| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4308 / 2018 |
| Date | 2018-05-23 |
| Ementa | CRIA NO ANEXO I NA LEI Nº 383/96, 02 (DOIS) CARGOS DE TÉCNICO LEGISLATIVO E EXTINGUE OS CARGOS DE DIRETOR ADJUNTO, ADJUNTO LEGISLATIVO E SUPERVISOR LEGISLATIVO |
| native_id | 10093 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.308, DE 23 DE MAIO DE 2.018 | “CRIA no anexo Ina Lei nº 383/96, 02 (dois) cargos de TECNICO LEGISLATIVO e extingue os cargos de Diretor Adjunto, Adjunto ==": 05, 90/) Legislativo e Supervisor Legislativo” —Ratal ii (Autoria: Mesa 4: 7º 14 ge oa CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO VANDERLEI BORGES 1 des : z | E PROTOCOLO DE ENTRADA João da Boa Vista, Estado de São Paulo Sequência: 372 , 2018 Data/Hora: 29/05/2018 16:50 FAZ SABER que a Câmarcgescrição ersancivno promo a seguinte... LEIS LEI LEI Nº 4308, DE 23 DE MAIO DE 2018 CÚSLICAÇAU Nf > No6ar Art. e - Fica criado no anexo I da Lei nº 383 de 28 de março de 1.996, 02 (dois) cargos de TÉCNICO LEGISLATIVO, como segue: DENOMINAÇÃO DO | QDE DE JORNADA CLASSE DE VENCIMENTO DO CARGO VAGAS PADRÃO NÍVEL Ro A 40 horas I NH Wm Técnico Legislativo 02 oranais 09 E 01 01 | Parágrafo Único - Será incorporada ao vencimento a Parcela Destacada, conforme o que dispõe a Lei Municipal nº 1.703, de 25 de novembro de 2005. Art. 2º - São atribuições do cargo: I- Confeccionar documentos de cunho legislativo, tais como requerimentos, indicações, moções, ofícios, respostas € demais correlatos que lhe forem solicitados no âmbito dos serviços de secretaria; II - Realizar o atendimento de vereadores e demais servidores pessoalmente ou através de meio telefônico, eletrônico ou qualquer outro disponível para o desempenho das atribuições que lhe competir; II — receber, organizar, cadastrar e arquivar documentos € mantê-los atualizados, quando necessário, seja em meio físico ou eletrônico; IV - Confeccionar e fornecer relatórios em virtude das atribuições desempenhadas e demais informações solicitadas; wv - Receber, encaminhar, controlar, proceder à triagem e distribuição de correspondências e demais documentos legislativos; VI -— Instruir, preparar e encaminhar os expedientes e documentos para à sessão que lhe for solicitado; VII - Prestar apoio à coordenação e à execução dos trabalhos legislativos; VIII — Ter conhecimento da Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno € do processo legislativo, bem como proceder à compilação das normas jurídicas municipais em caso de alterações e atualizações; IX - Executar outras atividades afins que lhe for determinada pela administração superior. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo A AO Art. 3º - É pré-requisito para a investidura no cargo, além de outros exigidos em Lei, ter concluído o ensino médio. Art. 4º - Ficam extintos os cargos de Diretor Adjunto, Adjunto Legislativo e Supervisor Legislativo nos Anexos I, II e IV da Lei Municipal n.º 383 de 28 de março de 1.996, em suas vacâncias. Art. 5º - Acrescenta a referência remuneratório CL9 no Anexo II da Lei Municipal n.º 383 de 28 de março de 1.996. REFERÊNCIAS CARGO id Ee 3 | | 5 6 [mi | CL9- 1.270,00 | 1.295,40 | 1.321,31 1.347,73 | 1.374,69 | 1.402,18 a ss TÉCNICO LEGISLA- ds 1.517,77 | 1.548,12 | 1.579,09 | 1.610,67 | 1.642,88 | 1.675,74 | 1.709,25 | 1.743,44 nr TIVO 1.778,31 | 1.813,87 | 1.850,15 | 1.887,15 | 1.924,90 | 1.963,39 | 2.002,66 2.042,72 | 2.083,57 | 2.125,24 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e dezoito (23.05.2018). VANDERLEI ES DE CARVALHO Prefeito Municipal