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norma nº 4313/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4313 / 2018
Date 2018-06-05
EmentaACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 277 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997)
native_id10099

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texto integral #

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Rs Ana
oo AOÃO DA BOA pigy,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*%
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.313, DE 05 DE JUNHO DE 2.018
“Acrescenta o Parágrafo único ao Artigo 277 do Código Tributário Municipal
(Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997) ”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica acrescentado o Parágrafo único no Artigo 277 da Lei
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 277 (..)
(::)
Parágrafo único — A multa por cessação fora do prazo
constante do inciso II, por morte, no caso de empresa individual ou pessoa física
será dispensada.
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês
de junho de dois mil e dezoito (05.06.2018).
eg a
da nc VAND I ORGES DE CARVALHO
e E cá Prefeito CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
A “PROTOCOLO DE ENTRADA.
ES Sam -ROlR Seguência: 405 / 2018 Data/Hora: 11/06/2018 15:01
Enio rg Descrição. Ee OS a
LEIS
PROMULGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 4,313 DE 05 DE
JUNHO DE 2018

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