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norma nº 4311/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4311 / 2018
Date 2018-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A LUBTOL PRODUTOS QUÍMICOS INDUSTRIAIS EIRELI EPP, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 05.251.948/0001-33, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003
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pad
PREFEITURA MUNICIPAL
ERLELILURNA Ooo ——
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* o
LEI Nº 4.311, DE 05 DE JUNHO DE 2.018
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a
LUBTOL PRODUTOS QUÍMICOS INDUSTRIAIS EIRELI EPP,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.251.948/0001-33, de
acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº
8.666/93, no inciso 1 e $8.1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal no
1.173/2003”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI: d
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar a LUBTOL PRODUTOS QUÍMICOS INDUSTRIAIS
EIRELI EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.251.948/0001-33, o imóvel
abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar um galpão para instalação de
sua estrutura, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 3669/2016,
assim identificado:
“Lote 7 da Quadra O, com área total de 8.179,83 m? e frente para a Avenida
dos Trabalhadores no Distrito Industrial”
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor
total de R$ 435.255,00 (quatrocentos € trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e cinco
reais), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº
10.764, de 16 de novembro de 2.017.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os
seguintes encargos:
a) Apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel,
em construção, pelo menos 25% da área a ser doada;
b) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses
a contar da publicação da lei de doação;
[2.., bs “def c) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses à
« Pa contar da publicação da lei de doação;
vm d) Compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de proceder
ao total de seu faturamento neste Município.
JBLICAÇÃO MU
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
E E
e) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais
de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação
da lei de doação;
f) Destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
g) Empregar, diretamente, ao menos, 20 (vinte) funcionários.
Parágrafo único - Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e
constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é
que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo 3669/2016, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público,
com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa
beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total
dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 3669/2016, estando o mesmo à disposição dos
interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do Artigo 17
da Lei nº 8.666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8.883/94, bem como em razão
do constante no inciso I e $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na
Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de
junho de dois mil e dezoito (05.06.2018).
o f a
VANDERLEI/BORGES DE CARVALHO
refeito Municipal
PROTOCOLO DE ENTRADA
sequência: 403 / 2018 Data/Hora: 11/06/2018 14:59
EIS
'ROMULGA A LEI Nº 4.311 DE 05 DE JUNHO DE 2018

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