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norma nº 4308/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4308 / 2018
Date 2018-05-23
EmentaCRIA NO ANEXO I NA LEI Nº 383/96, 02 (DOIS) CARGOS DE TÉCNICO LEGISLATIVO E EXTINGUE OS CARGOS DE DIRETOR ADJUNTO, ADJUNTO LEGISLATIVO E SUPERVISOR LEGISLATIVO
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.308, DE 23 DE MAIO DE 2.018 |
“CRIA no anexo Ina Lei nº 383/96, 02 (dois) cargos de TECNICO
LEGISLATIVO e extingue os cargos de Diretor Adjunto, Adjunto
==": 05, 90/) Legislativo e Supervisor Legislativo”
—Ratal ii (Autoria: Mesa 4: 7º 14
ge oa CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
VANDERLEI BORGES 1 des
: z | E PROTOCOLO DE ENTRADA
João da Boa Vista, Estado de São Paulo Sequência: 372 , 2018 Data/Hora: 29/05/2018 16:50
FAZ SABER que a Câmarcgescrição ersancivno promo
a seguinte... LEIS
LEI LEI Nº 4308, DE 23 DE MAIO DE 2018
CÚSLICAÇAU Nf
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Art. e - Fica criado no anexo I da Lei nº 383 de 28 de março de 1.996, 02
(dois) cargos de TÉCNICO LEGISLATIVO, como segue:
DENOMINAÇÃO DO | QDE DE JORNADA CLASSE DE VENCIMENTO DO
CARGO VAGAS PADRÃO NÍVEL
Ro A 40 horas I NH Wm
Técnico Legislativo 02 oranais 09 E 01 01 |
Parágrafo Único - Será incorporada ao vencimento a Parcela Destacada,
conforme o que dispõe a Lei Municipal nº 1.703, de 25 de novembro de 2005.
Art. 2º - São atribuições do cargo:
I- Confeccionar documentos de cunho legislativo, tais como requerimentos, indicações,
moções, ofícios, respostas € demais correlatos que lhe forem solicitados no âmbito dos
serviços de secretaria;
II - Realizar o atendimento de vereadores e demais servidores pessoalmente ou através
de meio telefônico, eletrônico ou qualquer outro disponível para o desempenho das
atribuições que lhe competir;
II — receber, organizar, cadastrar e arquivar documentos € mantê-los atualizados,
quando necessário, seja em meio físico ou eletrônico;
IV - Confeccionar e fornecer relatórios em virtude das atribuições desempenhadas e
demais informações solicitadas;
wv - Receber, encaminhar, controlar, proceder à triagem e distribuição de
correspondências e demais documentos legislativos;
VI -— Instruir, preparar e encaminhar os expedientes e documentos para à sessão que lhe
for solicitado;
VII - Prestar apoio à coordenação e à execução dos trabalhos legislativos;
VIII — Ter conhecimento da Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno € do processo
legislativo, bem como proceder à compilação das normas jurídicas municipais em caso
de alterações e atualizações;
IX - Executar outras atividades afins que lhe for determinada pela administração
superior.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
A AO
Art. 3º - É pré-requisito para a investidura no cargo, além de outros
exigidos em Lei, ter concluído o ensino médio.
Art. 4º - Ficam extintos os cargos de Diretor Adjunto, Adjunto Legislativo
e Supervisor Legislativo nos Anexos I, II e IV da Lei Municipal n.º 383 de 28 de março
de 1.996, em suas vacâncias.
Art. 5º - Acrescenta a referência remuneratório CL9 no Anexo II da Lei
Municipal n.º 383 de 28 de março de 1.996.
REFERÊNCIAS
CARGO id
Ee 3 | | 5 6 [mi |
CL9- 1.270,00 | 1.295,40 | 1.321,31 1.347,73 | 1.374,69 | 1.402,18 a ss
TÉCNICO
LEGISLA- ds 1.517,77 | 1.548,12 | 1.579,09 | 1.610,67 | 1.642,88 | 1.675,74 | 1.709,25 | 1.743,44
nr
TIVO
1.778,31 | 1.813,87 | 1.850,15 | 1.887,15 | 1.924,90 | 1.963,39 | 2.002,66 2.042,72 | 2.083,57 | 2.125,24
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do
mês de maio de dois mil e dezoito (23.05.2018).
VANDERLEI ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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