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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4264/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4264 / 2018
Date 2018-03-06
EmentaREVOGA AS LEIS N°3.195, DE 02 DE OUTUBRO DE 2012 E N° 3.217, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕEM SOBRE A DOAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À HARALD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB N° 88.304.001/001-70
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AraUS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
LEIN?º 4.264, DE 06 DE MARÇO DE 2.018
«o “Revoga as Leis nº 3.195, de 02 de outubro de 2012 e nº 3.217,
PES sd q” If de 23 de novembro de 2012, que dispõem sobre a doação de área
PN % 30 de propriedade do Município à Harald Indústria e Comércio de
ge mA 027 Alimentos Ltda., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
SEREIA A 88.304.001/0001-70”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis nº 3.195, de 02 de outubro de 2012 e nº
3.217, de 23 de novembro de 2012, que dispõem sobre a doação de área de propriedade
do Município à Harald Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., empresa cadastrada
junto ao CNPJ sob nº 88.304.001/0001-70, atendendo a pedido da própria empresa
donatária, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 4213/2012,
com a consequente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município.
“LOTE 1, da quadra “I”, da 4º Etapa de Ampliação do Pólo Industrial,
com área de 75.201,13 m? (setenta e cinco mil, duzentos e um metros quadrados e treze
centímetros quadrados)”.
T Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata
o Art. 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de
março de dois mil e dezoito (06.03.2018).
)
VANDERLEI BÓRGES DE CARVALHO
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 184 / 2018 Data/Hora: 13/03/2018 10:18
Descrição o O SEREIA hoo a
LEIS
LEINCADVDBADE NENE MARCO DE 9040

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