| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4264 / 2018 |
| Date | 2018-03-06 |
| Ementa | REVOGA AS LEIS N°3.195, DE 02 DE OUTUBRO DE 2012 E N° 3.217, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕEM SOBRE A DOAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À HARALD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB N° 88.304.001/001-70 |
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AraUS PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + LEIN?º 4.264, DE 06 DE MARÇO DE 2.018 «o “Revoga as Leis nº 3.195, de 02 de outubro de 2012 e nº 3.217, PES sd q” If de 23 de novembro de 2012, que dispõem sobre a doação de área PN % 30 de propriedade do Município à Harald Indústria e Comércio de ge mA 027 Alimentos Ltda., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº SEREIA A 88.304.001/0001-70” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Ficam revogadas as Leis nº 3.195, de 02 de outubro de 2012 e nº 3.217, de 23 de novembro de 2012, que dispõem sobre a doação de área de propriedade do Município à Harald Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 88.304.001/0001-70, atendendo a pedido da própria empresa donatária, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 4213/2012, com a consequente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município. “LOTE 1, da quadra “I”, da 4º Etapa de Ampliação do Pólo Industrial, com área de 75.201,13 m? (setenta e cinco mil, duzentos e um metros quadrados e treze centímetros quadrados)”. T Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o Art. 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de março de dois mil e dezoito (06.03.2018). ) VANDERLEI BÓRGES DE CARVALHO CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: 184 / 2018 Data/Hora: 13/03/2018 10:18 Descrição o O SEREIA hoo a LEIS LEINCADVDBADE NENE MARCO DE 9040