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norma nº 4265/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4265 / 2018
Date 2018-03-06
EmentaREVOGA A LEI N° 4.203, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À RESSOLAGEM BOA VISTA LTDA. EPP, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ N° 59.763.029/0001-78
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEINº 4.265, DE 06 DE MARÇO DE 2.018
“Revoga a Lei nº 4.203, de 24 de outubro de 2017, que dispõe
sobre doação de área de propriedade do Município à Ressolagem
Boa Vista Ltda EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ nº
59.763.029/0001-78”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.203, de 24 de outubro de 2017, que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à Ressolagem Boa Vista
Ltda EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ nº 59.763.029/0001-78, tendo em vista o
desinteresse expresso da empresa no recebimento do imóvel abaixo descrito.
Lote 02 da Quadra C
Área total: 10.465,95 m?
Localização: Distrito Industrial 5º Etapa.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata
o Art. 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de
março de dois mil e dezoito (06.03.2018).
"VANDERLEI BÓRGES DE CARVALHO
Prefgito Municipal
PUBLICAÇÃO NO | :
TOR Ro
10 M. 5:69) CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
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PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 165 / 2018 Data/Hora: 13/03/2018 10:19
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Descrição: E
LEIS
LEI Nº 4.265 DE 06 DE MARÇO DE 2018

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