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norma nº 4312/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4312 / 2018
Date 2018-06-05
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 662, DE 30 DE MAIO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE ADVOGADO PARA COBRANÇA AMIGÁVEL OU JUDICIAL DOS CRÉDITOS RELATIVOS ÀS MENSALIDADES EM ATRASO DE ALUNOS OU EX-ALUNOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - FAE
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A
as
ADA)
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* o *
LEI Nº 4.312 DE 05 DE JUNHO DE 2.018
“Revoga a Lei Municipal nº 662, de 30 de maio de 2.001, que
dispõe sobre o credenciamento de advogado para cobrança
amigável ou judicial dos créditos relativos às mensalidades
em atraso de alunos ou ex-alunos da Autarquia Municipal
Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista -
FAE”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 662, de 30 de maio de 2.001, que
dispõe sobre o credenciamento de advogado para cobrança amigável ou judicial
dos créditos relativos às mensalidades em atraso de alunos ou ex-alunos da
Autarquia Municipal Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista
- FAE.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do
mês de junho de dois mil e dezoito (05.06.2018).
/
BLILAÇAO A Dis
cando VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
feito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 404 / 2018 Data/Hora: 11/06/2018 15:00
Descrição: É E É
LEIS
PROMULGA A LEI Nº 4.312 DE 05 DE JUNHO DE 2018

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