação
assumirá os seguintes encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no
imóvel em construção, pelo menos 25% da área a ser doada;
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis)
meses a contar da publicação da lei de doação;
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses
a contar da publicação da lei de doação;
d) compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de
proceder ao total de seu faturamento neste Município;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*
e) realização de 50% (cinquenta por cento) pelos menos, dos planos
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar
da publicação da lei de doação;
f) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
g) empregar, diretamente, ao menos 10 funcionários.
Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de
agosto de 2003, é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo 3688/2016, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos
nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio
público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a
empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor
do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente
atualizados.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 3688/2016, estando o mesmo à disposição
dos interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no 8 4º do
Artigo 17 da Lei nº 8.666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8.883/94, bem
como em razão do constante no inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do
Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de
maio de dois mil e dezoito (03.05.2018).
4
VANDERLEI BÓRGES DE CARVALHO
Prefeito)Municipal

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