| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4312 / 2018 |
| Date | 2018-06-05 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 662, DE 30 DE MAIO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE ADVOGADO PARA COBRANÇA AMIGÁVEL OU JUDICIAL DOS CRÉDITOS RELATIVOS ÀS MENSALIDADES EM ATRASO DE ALUNOS OU EX-ALUNOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - FAE |
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A as ADA) PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * o * LEI Nº 4.312 DE 05 DE JUNHO DE 2.018 “Revoga a Lei Municipal nº 662, de 30 de maio de 2.001, que dispõe sobre o credenciamento de advogado para cobrança amigável ou judicial dos créditos relativos às mensalidades em atraso de alunos ou ex-alunos da Autarquia Municipal Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista - FAE” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 662, de 30 de maio de 2.001, que dispõe sobre o credenciamento de advogado para cobrança amigável ou judicial dos créditos relativos às mensalidades em atraso de alunos ou ex-alunos da Autarquia Municipal Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista - FAE. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de junho de dois mil e dezoito (05.06.2018). / BLILAÇAO A Dis cando VANDERLEI BORGES DE CARVALHO feito Municipal CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: 404 / 2018 Data/Hora: 11/06/2018 15:00 Descrição: É E É LEIS PROMULGA A LEI Nº 4.312 DE 05 DE JUNHO DE 2018