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norma nº 4307/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4307 / 2018
Date 2018-05-23
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º, DA LEI Nº 50, DE 27 DE SETEMBRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MURO DE FECHO E PASSEIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 10152 →

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texto integral #

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CRASE
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.307, DE 23 DE MAIO DE 2.018
“Altera a redação do artigo 9º, da Lei nº 50, de 27 de
setembro de 1.983, que dispõe sobre construção e
conservação de muro de fecho e passeios e dá outras
providências”
(Autor: Vereador Aquevirque Antonio Nholla - PSD)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 9º, da Lei nº 50, de 27 de setembro de
1.983, que dispõe sobre construção e conservação de muro de fecho e passeios e
dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação: -
Art. 9º - Para os fins do artigo anterior os responsáveis serão
notificados, pessoalmente, ou através de seu representante legal para sanarem
as irregularidades no prazo de 12 (doze) meses.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias
do mês de maio de dois mil e dezoito (23.05.2018).
CAMARA MUNICIP
VANDERLEI BÓRC- PS ed: v Rd sandra
Prefeito - PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 371 / 2018 Data/Hora: 29/05/2018 16:49
FUBLILAÇÃO NO Dasgiiçãos me TT
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