| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4313 / 2018 |
| Date | 2018-06-05 |
| Ementa | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 277 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997) |
| native_id | 10099 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Rs Ana oo AOÃO DA BOA pigy, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *% LEI COMPLEMENTAR Nº 4.313, DE 05 DE JUNHO DE 2.018 “Acrescenta o Parágrafo único ao Artigo 277 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997) ” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica acrescentado o Parágrafo único no Artigo 277 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 277 (..) (::) Parágrafo único — A multa por cessação fora do prazo constante do inciso II, por morte, no caso de empresa individual ou pessoa física será dispensada. Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de junho de dois mil e dezoito (05.06.2018). eg a da nc VAND I ORGES DE CARVALHO e E cá Prefeito CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO A “PROTOCOLO DE ENTRADA. ES Sam -ROlR Seguência: 405 / 2018 Data/Hora: 11/06/2018 15:01 Enio rg Descrição. Ee OS a LEIS PROMULGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 4,313 DE 05 DE JUNHO DE 2018