| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4265 / 2018 |
| Date | 2018-03-06 |
| Ementa | REVOGA A LEI N° 4.203, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À RESSOLAGEM BOA VISTA LTDA. EPP, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ N° 59.763.029/0001-78 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEINº 4.265, DE 06 DE MARÇO DE 2.018 “Revoga a Lei nº 4.203, de 24 de outubro de 2017, que dispõe sobre doação de área de propriedade do Município à Ressolagem Boa Vista Ltda EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ nº 59.763.029/0001-78” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.203, de 24 de outubro de 2017, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à Ressolagem Boa Vista Ltda EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ nº 59.763.029/0001-78, tendo em vista o desinteresse expresso da empresa no recebimento do imóvel abaixo descrito. Lote 02 da Quadra C Área total: 10.465,95 m? Localização: Distrito Industrial 5º Etapa. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o Art. 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de março de dois mil e dezoito (06.03.2018). "VANDERLEI BÓRGES DE CARVALHO Prefgito Municipal PUBLICAÇÃO NO | : TOR Ro 10 M. 5:69) CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO [a PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: 165 / 2018 Data/Hora: 13/03/2018 10:19 e Descrição: E LEIS LEI Nº 4.265 DE 06 DE MARÇO DE 2018