| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4307 / 2018 |
| Date | 2018-05-23 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º, DA LEI Nº 50, DE 27 DE SETEMBRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MURO DE FECHO E PASSEIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CRASE PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.307, DE 23 DE MAIO DE 2.018 “Altera a redação do artigo 9º, da Lei nº 50, de 27 de setembro de 1.983, que dispõe sobre construção e conservação de muro de fecho e passeios e dá outras providências” (Autor: Vereador Aquevirque Antonio Nholla - PSD) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica alterado o artigo 9º, da Lei nº 50, de 27 de setembro de 1.983, que dispõe sobre construção e conservação de muro de fecho e passeios e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação: - Art. 9º - Para os fins do artigo anterior os responsáveis serão notificados, pessoalmente, ou através de seu representante legal para sanarem as irregularidades no prazo de 12 (doze) meses. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e dezoito (23.05.2018). CAMARA MUNICIP VANDERLEI BÓRC- PS ed: v Rd sandra Prefeito - PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: 371 / 2018 Data/Hora: 29/05/2018 16:49 FUBLILAÇÃO NO Dasgiiçãos me TT 10.8. 5.º 609% LEIS LEINº 4, “20 DE gol 4.307, DE 23 DE MAIO DE 2018